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Requisitos para Obtenção de Porte de Arma Estadual

Porte de Arma

     

a) Para conseguir um Porte de Arma, você deve, primeiro, ter sua arma registrada.

= Solicitar o porte, juntando os seguintes documentos:

a) Formulário devidamente preenchido e assinado, em 3 vias. Não esqueça de fazer um "X" no quadrado "PORTE". No item justificativa, você deve informar por qual motivo necessita andar armado,  ou Requerimento datilografado com os dados pessoais completos(nome, CPF, RG, endereço), solicitando  autorização para Porte de Arma e o o motivo, com cópia da Carteira de Identidade e CPF;

= Ao requerimento você deve juntar:

a) Cópia da Carteira de Identidade;

b) Cópia do CPF;

c) Cópia do Título de Eleitor;

d) Atestado de antecedentes criminais(inclusive para policiais civis e militares);

e) Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual;

f) Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal;

g) Certidão Negativa da Justiça Eleitoral;

h) Prova de Ocupação Lícita:

i) Comprovante de residência (conta de luz ou Telefone, original e cópia);

j) Cópia do Registro da Arma;

= Pessoas empregadas em empresas privadas:

1.  Cópia da Carteira Profissional com a página da qualificação civil, página da foto e do contrato social.

2.  Comprovante de pagamento salarial recente.

3.  Funcionários Públicos Municipais, Estaduais e Federais:

4. Cópia da funcional;

5. cópia do Hollerith;

= Profissionais Liberais:

1. Cópia da Carteira da Ordem;

2. Anuidade paga do ano vigente;

= Empresários e comerciantes:

1. Cópia do contrato social da empresa;

2. cópia do cartão do CGC;

3. Cópia do imposto pago comprovando que a firma está em plena atividade.

k) Prova de aptidão psicológica, feita por psicólogo credenciado pela Divisão de Produtos Controlados; (no seu endereço ou cidade mais próxima onde tiver psicólogo credenciado pela Divisão de produtos Controlados);

l) Prova de Capacitação Técnica (marcada e aplicada na Divisão de Produtos Controlados), que consiste no conhecimento da legislação específica, normas de segurança, conhecimento das peças e componentes das armas de fogo e seu manuseio correto;

m) Taxa: Após a liberação do SINARM e deferimento da autoridade responsável pelo registro na Divisão de Produtos Controlados, recolher a DIR(Documento de Ingresso de Receita) de Porte de Arma no Banrisul.

= Observação - As cópias não precisam ser autenticadas, mas não podem ser feitas em aparelhos de fax.

= Onde fazer - Na Delegacia de Policia da sua cidade ou  município mais próximo.


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