O Que Fazer Para Regularizar a Situação Cadastral
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A situação
cadastral do CPF depende da apresentação regular da declaração que a
pessoa física está obrigada a entregar (veja os itens "Quem está
obrigado a apresentar a declaração..."). Assim, a forma de regularização dependerá do tipo de declaração que a pessoa está obrigada a apresentar: |
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