Para pessoas físicas e jurídicas, motoristas, despachantes,
auto-escolas, concessionárias ou revenda de veículos, empresas de
transportes, de todo o Brasil
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Recursos contra supostas infrações de trânsitos(multas) em veículos e pontuações infracionais na Carteira Nacional de Habilitação, nas Juntas Administrativas de Recursos e Infrações(JARI) – MUNICIPAL; DETRAN; – DAER(DER); e DNIT/DPRF -, Artigo 285, da Lei 9.503 de 23/09/1997 –do CTB;
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Efeitos suspensivos(Infrações e pontuações contra supostas infrações de trânsitos(multas) em veículos e pontuações infracionais na Carteira Nacional de Habilitação, na JARÍ – MUNICIPAL; DETRAN; – DAER(DER); e DNIT/DPRF -. Artigo 285, § 3º, da Lei 9.503 de 23/09/1997 –do CTB;
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Recursos no Conselho Estadual de Trânsito(CETRAN) - 2ª Instância - Recursos que foram indeferidos contra supostas infrações de trânsito(multas) em veículos e pontuações infracionais na Carteira Nacional de Habilitação na JARÍ – Artigo 288, § 3º, da Lei 9,503, de 23/09/1997 – do CTB.
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Apresentação do condutor(motorista) infrator para a transferência de pontuações infracionais na Carteira Nacional de Habilitação;
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Recursos e Defesas aos condutores que atingiram os 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – Suspensão de dirigirem;
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Recursos judiciais contra as infrações de trânsitos e pontuações infracionais na CNH;
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