Dados da Proposta de Compra de Veículo Zero Km - Na proposta devem constar de um lado, o
preço total, o prazo de pagamento e valor das prestações, do outro
lado, a cor do veículo, modelo, etc. Isto evita troca na hora da entrega.
Venda de Automóvel Condicionada à Compra de Acessórios - Esta forma de venda é proibida pelo Código
de Defesa do Consumidor (Art. 39, I, CDC). É crime: Lei n.º 8.137/90,
art.5º, III.
Se a agência de automóveis insistir, denuncie-a imediatamente ao
PROCON.
Veículo "Zero Quilômetro" com Defeito - As lojas de automóveis têm obrigação
de garantir a qualidade dos produtos (Art. 18, CDC).
Se seu carro "0 km" apresentar problema envie uma reclamação
por escrito para a loja onde você comprou o carro.
Se não houver solução, entre em contato com o PROCON.
Garantia Contratual - A concessionária tem obrigação de fazer os serviços necessários
no carro cujo prazo de garantia ainda não terminou.
Se ela se recusar, envie carta ao fabricante pedindo uma solução.
Caso não haja entendimento, encaminhe o problema para o PROCON.
Na revisão realizada no período de garantia, você deve pagar
apenas pela troca de peças (vela, platinado, pastilhas de freio etc.),
pela troca do óleo e pela mão-de-obra desses serviços.
Suspensão da Garantia - Você pode perder a garantia nos seguintes casos:
- quando se fizer mau uso do veículo;
- quando estranhos fizerem reparos;
- quando forem feitas alterações que
modifiquem as características básicas do veículo, sem autorização da
montadora;
- quando o plano de revisões periódicas
não for cumprido.
Carro Usado – Cuidados - O mais correto é pedir que um mecânico de confiança ou alguém
que tenha experiência na compra de carros usados examine o veículo que
pretende adquirir.
Além disso, verifique os seguintes documentos:
- o certificado de propriedade;
- o licenciamento, o IPVA e o seguro
obrigatório;
- se o vendedor tem procuração para
agenciar o negócio;
- por último, antes de pagar, consulte o
Detran para saber se não existe multa e se o veículo não é roubado.
Exija as garantias por escrito. Não confie no que for apenas
falado.
Peça também o recibo de pagamento e o documento de transferência
de propriedade devidamente assinado.
Descoberta Posterior de Vício Oculto - Se após a compra do veículo aparecer um
vício escondido de propósito ou não, trata-se de "vício
oculto". Isto lhe dá o direito de reclamar "por vício
oculto" (Art. 18, CDC). Procure seus direitos junto a um órgão de
defesa do consumidor.
Transferência de Propriedade - O próprio comprador deve pedir a transferência, dentro de um prazo
de 30 dias.
Se o comprador não tomar essa providência, o vendedor terá de
comunicar o fato ao órgão de trânsito. (Detran).
Não se esqueça: é um dever seu transferir o veículo adquirido para o seu nome.