a) Antigamente, o porte de arma era obtido através
de uma carta de próprio punho, justificando a necessidade para o porte. A
concessão do porte era fornecida pelo delegado da Polícia Civil.
b) Logo após, foram introduzidas as seguintes
modificações:
1. Exame psicológico por psicólogo credenciado
pela Polícia Civil;
2. Exame escrito sobre legislação e legítima
defesa;
3. Exame prático de manejo de armas para a qual o
candidato deseja o porte;
4. Exame prático de tiro com a arma do candidato.
c) O exame consta de :
1. 5 tiros a 5 metros em 30 segundos;
2. 5 tiros a 10 metros em 1 minuto;
3. Documentos da arma ( registro).
d) Atualmente estas são as exigências para o
porte de arma conforme a Lei 11588 de 16 de janeiro de 2001 Documentos
necessários para obter o porte de arma.
1. Registro da arma cadastrada no SINARM;
2. Xerox da carteira de Identidade;
3. Comprovação de idoneidade com apresentação
de certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual,
Militar e Eleitoral, e de não estar o interessado , por ocasião do
requerimento , respondendo a inquérito policial ou processo criminal por
infrações penais cometidas com violência, grave ameaça ou contra a
incolumidade pública;
4. Comprovação da efetiva necessidade do
porte;
5. Comprovação de domicilio;
6. Apresentação de documento comprobatório
de comportamento social produtivo;
e) Aprovação nos exames necessários à habilitação:
1. Avaliação psicológica , realizada por psicólogo
do quadro da Polícia Civil ou credenciado por esta;
2. Exame de saúde física;
3. Exame de habilitação técnica
realizado por instrutor de armamento e tiro do quadro da polícia Civil,
ou por esta credenciado;
4. Manuseio de arma;
5. Uso da arma;
6. Conhecimento da legislação básica referente a
legítima defesa;
7. Idade mínima de 21 anos;
8. Apresentação de documento comprobatório
do pagamento da taxa respectiva;
9. O porte terá validade por 1 ano.
f) Obrigações do portador de arma de fogo:
1. Comunicar imediatamente o extravio, furto ou
roubo bem como a recuperação da arma, assim como do porte à delegacia
de Polícia mais próxima do local do fato, posteriormente, ao Órgão
expedidor da autorização;
2. Informar ao Órgão expedidor da autorização a
mudança de domicilio;
3. Conduzir a respectiva licença ao portar a arma
a que a mesma se refere;
4. Solicitar prévia autorização à autoridade
policial para a sua alienação;
5. Guardar a arma com a devida cautela,
devidamente acondicionada, evitando que a mesma esteja ao alcance de
terceiros, principalmente crianças;
6. Não conduzir a arma ostensivamente ou com ela
permanecer em estabelecimentos educacionais, casas de diversões , clubes
e locais onde se realizem competições esportivas, reuniões ou aglomerações
de pessoas;
= Espero que estas informações ajude no
momento de você se candidatar ao porte.
Maiores detalhes podem ser obtidas na Polícia Civil - DAME