Portaria
nº 001/2003
Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas do Rio Grande Do Sul
Rua
Santana, 1226 – P.Alegre-Rs – Cep 90040-371
TELEFAX:
(51) 3.223.7571 E
3.217.3730
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05.496.388./0001-87
Despachantes
Documentalistas
Portaria
001/2003
A
diretoria do CRDD/RSs no uso das atribuições que lhe confere a lei nº
10.602 de 12.12.02, de acordo com os estatutos da entidade. resolve:
1º
- O prazo final para
a inscrição dos despachantes
no CRDD/RS será de 180 (cento e oitenta) dias a partir desta
publicação, a fim de garantir o direito adquirido dos mesmos na profissão,
conforme lei federal.
2º
- O valor da
taxa de inscrição será
de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) – incluindo a emissão da
carteira de identidade funcional.
3º
- Os registros dos despachantes documentalistas serão efetivados nas
seguintes categorias:
-
Alínea a : atuantes
na documentação de veículos automotivos de vias terrestres junto aos órgãos
do sistema estadual de trânsito do Rio Grande do Sul.
-
Alínea b
: atuantes na
documentação nas áreas: financeira, imobiliária e de transportes
fluviais , marítimos e aéreos, excetuando documentação
prevista na alínea “a”.
-
Alínea c :
atuantes na documentação de pessoas físicas e jurídicas junto
aos órgãos competentes municipais, estaduais e federais, excetuando
documentação prevista nas alíneas
“a” e “b”.
4º
- 0 CRDD/RS determinará a qual categoria o requerente se enquadrará, com
base na qualificação do mesmo e/ou documentos comprobatórios na forma
da lei.
Esta
portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto
Alegre, 24 de abril de 2003.
Luiz
Carlos Schons
Presidente
Rua
Santana, no 1226 – CEP 90040-371 – Porto Alegre –
RS
Fones: (51) 3223-7571
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3217-3730
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