O despachante exerce
função pública. É nomeada pelo Governo, sendo lhe atribuída a condição
de mandatário tácito e agente de ligação entre o Estado e o Cidadão.
É afiançado. Tem Fé Pública e portanto responde, com todos os seus
bens, pelos atos praticados e/ou valores a ele confiados.
A Função dos
Despachantes Públicos foi criada em 1854, pela Corte Imperial e
regulamentada, bem como atualizada, a posterior, por vários atos dos
Governos do Distrito Federal, Estado da Guanabara e do Estado do Rio de
Janeiro. Sua confiabilidade é assegurada pela tradição, idoneidade e
conhecimentos empregados no trato e defesa dos interesses de seus
comitentes.
No Rio Grande do Sul, o DESPACHANTE
é disciplinado pelas Leis de nºs: 7.104/77, de 28 de novembro de 1977; 7.773/82, de
30 de dezembro de 1982; e, 7.871/83,
de 23 de dezembro de 1983, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e
pelas Portarias de nºs: P-24/99, de 29 de junho de 1999; P-36/1999, de 25 de agosto de 1999;
P-052/2000, de 11 de maio de 2000;
P-112/2001, de 27 de julho de 2001;
P-028/2002, de 27/02/2002; P-073-2002, de 22/05/2002,
e P-153-2002, de 26/09/2002, do Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN RS, e passa para DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE
TRÂNSITO, fiscalizado
pelo Conselho de Ética e Disciplina Classista do Sindicato dos
Despachantes do Estado do Rio Grande do Sul - SINDERGS e pelas Associações
Regionais de Despachantes, ligadas ao SINDERGS, sendo nos termos da
legislação vigente, o único agente devidamente habilitado a representar
os estatutanos independente de instrumento procuratório.
Assim como acontece com
os advogados, economistas, contadores, médicos e outros profissionais,
também os Despachantes contam com uma Carteira de Identificação
Funcional, do DETRAN/RS e SINDERGS, na
qual está expressa o número de sua Matrícula como Despachante.
Antes de entregar seus
documentos a um Despachante solicite a apresentação de sua Carteira e,
em caso de dúvidas, faça uma consulta à Secretaria do Sindicados dos
Despachantes do Estado do Rio Grande do Sul, através dos Fone/Fax 51-3223-7571
/ 51-3217-3730, ou para o DETRAN/RS
pelos Fones 0800-707-9010
/ 51-3211-2733 – ou na Home-Page: Detran - Veículos – Endereços
de Despachantes
SINDERGS – Sindicato dos
Despachantes do Estado do Rio Grande do Sul, Rua Santana, 1226, Bairro
Santana, 90040-371 – Porto Alegre – RS, Fone/Fax: 51-3217-3730
e 3223-7571 – Sindergs, ou E-Mail sindergs@via-rs.net
.
DETRAN / RS – Departamento Estadual de Trânsito – Rua 7 de Setembro 666 – Sobre Loja – Centro – 90010-190 – Porto Alegre – RS, Fone: (0xx51) 3211-2733 - E-Mail: ouvidoria@detran.rs.gov.br (dúvidas), e detran@detran.rs.gov.br (opiniões/sugestões)