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Informações básicas sobre a Previdência Social - (Leis nos 8.212/91 e 8.213/91)

O que é Previdência Social ?

É o seguro social para quem contribui.

A Previdência Social é a instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados.

A Previdência Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, compõe a Seguridade Social, que é a política pública de proteção integrada da cidadania.

Para que serve a Previdência Social ?

Para substituir a renda do segurado-contribuinte, quando da perda de sua capacidade de trabalho.

Quando o trabalhador perde a capacidade de trabalho ?

Quando é atingido por um dos chamados riscos sociais: doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário. Além destes, há também a maternidade e a reclusão.

Quais são os segurados da Previdência Social ?

Empregados; Empregados domésticos; Trabalhadores avulsos; Contribuintes individuais (autônomos, empresários, etc); Especiais;  e, Facultativos.

Quais são os benefícios da Previdência Social ?

Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez; Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria especial; Auxílio-doença; Auxílio-acidente; Auxílio-reclusão; Pensão por morte; Salário-maternidade; e, Salário-família

Quais são os serviços da Previdência Social ?

Serviço social

Perícia médica e

Reabilitação profissional

Distribuição dos benefícios e serviços, segundo a categoria de segurados:

Quais os órgãos que compõem a Previdência Social ?

A Previdência Social é composta pelos seguintes órgãos:

Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), responsável pela formulação política e normatização das ações;

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), encarregado da execução das ações;

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), responsável pela operacionalização dos procedimentos.

Quais os deveres dos cidadãos ?

A partir de 16 anos, os cidadãos que puderem contribuir devem inscrever-se na Previdência Social, e manter-se em dia com as contribuições para assegurar os seus direitos e a proteção à sua família.

Os empregados e os trabalhadores avulsos, com carteira de trabalho assinada, já estão automaticamente inscritos.

Os empregados e os trabalhadores avulsos que não têm carteira assinada devem alertar os seus patrões sobre os riscos que correm em não assinarem a carteira de seus empregados; devem ainda registrar o fato no sindicato de sua categoria e denunciar à delegacia do trabalho.

Os trabalhadores contribuintes individuais (autônomos, conta-própria, empresários, etc), facultativos (estudantes, donas de casa), empregados domésticos e segurados especiais fazem a sua inscrição pelo:

- PREVFone 0800 78 0191

- PREVNet www.previdenciasocial.gov.br

- PREVFácil (terminal de auto-atendimento)

- Rede de atendimento da Previdência Social (Agência, Unidade Avançada, PREVCidade, PREVMóvel e PREVBarco)

Os cidadãos que não puderem contribuir para a Seguridade Social e que sejam comprovadamente carentes

deverão comprovar também a condição de deficiente ou idoso, para terem direito ao Benefício de Prestação

Continuada (BPC), da Assistência Social.

Quanto custa ser filiado à Previdência Social ?

Para os empregados, com carteira assinada, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, o desconto do salário é feito da seguinte forma:

O empregador, pessoa física ou jurídica, além de descontar e recolher à seguridade as contribuições do empregado, é obrigado a contribuir sobre a folha de salários, da seguinte forma:

- 20% sobre o salário de seus empregados;

- 1%, 2% ou 3% sobre o salário de seus empregados, de acordo com o grau de risco da atividade da empresa;

- 12%, 9% ou 6% exclusivamente sobre o salário do empregado, cuja atividade exercida ensejar a concessão de aposentadoria aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

O empregador, além de contribuir sobre a folha de salários, também é obrigado a contribuir com:

- 3%, sobre a receita bruta/faturamento (Cofins);

- 8%, sobre o lucro líqüido (18% para o setor financeiro);

- 0,38%, sobre a movimentação financeira, quando possuir conta bancária, inclusive pessoa física.

- 20% sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas, no decorrer do mês, ao segurado contribuinte individual;

- 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativos a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional é de 5% da receita bruta decorrente de espetáculos esportivos e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.

No caso da agroindústria, que industrialize a produção própria ou a produção própria e a adquirida de terceiros, a contribuição (em substituição à contribuição sobre a folha de salários) é de 2,6%, sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

O produtor rural, pessoa jurídica, em substituição à contribuição sobre a folha, contribui com 2,6%, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

O produtor rural, pessoa física, contribui com 2,1%, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

Obs.: Para a sua própria aposentadoria, o produtor rural – pessoa física ou jurídica – deve contribuir como contribuinte individual (empresário), ou seja, 20%, sobre o valor que deseja contribuir ou que tenha recebido.

A contribuição do segurado especial é de 2,1%, sobre a comercialização de sua produção.

Adicionalmente, o segurado especial pode contribuir como facultativo, com o objetivo de aumentar o valor dos benefícios.

Para ter direito aos benefícios, cujo valor será igual ao do salário mínimo, o segurado especial deve comprovar o exercício da atividade rural sobre o período mínimo exigido pela legislação.

O empregador doméstico, além de descontar e recolher a contribuição de seu empregado, contribui com apenas 12%, sobre o salário desse empregado.

Para os contribuintes individuais: 20%, sobre o valor efetivamente percebido.

Para o facultativo: 20% sobre qual valor desejar contribuir.

Em qualquer situação, deverão ser respeitados o valor mínimo (piso) de um salário mínimo e o valor máximo (teto) de R$ 1.561,56.

O contribuinte individual que prestar serviços a uma ou mais empresas pode contribuir com 11%, sobre o valor recebido ou creditado, desde que obtenha comprovante da empresa, declarando que vai recolher a contribuição e incluir a operação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Atenção: Quanto maior o tempo de contribuição e o valor desta, maior será o montante do benefício a receber.

Quando vencem as contribuições para a Seguridade Social ?

Todo dia 02 vence a contribuição, correspondente ao mês anterior, do Produtor Rural Pessoa Física, do Segurado Especial, do Empregado, do Trabalhador Avulso e das Empresas.

Todo dia 15 vence a contribuição, correspondente ao mês anterior, do Contribuinte Individual, do Facultativo e do Doméstico.

Os patrões são os responsáveis pelo recolhimento das contribuições dos Empregados, dos Trabalhadores Avulsos e dos Domésticos.

O que é a Assistência Social ?

A assistência social é a garantia da proteção aos cidadãos que necessitam do amparo do Estado para sobreviverem.

Dessa forma, o INSS, além dos benefícios previdenciários, concede também o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (amparo assistencial) aos carentes, idosos, homens e mulheres com mais de 67 anos, e deficientes. São considerados carentes os que têm renda familiar, por pessoa, inferior a 25% do salário mínimo.

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