REGULAMENTAÇÃO LEI Nº
7.104/1977
A
regulamentação da Lei 7.104/97, foi tentada por diversas vezes, e nunca
tivemos êxito, porém agora temos uma oportunidade rara de conseguirmos
por via do Secretario dos Transportes, Beto Albuquerque que encaminhará
ao Governador, para ser assinada por decreto. O documento foi concluído
entre o Sindicato dos Despachantes do Estado do Rio Grande do Sul e os Jurídicos
da Secretaria dos Transportes, e aprovado em Assembléia Geral da
Categoria.
Alguns
artigos, para exemplificar o espírito da Regulamentação:
O
Despachante será denominado de “Despachante Documentalista”.
O
que significa para o despachante esta denominação?
Significa
que agora nos limita a ser só despachante de trânsito. E despachante
documentalista, abre mercado para trabalharmos em muitas outras áreas:
1.
Promover e acompanhar até o final todos os processos administrativos, de
interesse de seus comitentes, que versem sobre matéria administrativa
perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais,
sociedade de economia mista, empresas públicas e privadas, e instituições
de direito privado, dentre os quais, representar seu comitente:
-
Nas licitações públicas;
-
Registro de estrangeiro;
-
Perante organizações internacionais e representações diplomáticas;
-
Nos registros públicos e do comércio;
-
Nas repartições públicas, fiscais e tributárias;
-
Nos registros de marcas e patentes;
-
Nos direitos autorais;
-
Perante Repartições de trânsito;
-
Nos atos de comércio exterior;
-
Nos registros marítimos, fluviais e aeronáuticos;
-
Nos acompanhamentos de processos legislativos perante os poderes
legislativos federais, estaduais e municipais.
2.
Em vez de concursos públicos, que é inviável de o Estado promover para
uma atividade privada, a entidade de classe administrará um curso de
qualificação e adaptação para os despachantes. Isto trará mais
autonomia para a categoria, e poder para peneirar a classe, retirando os
picaretas do nosso meio.
3.
Direito de acesso ao GID – Sistema de Gerenciamento Integrado do DETRAN
/ RS. Só para exemplificar, o Estado do Rio de Janeiro, outorgou esse
direito paro os despachantes, é a base de sustentação para a categoria
daquele Estado.
Estas são apenas uma das novidades que estão por
vir. Portanto despachante! Você que está um tanto desacreditado: achamos
que temos, dado a isso, motivo para termos esperança do futuro.
Despachante Documentalista