- Licenciamento, registros, autorizações, transferências, modificações, permutas, transformações, assentamentos, impostos, multas, recursos, providências gerais e regulamentares, vistorias e aferição.
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| Veículos, Embarcações e Aeronaves
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- Licenciamento, registros, autorizações, transferências, modificações, permutas, transformações, assentamentos, impostos, multas, recursos, providências gerais e regulamentares, vistorias e aferição. |
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