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Licença para Transferência e Registro de Arma

Documentos necessários

 

= Da parte do doador ou vendedor

a) Recibo de compra e venda ou termo de doação com firma reconhecida;

b) Registro original ou declaração de extravio; se houve furto ou roubo do registro, com a cópia do Boletim de Ocorrência(B.O.);

 

= Arma de herança:

a) Cópia da Certidão de Óbito do proprietário;

b) Declaração de concordância dos herdeiros com a doação ou venda, com firma reconhecida.

 

= Da Parte do Comprador

a) Requerimento datilografado com os dados pessoais completos(nome, CPF, RG, endereço), solicitando  Autorização para aquisição de arma e o motivo, com cópia da Carteira de Identidade e CPF;

     b) Formulário SINARM, datilografado em 3 vias, incluindo o CPF. Não pode ter rasuras.

c) Atestado de antecedentes criminais (inclusive para policiais civis e militares);

d) Folha corrida judicial da Justiça Estadual;

e) Prova de Ocupação Lícita:

 

= Pessoas empregadas em empresas privadas:

1. Cópia da Carteira Profissional com a página da qualificação civil, página da foto e do contrato social.

2. Comprovante de pagamento salarial (hollerith).

 

= Funcionários Públicos Municipais, Estaduais e Federais:

1. Cópia da funcional;

2. Cópia do Hollerith;

 

=  Profissionais Liberais:

1. Cópia da Carteira da Ordem;

2. Anuidade paga do ano vigente;

 

= Empresários e comerciantes:

1. Cópia do contrato social da empresa;

2. Cópia do cartão do CGC;

3. Cópia do imposto pago comprovando que a firma está em plena atividade.

 

f) Cópia da Carteira de Identidade;

g) Cópia do CPF;

h) Cópia do Título de Eleitor;

i) Comprovante de residência em nome do interessado (conta de luz ou telefone, original e cópia);

i) Nota Fiscal - a nota fiscal deverá ser apresentada junto com a taxa e o processo do requerente, quando houver a liberação por parte do Sistema Nacional de Armas (SINARM);

j) Taxa: Após a liberação do SINARM e deferimento da autoridade responsável pelo registro na Divisão de Produtos Controlados, recolher a DIR(Documento de Ingresso de Receita) da transferência do Registro de Arma  no Banrisul.

 

Onde fazer: Na Polícia Civil de sua cidade ou na Delegacia de Polícia mais próxima.


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