PORTARIA Nº 036 - DMB, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999
Ministério da Defesa
Exército Brasileiro
Departamento de Material
Bélico
(DIR G DE MB/1952)
Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL BÉLICO, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do Art. 4º, do
Regulamento do Departamento de Material Bélico (R‑57), aprovado
pela Portaria Ministerial nº 597, de 18 de setembro de 1998, e de acordo
com o previsto no Art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de
Produtos Controlados (R‑105), aprovado pelo Decreto nº 2.998, de 23
de março de 1999, e conforme determina a Portaria nº 625, de 16 de
novembro de 1999, do Sr Comandante do Exército, resolve:
Art.
1º
Aprovar as normas que regulam o comércio de armas e munições.
Art.
2º
Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex MAX HOERTEL - Chefe do DMB