ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA
DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA/DETRAN/RS
Nº 153/2002, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002
O
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo artigo
6º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto
de 1996, e
Considerando
o teor da PORTARIA/DETRAN-RS N°. 073/02, de 14/05/02, que trata da
solicitação de serviços junto aos Centros de Registros de Veículos
Automotores - CRVA,
RESOLVE:
Art.1º
Alterar a alínea g) do inciso I do
art. 5°, da PORTARIA/DETRAN-RS N.° 073/02, de 14/05/2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"...
g) Certificado de Segurança Veicular, no caso de veículos
modificados."
Art.2º
Alterar as alíneas c.1) e c.3) do inciso II do art. 5°, da referida
Portaria, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"...
c.1) Arrendamento: contrato firmado entre as partes, com
reconhecimento de firma por autenticidade de ambos ou com duas
testemunhas, ou carimbo padronizado do arrendante na nota fiscal de venda
ou no verso do CRV.
..."
"c.3) Alienação Fiduciária: contrato com reconhecimento de
firma por autenticidade ou assinado por duas testemunhas, ou carimbo
padronizado da financeira na nota fiscal de venda ou no verso do
CRV."
§
1º.
No carimbo utilizado para registro de alienação fiduciária deverá
constar o texto " Veículo alienado fiduciariamente a(o) (nome da
instituição), CNPJ nº (CNPJ da instituição)".
§
2º. No
carimbo utilizado para registro de veículo arrendado deverá constar o
texto "Veículo com arrendamento mercantil. Arrendatário: (nome do
arrendatário), CNPJ/CPF nº (CNPJ ou CPF do arrendatário), Data início
do contrato: xx/xx/xx"
Art.
3º Alterar as alíneas d.2.1.1) e
d.2.5.1) do inciso X do artigo 5º, da referida Portaria, leilão cujo
ente público é o município e outros estados, respectivamente, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
"...
d.2.1.1) Cópia do Edital."
"...
d.2.5.1) Cópia do Edital."
Art.
4º Introduzir os incisos, abaixo
transcritos, no artigo 5º da referida Portaria:
"XLVII
- FORNECIMENTO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA OU DE FABRICANTE:
a)
requerimento da empresa em papel
timbrado;
b)
fotocópia do CNPJ;
c)
cópia do Contrato Social, identificando o requerente;
d)
cópia do Alvará de regularização da empresa, emitido pelo Órgão Público
concedente, com validade para o exercício;
e) cópia da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Contra
Terceiros, em dia.
f)
quando da retirada da autorização
(após pagamento da taxa): Livro de registro de movimento de entrada e saída
de veículos e de uso de placas com, no mínimo, 50 páginas numeradas
tipograficamente (específico ou tipo ata), ou prova da existência de
sistema de controle eletrônico, a ser utilizado para o mesmo fim.
XLVIII
- RENOVAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA OU DE FABRICANTE:
a)
requerimento da empresa em papel timbrado;
b)
cópia do Contrato Social, identificando o requerente ;
c)
cópia do Alvará de regularização da empresa, emitido pelo Órgão Público
concedente, com validade para o exercício;
d) Cópia da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Contra
Terceiros, em dia.
XLIX
- BAIXA DE PLACA DE EXPERIÊNCIA OU DE FABRICANTE:
a)
requerimento da empresa em papel timbrado;
b)
cópia do Contrato Social, identificando o requerente;
c)
par de placas utilizadas.
L
- FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO
a)
requerimento, conforme modelo anexo, assinado pelo responsável, de acordo
com documento de identidade apresentado.
b)
cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ, conforme o caso.
"Art.
5º Renumerar o artigo 7º, da
referida Portaria, para Art. 9º e introduzir os artigos 7º e 8º, abaixo
transcritos:
"Art.
7º Não será exigida documentação
para inclusão, liberação, alteração ou correção de gravame
financeiro caso já exista a solicitação correspondente, efetivada através
do Sistema Nacional de Gravames.
Art.
8º No caso de proprietário/adquirente
menor de idade, que não possua capacidade civil, poderá ser aceito
comprovante de endereço em nome dos seus representantes.
"
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Mauri
Cruz
Diretor-Presidente
Observação: Esta portaria altera a Portaria n° 073, de 14 de maio de 2002. Para acessá-la, clique aqui.