Licença para Transferência e Registro de Arma
|
Documentos
necessários = Da parte do
doador ou vendedor a) Recibo de compra e venda ou termo de doação com firma reconhecida; b) Registro original ou declaração de extravio; se houve furto ou
roubo do registro, com a cópia do Boletim de Ocorrência(B.O.); = Arma de
herança: a) Cópia da Certidão de Óbito do proprietário; b) Declaração de concordância dos herdeiros com a doação ou venda,
com firma reconhecida. = Da Parte do
Comprador a) Requerimento datilografado com os dados pessoais completos(nome,
CPF, RG, endereço), solicitando Autorização
para aquisição de arma e o motivo, com cópia da Carteira de Identidade
e CPF; b)
Formulário SINARM, datilografado em 3 vias, incluindo o CPF. Não pode
ter rasuras. c) Atestado de antecedentes criminais (inclusive para policiais civis e
militares); d) Folha corrida judicial da Justiça Estadual; e) Prova de Ocupação Lícita: = Pessoas empregadas em
empresas privadas: 1. Cópia da Carteira Profissional com a página
da qualificação civil, página da foto e do contrato social. 2. Comprovante de pagamento salarial (hollerith). = Funcionários
Públicos Municipais, Estaduais e Federais: 1. Cópia da funcional; 2. Cópia do Hollerith; = Profissionais
Liberais: 1. Cópia da Carteira da Ordem; 2. Anuidade paga do ano vigente; = Empresários
e comerciantes: 1. Cópia do contrato social da empresa; 2. Cópia do cartão do CGC; 3. Cópia do imposto pago comprovando que a
firma está em plena atividade. f) Cópia da Carteira de Identidade; g) Cópia do CPF; h) Cópia do Título de Eleitor; i) Comprovante de residência em nome do interessado (conta de luz ou
telefone, original e cópia); i) Nota Fiscal - a nota fiscal deverá ser apresentada junto com
a taxa e o processo do requerente, quando houver a liberação por parte
do Sistema Nacional de Armas (SINARM); j) Taxa: Após a liberação do SINARM e deferimento da autoridade
responsável pelo registro na Divisão de Produtos Controlados, recolher a
DIR(Documento de Ingresso de Receita) da transferência do Registro de
Arma no Banrisul. Onde fazer: Na Polícia Civil de sua cidade ou na Delegacia de Polícia mais próxima. |
|