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Licença para Compra e Registro de Arma Nova

Instruções gerais:

 

a) Requerimento datilografado com os dados pessoais completos(nome, CPF, RG, endereço), solicitando  autorização para aquisição de arma e o motivo, com cópia da Carteira de Identidade e CPF;

b) Formulário que também deve ser preenchido em 3 vias. Este documento é fornecido pela loja que vende armas ou pode ser comprado em papelarias. Ele deverá ser preenchido pelo próprio interessado, à máquina, sem rasuras, se for ele mesmo que vai providenciar o registro.

c) Atestado de antecedentes criminais(inclusive para policiais civis e militares);

d) Folha corrida judicial da Justiça Estadual; 

e) Prova de Ocupação Lícita:

 

= Pessoas empregadas em empresas privadas:

1. Cópia da Carteira Profissional com a página da qualificação civil, página da foto e do contrato social.

2. Comprovante de pagamento salarial (hollerith).

 

= Funcionários Públicos Municipais, Estaduais e Federais:

1. Cópia da funcional;

2. Cópia do Hollerith;

 

=  Profissionais Liberais:

1. Cópia da Carteira da Ordem;

2. Anuidade paga do ano vigente;

 

= Empresários e comerciantes:

1. Cópia do contrato social da empresa;

2. Cópia do cartão do CGC;

3. Cópia do imposto pago comprovando que a firma está em plena atividade.

 

f) Cópia da Carteira de Identidade;

g) Cópia do CPF;

h) Cópia do Título de Eleitor;

i) Comprovante de residência em nome do interessado (conta de luz ou telefone, original e cópia);

j) Nota Fiscal - a nota fiscal deverá ser apresentada junto com a taxa e o processo do requerente, quando houver a liberação por parte do Sistema Nacional de Armas (SINARM);

 

l) Taxa: Após a liberação do SINARM e deferimento da autoridade responsável pelo registro na Divisão de Produtos Controlados, recolher a DIR(Documento de Ingresso de Receita) de 1ª Via de registro de Arma no Banrisul.

 

Onde fazer: Na Polícia Civil de sua cidade ou na Delegacia de Polícia mais próxima.


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