(Lei Orgânica da Assistência Social, no 8.742/93)
O que é o BPC (amparo assistencial) ?
É um benefício assistencial, concedido
pelo INSS, ao cidadão que não tem condições de contribuir para a
Previdência Social.
Quem tem direito ?
O cidadão, comprovadamente deficiente ou
idoso, desde que carente.
Quando o idoso ou deficiente tem direito
?
Quando o idoso, homem ou mulher,
completar 67 anos de idade, ou quando o cidadão, de qualquer idade, for
comprovadamente deficiente, incapaz para o trabalho e para a vida
independente.
A comprovação da deficiência é feita
somente pela perícia médica do INSS.
Nos dois casos, o interessado deve
comprovar que é carente, assim entendido aquele que tem renda familiar,
por pessoa, inferior a 25% do salário mínimo.
(Ex: um deficiente ou idoso só terá
direito ao benefício, se a renda total obtida pela família, dividida
pelo número de pessoas dessa família, for inferior a 25% do salário mínimo
(R$ 200,00), ou seja, a renda por pessoa, menor do que R$ 50,00).
Qual o conceito de família para a
concessão do BPC ?
Família é o conjunto de pessoas que
vivem na mesma casa, tais como cônjuge ou companheiro, pais, filhos,
inclusive enteados, menores tutelados e irmãos não emancipados, menores
de 21 anos ou inválidos de qualquer idade.
Qual o valor do benefício ?
O valor do benefício é de um salário mínimo
(R$ 200,00), pago mensalmente.
O BPC pode ser pago a mais de um membro
da família ?
Sim, desde que se atenda às condições
de renda da família, considerando no cálculo da renda familiar, por
pessoa, para concessão do novo BPC, o valor do BPC já concedido.
O BPC pode ser acumulado com outro benefício
da Previdência Social (aposentadoria, pensão, etc) ?
Não. O único benefício que pode ser
acumulado com o BPC é a pensão especial devida aos dependentes das vítimas
da hemodiálise de Caruaru-PE.
Quando o BPC começa a ser pago ?
Aproximadamente 30 dias após a concessão
do benefício.
O BPC dá direito a pensão ?
Não. De acordo com a lei, o benefício
assistencial não dá direito a pensão.
O BPC dá direito ao 13o (abono anual) ?
Não. De acordo com a Lei, o benefício
assistencial não dá direito ao 13o (abono anual).
O BPC pode ser cancelado ?
Sim, somente se a pessoa deixar de ser
carente ou deficiente. A cada 2 anos é feita revisão do BPC, para saber
se prevalecem as condições que deram origem ao benefício,
especialmente, no que diz respeito às condições de renda e de deficiência.
Onde pedir o BPC ?
Em qualquer agência da Previdência
Social.
Quais os documentos exigidos para a
concessão do BPC ?
1. Do idoso:
Requerimento;
Formulário de declaração, com relação
do grupo familiar e sua respectiva renda;
Certidão de nascimento/casamento do
requerente;
Documento de identificação do
requerente (carteira de identidade, carteira de trabalho ou outro
qualquer);
Comprovantes de rendimentos dos membros
do grupo familiar;
Certidão de óbito do cônjuge falecido,
quando o requerente for viúvo;
Termo de curatela, no caso de maiores de
21 anos incapazes para os atos da vida civil;
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
requerente, se tiver.
2. Do deficiente:
Requerimento;
Formulário de declaração com relação
do grupo familiar e sua respectiva renda;
Certidão de nascimento do requerente
menor inválido;
Documento de identificação do
requerente (carteira de identidade, carteira de trabalho ou outro
qualquer);
Comprovantes de rendimentos dos membros
do grupo familiar;
Certidão de óbito do cônjuge falecido,
quando o requerente for viúvo;
Termo de tutela, no caso de filhos
menores de pais falecidos ou desaparecidos;
Termo de curatela, no caso de maiores de
21 anos incapazes para os atos da vida civil;
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
requerente, se tiver.
Além do BPC, há outros benefícios
oferecidos pela assistência social ?
Sim. São ações, programas e serviços
de atenção à criança, ao jovem, ao adolescente, ao idoso, ao
deficiente e à família em condições de vulnerabilidade social e
pobreza.
Esses programas são desenvolvidos em
parceria com os estados e os municípios.
Onde pedir informações sobre essas ações,
programas e serviços ?
Nas secretarias de assistência/ação
social ou órgãos equivalentes das prefeituras, do Distrito Federal e dos
estados.