LEI No 10.517, DE 11 DE JULHO DE 2002.
Acrescenta
dispositivos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de
semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que
estabelece.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
O art. 244 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 3o:
"Art.
244
.........................................................................................................
§ 3o
A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se
aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques
especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão
competente." (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2002; 181o da Independência
e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo
de Tarso Ramos Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002