O
próprio nome diz, tem como fato gerador à propriedade do veículo.
Portanto, o IPVA é devido pela:
a)
aquisição do veículo: no ano em que o veículo é adquirido zero km o
IPVA incide a partir da data da compra que consta na Nota Fiscal;
b)
propriedade do veículo no primeiro dia útil do ano, nos anos seguintes.
A
competência de legislar e arrecadar são de cada Estado e município,
sendo este o motivo pelo qual o IPVA deve ser pago antes da transferência
do veículo para outra unidade da Federação ou município dentro da própria
unidade federativa;
A
arrecadação é dividida em partes iguais entre o Estado e o município
de registro; e,
O
IPVA é regido pela Lei 8.115 de 30/12/1985 e suas alterações.