Licença para Compra e Registro de Arma Nova
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Instruções gerais: a) Requerimento datilografado com os dados pessoais completos(nome,
CPF, RG, endereço), solicitando autorização
para aquisição de arma e o motivo, com cópia da Carteira de Identidade
e CPF; b) Formulário que também deve ser preenchido em 3 vias. Este
documento é fornecido pela loja que vende armas ou pode ser comprado em
papelarias. Ele deverá ser preenchido pelo próprio interessado, à máquina,
sem rasuras, se for ele mesmo que vai providenciar o registro. c) Atestado de antecedentes criminais(inclusive para policiais civis e
militares); d) Folha corrida judicial da Justiça Estadual;
e) Prova de Ocupação Lícita: = Pessoas empregadas em
empresas privadas: 1. Cópia da Carteira Profissional com a página
da qualificação civil, página da foto e do contrato social. 2. Comprovante de pagamento salarial (hollerith). = Funcionários
Públicos Municipais, Estaduais e Federais: 1. Cópia da funcional; 2. Cópia do Hollerith; = Profissionais
Liberais: 1. Cópia da Carteira da Ordem; 2. Anuidade paga do ano vigente; = Empresários
e comerciantes: 1. Cópia do contrato social da empresa; 2. Cópia do cartão do CGC; 3. Cópia do imposto pago comprovando que a
firma está em plena atividade. f) Cópia da Carteira de Identidade; g) Cópia do CPF; h) Cópia do Título de Eleitor; i) Comprovante de residência em nome do interessado (conta de luz ou
telefone, original e cópia); j) Nota Fiscal - a nota fiscal deverá ser apresentada junto com
a taxa e o processo do requerente, quando houver a liberação por parte
do Sistema Nacional de Armas (SINARM); l) Taxa: Após a liberação do SINARM e deferimento da autoridade
responsável pelo registro na Divisão de Produtos Controlados, recolher a
DIR(Documento de Ingresso de Receita) de 1ª Via de registro de Arma no
Banrisul. Onde fazer: Na Polícia Civil de sua cidade ou na Delegacia de Polícia mais próxima. |
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