1. No caso de Porte de Arma, só recolha a
taxa após o pedido ser deferido;
2. Registro de Arma de Fogo nova deverá ser
feito obrigatoriamente no município onde se efetuou a compra;
3. Cada cidadão poderá requerer apenas um
Porte de Arma, que não poderá ser utilizado para arma diferente.
4. É aconselhável plastificar seu Registro
ou Porte de Arma:
5. Não deixe arma ao alcance de crianças;
6. Teste sua arma a cada seis meses;
7. Não use munição recarregada para sua
defesa. Sua vida pode correr perigo;
8. Em caso de furto, roubo ou extravio de sua arma, comunique à Polícia
imediatamente.
9. A validade do porte de arma é anual(01 ano).