ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA
JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA/DETRAN/RS
Nº 036/1999, DE 25 DE AGOSTO DE 1999
O
DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto
nas Leis nº 7104/77; 7773/82 e 7871
que disciplinam a atividade
de despachante;
Considerando
a Lei
nº 10.847/96 que
criou o
Departamento Estadual de Trânsito;
RESOLVE:
Art.1º - Prorrogar o prazo
para credenciamento dos Profissionais Despachantes determinado no art. 1º
da Portaria 24/99 até a data de 1º de outubro de 1999, sendo que não
serão aceitas solicitações de credenciamento posteriores a esta.
Art.2º - O art. 2º, alínea
“d” da Portaria 24/99 passa a ter a seguinte redação:
d) estar estabelecido com escritório
profissional, bem como, estar regularizado ao
Fisco Municipal;
Art.3º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 26 de
agosto de 1999.
Luiz Carlos Bertotto - Diretor - Presidente