Usucapião
especial - Imóveis rurais e terras devolutas
Decreto
nº 87.620, de 21 de setembro de 1982 - DOU 22.09.1982
Dispõe
sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição,
por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras
devolutas
O
Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 4º, § 3º, da
Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, Decreta:
Art.
1º. O usucapião especial, previsto na Lei nº 6.969, de 10 de dezembro
de 1981, poderá, quando se tratar de terras devolutas, em geral, ser
reconhecido administrativamente, observado o procedimento estabelecido
neste Decreto.
Art.
2º. O interessado em ter administrativamente reconhecido o usucapião
especial deverá requerê-lo ao órgão fundiário da União, Estado ou
Território, com jurisdição sobre o imóvel.
Art.
3º. No requerimento, dispensados o reconhecimento da firma e a juntada da
planta do imóvel, o interessado deverá:
I
- mencionar sua qualificação pessoal;
II
- declarar, expressamente, sob as penas da lei:
a)
que não é proprietário rural nem urbano;
b)
que possui como sua, por 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos, sem oposição,
área rural contínua, não-excedente de 25 (vinte e cinco) hectares,
compreendida em terras presumivelmente devolutas;
c)
que a tornou produtiva com seu trabalho;
d)
que nela tem sua morada.
III
- individualizar o imóvel mencionado:
a)
localização (Estado, Município, Distrito e localidade) e denominação,
se houver;
b)
área aproximada, em hectares;
c)
dimensões aproximadas e nome dos confrontantes;
d)
vias de acesso;
e)
atividade rural desenvolvida.
IV
- pedir que seja administrativamente reconhecido haver ele adquirido, por
usucapião especial, o domínio do imóvel, com a conseqüente expedição
do título de domínio para transcrição no Registro de Imóveis.
Parágrafo
único. Prevalecerá a área do módulo rural aplicável à espécie, na
forma de legislação específica, se aquele for superior a 25 (vinte e
cinco) hectares.
Art.
4º. O órgão que receber o pedido deverá:
I
- verificar se se trata de área rural compreendida em terras devolutas já
discriminadas, arrecadadas, matriculadas e registradas no Registro de Imóveis;
II
- em caso afirmativo, proceder à vistoria na área rural, elaborando
planta, ainda que rudimentar, e memorial descritivo, embora sumário;
III
- expedir o título de domínio, se preenchidas as condições previstas
na Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.
Parágrafo
único. Se, decorridos 90 (noventa) dias da data em que o requerimento for
protocolado no órgão competente, não houver a expedição do título de
domínio, o interessado poderá ingressar com a ação de usucapião
especial, na forma prevista na Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981,
vedada a concomitância dos pedidos administrativos e judicial.
Art.
5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
21 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO