Presidência
da República Subchefia para
Assuntos Jurídicos
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições
para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras
providências.
O Presidente da República
Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I - Do Sistema Nacional de
Armas
Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Armas - SINARM no Ministério
da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o
território nacional.
Art. 2° Ao SINARM compete:
I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo,
mediante cadastro;
II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III - cadastrar as transferências de propriedade, o extravio, o furto, o
roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais;
IV - identificar as modificações que alterem as características ou o
funcionamento de arma de fogo;
V - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VI - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas
a procedimentos policiais e judiciais.
§ único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das
Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus
registros próprios.
Capítulo II - Do Registro
Art. 3° É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente,
excetuadas as consideradas obsoletas.
§ único. Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido
deverão fazer seu cadastro como atiradores, colecionadores ou caçadores
no Ministério do Exército.
Art. 4° O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o
território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo
exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou,
ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável
legal do estabelecimento ou empresa.
Parágrafo único. A
expedição do certificado de registro de arma de fogo será precedida de
autorização do SINARM.
Art. 5° O proprietário, possuidor ou detentor de arma de fogo tem o prazo
de seis meses, prorrogável por igual período, a critério do Poder
Executivo, a partir da data da promulgação desta Lei, para promover o
registro da arma ainda não registrada ou que teve a propriedade
transferida, ficando dispensado de comprovar a sua origem, mediante
requerimento, na conformidade do regulamento.
Parágrafo único.
Presume-se de boa fé a pessoa que promover o registro de arma de fogo que
tenha em sua posse.
Capítulo III – Do Porte
Art. 6° O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da
autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na
legislação em vigor.
Art. 7° A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal
limitada, nos termos de atos regulamentares e dependerá de o requerente
comprovar idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade,
capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo.
§ 1° O porte estadual de arma de fogo registrada restringir-se-á aos
limites da unidade da federação na qual esteja domiciliado o requerente,
exceto se houver convênio entre Estados limítrofes para recíproca
validade nos respectivos territórios.
§ 2° (VETADO)
§ 3° (VETADO)
Art. 8° A autorização federal para o porte de arma de fogo, com validade
em todo o território nacional, somente será expedida em condições
especiais, a serem estabelecidas em regulamento.
Art. 9° Fica instituída a cobrança de taxa pela prestação de serviços
relativos à expedição de Porte Federal de Arma de Fogo, nos valores
constantes do Anexo a esta Lei.
§ único. Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e manutenção das
atividades do Departamento de Polícia Federal.
Capítulo IV – Dos Crimes e das Penas
Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor
à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda
que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e
ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo
com determinação legal ou regulamentar.
Pena - detenção de
um a dois anos e multa.
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem:
I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito
anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto
quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;
II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar
outrem, para o fim de cometer crimes;
III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em
suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato
não constitua crime mais grave.
§ 2° A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, na hipótese
deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou
descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou
restrito.
§ 3° Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:
I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de
identificação de arma de fogo ou artefato;
II - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la
equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito;
III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou
incendiário sem autorização;
IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o
patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
§ 4° A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor
público.
Capítulo V – Disposições e Finais
Art. 11. A definição de armas, acessórios e artefatos de uso proibido ou
restrito será disciplinada em ato do Chefe do Poder Executivo federal,
mediante proposta do Ministério do Exército.
Art. 12. Armas, acessórios e artefatos de uso restrito e de uso permitido são
os definidos na legislação pertinente.
Art. 13. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2° desta Lei,
compete ao Ministério do Exército autorizar e fiscalizar a produção e
o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o
registro e o porte de tráfego de arma de fogo de colecionadores,
atiradores e caçadores.
Art. 14. As armas de fogo encontradas sem registro e/ou sem autorização serão
apreendidas e, após elaboração do laudo pericial, recolhidas ao Ministério
do Exército, que se encarregará de sua destinação.
Art. 15. É vedada a fabricação, a venda, a comercialização e a importação
de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se
possam confundir.
§ único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados
à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado,
nas condições fixadas pelo Ministério do Exército.
Art. 16. Caberá ao Ministério do Exército autorizar, excepcionalmente, a
aquisição de armas de fogo de uso proibido ou restrito.
§ único. O disposto no caput não se aplica às aquisições dos
Ministérios Militares.
Art. 17. A classificação legal, técnica e geral das armas de fogo e
demais produtos controlados, bem como a definição de armas de uso
proibido ou restrito são de competência do Ministério do Exército.
Art. 18. É vedado ao menor de vinte e um anos adquirir arma de fogo.
Art. 19. O regulamento desta Lei será expedido pelo Poder Executivo no prazo
de sessenta dias.
§ único. O regulamento poderá estabelecer o recadastramento geral ou
parcial de todas as armas.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art.
10, que entra em vigor após o transcurso do prazo de que trata o art. 5°
.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1997; 176º da Independência
e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO