RESOLUÇÃO Nº 25, DE 21 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre modificações
de veículos e dá outras providências, previstas nos arts. 98 e 106 do Código
de Trânsito Brasileiro.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,
usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, e conforme Decreto n° 2.327, de 23 de setembro de1997, que trata da coordenação do
Sistema Nacional de Trânsito, resolve:
Art. 1º - Nos veículos e motores novos ou
usados, mediante prévia autorização da autoridade competente, poderão
ser realizadas as seguintes modificações:
I -
Espécie;
II -
Tipo;
III -
Carroçaria ou Monobloco;
IV -
Combustível;
V -
Modelo/versão;
VI -
Cor;
VII -
Capacidade/Potência/cilindrada;
VIII -
Eixo suplementar;
IX -
Estrutura;
X -
Sistemas de segurança.
Art. 2º - Quando a alteração envolver
quaisquer dos itens do artigo anterior, exigir-se-á Certificado de
Segurança Veicular - CSV expedido por entidade credenciada pelo INMETRO-
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação,
conforme regulamentação específica.
§ Único - A
alteração da cor predominante do veículo, dependerá somente da
autorização do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal.
Art. 3º - Em caso de modificações do veículo,
os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
deverão fazer constar no campo de observações do Certificado de
Registro de Veículos - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículos - CRLV a expressão “VEÍCULO MODIFICADO”, bem como os
itens modificados e sua nova configuração.
Art. 4º - O
número do Certificado de Segurança Veicular-CSV deverá ser inserido nos
dados cadastrais dos veículos automotores cadastrados no sistema de
Registro Nacional de Veículos Automotores -RENAVAM,
da Base de Índice Nacional - BIN, em campo próprio.
Art.
5º - Somente serão registrados, licenciados e emplacados com motor
alimentado a óleo diesel, os veículos autorizados conforme a Portaria nº
23, de 6 de junho de 1994, baixada pelo extinto Departamento Nacional de
Combustíveis–DNC, do Ministério de Minas e Energia.
§ Único - Fica
proibida a modificação ou transformação da estrutura original de fábrica
dos veículos para aumentar a capacidade de carga ou lotação, visando
obter o benefício que trata o
caput deste artigo.
Art. 6º - A destinação e a capacidade de carga
ou passageiros dos veículos fabricados ou montados originalmente com
motor do ciclo diesel, serão especificadas por órgão competente do
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, cujos modelos e
características constarão em documento de certificação de fabricação
veicular.
Art. 7º - Não serão permitidas modificações da
suspensão e do chassi do veículo classificado como misto ou automóvel.
Art. 8º - Fica autorizada, para fins automotivos,
a utilização do Gás Metano Veicular - GMV como combustível.
§ 1º - Os componentes do sistema deverão
estar certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação -
SBC.
§ 2º - Para assegurar o cumprimento da
certificação compulsória, deverão ser estabelecidos pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação - INMETRO,
mecanismos adequados para a verificação, acompanhamento e fiscalização
do mercado.
§ 3º - Por ocasião do registro dos veículos
automotores que utilizarem como combustível o gás metano veicular - GMV
será exigido:
I - Certificado de Segurança Veicular - CSV
expedido por entidade credenciada pelo INMETRO, conforme regulamentação
específica;
II - Licença para Uso da Configuração de
Veículo ou Motor-LCVM expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, conforme o disposto na Lei
8.723, de 23 de outubro de 1993.
Art. 9º - Por ocasião do acidente de trânsito,
os órgãos fiscalizadores deverão especificar no Boletim de Ocorrência
de Acidente de Trânsito - BOAT a situação do veículo envolvido em uma
das seguintes categorias:
I - dano de pequena monta, quando o veículo
sofrer danos que não afetem a sua estrutura ou sistemas de segurança;
II - danos de média monta, quando o veículo
sinistrado for afetado nos seus componentes mecânicos e estruturais,
envolvendo a substituição de equipamentos de segurança especificados
pelo fabricante, e que reconstituídos, possa voltar a circular;
III - danos
de grande monta ou perda total, quando o veículo for enquadrado no inciso
III, artigo 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN, isto é, sinistrado com
laudo de perda total.
Art. 10 - Em caso de danos de média e grande
monta, o órgão fiscalizador responsável pela ocorrência, deverá
comunicar o fato ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do
Distrito Federal, onde o veículo for licenciado para que seja
providenciado o bloqueio no cadastro do veículo.
§ Único - Em caso de danos de média monta, o veículo
só poderá retornar a circulação, após a emissão do Certificado de
Segurança Veicular - CSV, emitido por entidade credenciada pelo INMETRO.
Art. 11 - O proprietário do veículo automotor,
de posse do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT de
grande monta, poderá no prazo de até 60 (sessenta) dias confirmar esta
condição ou não através de um laudo pericial.
§ Único - Quando
não houver a confirmação do dano de grande monta através de um laudo
pericial, o proprietário do veículo automotor levará este laudo ao órgão
executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal onde o veículo
estiver licenciado, para que seja providenciado o desbloqueio no cadastro
do veículo, após cumprido o procedimento previsto no parágrafo único
do artigo 10 desta Resolução.
Art. 12 Fica
revogada a Resolução 775/93 do CONTRAN.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação