Bagagem - Tratamento Tributário - IN SRF 23-95
IN SRF 23-95
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23, DE 09 DE MAIO DE 1995
(DOU 15.05.95, rep. DOU 11.05.95)
Atualiza e consolida as normas que dispõem sobre o tratamento
tributário relativo a bagagem.
O Secretário da Receita Federal, tendo em vista o texto do Tratado
para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do
Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República
Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991, e
considerando a Decisão do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL nº 18/94,
que aprovou a norma de aplicação relativa ao regime de bagagem, e o
disposto no art. 26 da Portaria nº 39, de 03 de fevereiro de 1995,
alterada pela Portaria nº 141, de 12 de abril de 1995, do Ministro da
Fazenda, resolve:
Do Tratamento Tributário de Bagagem
Art. 1º. A bagagem de viajante procedente do exterior está isenta
dos impostos incidentes sobre importação.
§ 1º. Além da isenção prevista neste artigo, são isentos do
pagamento do imposto sobre a importação e do imposto sobre produtos
industrializados os seguintes objetos, integrantes de bagagem de viajante
procedente do exterior:
I - livros, folhetos e periódicos;
II - bens novos, cujo valor não exceda:
a) US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o
equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea
ou marítima;
b) US$ 250.00 (duzentos e cinqüenta dólares dos Estados Unidos) ou
o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via
terrestre, fluvial ou lacustre.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, o
viajante procedente do exterior terá direito à isenção relativamente a
bens, adquiridos em loja franca de chegada, até o valor de US$ 500.00
(quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda.
Art. 2º. O direito à isenção prevista no art. 1º desta Instrução
Normativa é individual e intransferível.
Parágrafo único. O direito à isenção, relativamente aos bens
integrantes de bagagem de viajante residente no País, falecido no
exterior, cujo óbito seja comprovado por documentação idônea,
transmite-se aos sucessores.
Art. 3º. Os bens que o viajante tiver levado ao sair do País estarão
isentos de tributos quando de seu retorno, independentemente do prazo de
sua permanência no exterior, ainda que retornem como bagagem
desacompanhada, observado o disposto na Instrução Normativa nº 31, de
10 de maio de 1991.
Nota: A Instrução Normativa DRF nº 31, de 10.05.91, institui o
modelo do seu formulário, e estabelece procedimentos para o controle de
saída e retorno de bens estrangeiros conduzidos, como bagagem
acompanhada, por viajantes com destino ao exterior.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao
bem que tiver sido substituído, em virtude de garantia.
Art. 4º. A bagagem desacompanhada procedente do exterior deverá:
I - provir do país ou dos países de estada ou procedência do
viajante;
II - chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou dos seis
meses posteriores à chegada do viajante.
Parágrafo único. A contagem dos prazos a que se refere o inciso II
deste artigo será efetuada a partir da data do desembarque do viajante no
País, comprovada mediante apresentação:
a) do bilhete de passagem;
b) de qualquer outro documento válido.
Art. 5º. Dar-se-á tratamento de bagagem desacompanhada aos bens de
viajante procedente do exterior, enviados para o País como remessa
postal.
Art. 6º. Os bens de que trata o inciso II do art. 1º desta Instrução
Normativa, que excederem os limites de isenção ali estabelecidos, estarão
sujeitos, sem prejuízo da referida isenção, apenas ao pagamento do
imposto de importação, calculado à alíquota de cinqüenta por cento.
§ 1º. Para os fins de determinação do valor dos bens a que se
refere este artigo, considerar-se-á valor de sua aquisição o constante
da correspondente fatura ou nota de compra.
§ 2º. Na falta de comprovação do valor de aquisição do bem,
pela não-apresentação ou inexatidão da fatura ou da nota de compra, a
autoridade aduaneira estabelecerá a base de cálculo do imposto
utilizando catálogos, listas de preço ou outros indicadores de valor.
Art. 7º. Os bens trazidos por viajante procedente do exterior não
compreendidos no conceito de bagagem ficam sujeitos ao regime comum de
importação, inclusive quanto às penalidades aplicáveis.
Da Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção
Art. 8º. A transferência de bens trazidos em bagagem de viajante e
desembaraçados com isenção subordina-se ao prévio pagamento dos
impostos incidentes sobre a importação, calculados segundo o regime
comum de importação, com base no valor depreciado dos bens, na forma
prevista nos §§ 1º e 2º do art. 139 do Regulamento Aduaneiro, aprovado
pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985.
Nota: Decreto nº 91.030, de 05.03.85:
Art. 139. Na transferência de propriedade ou uso de bens, objeto de
isenção ou redução, o imposto será reajustado pela aplicação dos índices
de correção monetária, fixados pelo órgão competente, e reduzido
proporcionalmente à depreciação do valor dos bens em função do tempo
decorrido (Decreto-Lei nº 37/66, artigo 26).
§ 1º. A depreciação do valor dos bens, objeto da isenção
prevista nos artigos 149, incisos IV e V, e 232, inclusive automóveis,
quando exigível o pagamento do imposto, obedecerá aos seguintes
percentuais (Decreto-Lei nº 1.559/77, artigo 1º):
De mais de 12 e até 24 meses - 30% (trinta por cento);
De mais de 24 e até 36 meses - 70% (setenta por cento);
De mais de 36 meses - 100% (cem por cento).
§ 2º. A depreciação para os demais bens, inclusive os automóveis
de que trata o artigo 237, obedecerá aos seguintes percentuais
(Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, artigo 2º, §§ 1º e 3º):
De mais de 12 e até 24 meses - 25% (vinte e cinco por cento);
De mais de 24 e até 36 meses - 50% (cinqüenta por cento);
De mais de 36 e até 48 meses - 75% (setenta e cinco por cento);
De mais de 48 e menos de 60 meses - 90% (noventa por cento).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens
transferidos a pessoa ou entidade que goze de isenção de impostos
incidentes sobre a importação.
Do Residente que Retorna de Forma Permanente e do Imigrante
Art. 9º. O brasileiro ou o estrangeiro residente no Brasil que
tiver permanecido no exterior por prazo superior a um ano, ou o
estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma permanente,
terá direito, sem prejuízo da isenção prevista no art. 1º desta
Instrução Normativa, à isenção relativamente aos seguinte bens, novos
ou usados, exceto automóveis:
I - móveis e outros bens de uso doméstico;
II - ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários
ao exercício de sua profissão, arte ou ofício.
§ 1º. O disposto neste artigo estende-se às obras produzidas
pelas pessoas nele relacionadas.
§ 2º. A comprovação do tempo de permanência no exterior e da
atividade profissional far-se-á mediante passaporte ou outro documento válido.
Art. 10. O funcionário brasileiro de carreira diplomática ou
assemelhado, removido ex officio para o País, não está sujeito à exigência
de permanência mínima de um ano, prevista no artigo anterior.
§ 1º. Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se
assemelhado a funcionário da carreira diplomática o servidor que, sem
integrar essa carreira, tenha sido dispensado de cargo de chefe de missão
diplomática, adido ou adjunto.
§ 2º. O servidor a que se refere este artigo poderá enviar parte
de seus bens para o País, exceto os mencionados no § 2º do art. 27
desta Instrução Normativa, quando de sua remoção para outro país, no
exterior.
§ 3º. No caso previsto no parágrafo anterior, os bens deverão
chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou dos seis meses
posteriores à data da efetivação da remoção ou dispensa, podendo o
despacho da bagagem ser requerido por representante legal do servidor, no
País.
§ 4º. A isenção de que trata este artigo será reconhecida à
vista de requisição expedida pelo Ministério das Relações Exteriores.
Dos Diplomatas Estrangeiros e Servidores de Organismos
Internacionais
Art. 11. É isento de impostos o ingresso no País de bens
pertencentes a:
I - estrangeiro, integrante de Missão Diplomática ou Representação
Consular, nos termos dos arts. 36 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas e o art. 50 da Convenção de Viena sobre Relações
Consulares;
II - funcionário, técnico, perito ou consultor de representação
permanente de organismo internacional de que o Brasil faça parte,
beneficiado com tratamento aduaneiro idêntico ao outorgado ao corpo
diplomático.
§ 1º. A isenção de que trata este artigo será reconhecida à
vista de requisição expedida pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 2º. A bagagem das pessoas referidas no inciso I deste artigo não
está sujeita a inspeção, salvo se houver fortes indícios de que contém
bens de importação ou de exportação proibida, ou bens que não se
destinem a seu uso ou ao de seus familiares, hipótese em que a inspeção
será procedida na presença do interessado ou do seu representante.
Dos Automóveis
Art. 12. É isento de imposto o ingresso no País de automóvel
pertencente às pessoas relacionadas no art. 11.
§ 1º. Em substituição ao direito à isenção prevista neste
artigo, poderão os interessados, no prazo de seis meses, contado da data
de sua chegada ao Brasil, adquirir automóvel, aeronave ou embarcação de
fabricação nacional, com isenção do imposto sobre produtos
industrializados, observadas as disposições pertinentes.
§ 2º. O disposto no § 1º desta artigo aplica-se, inclusive, a:
I - funcionários brasileiros de carreira diplomática e
assemelhados;
II - servidores públicos civis ou militares, servidores de
autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que
regressarem ao País por terem sido dispensados ex officio de função
oficial de caráter permanente, exercida no exterior por mais de dois anos
ininterruptos.
Do Tripulante
Art. 13. A bagagem do tripulante apenas gozará de isenção de
impostos relativamente a roupas e objetos de uso pessoal usados, livros,
folhetos e periódicos.
§ 1º. Na hipótese de tripulante de navio de longo curso,
desembarcado no País ao término da viagem, ou impedido de prosseguir a
viagem, a isenção prevista neste artigo alcança os bens referidos no
inciso II do art. 1º desta Instrução Normativa.
§ 2º. A isenção prevista no parágrafo anterior condiciona-se ao
registro do desembarque na Caderneta de Inscrição e Registro (CIR),
assinada pelo comandante ou preposto da embarcação e ratificada pela
Capitania dos Portos.
§ 3º. A isenção prevista neste artigo não poderá ser gozada
por mais de uma vez a cada ano, devendo a autoridade aduaneira fazer
constar na CIR o gozo da isenção, para efeito de controle.
Do Viajante em Trânsito
Art. 14. A bagagem de viajante em trânsito que desembarcar para
prosseguir viagem internacional deverá ser transportada no regime
especial de trânsito aduaneiro, para o local de saída do País.
Parágrafo único. Se o prosseguimento da viagem ocorrer a partir do
mesmo local, a bagagem ficará sob custódia aduaneira até o seu
reembarque, devendo, se for o caso, ser recolhida a depósito, adotadas as
cautelas convenientes.
Do Extravio de Bagagem
Art. 15. Os bens que compõem bagagem extraviada serão objeto de
registro de ocorrência efetuado pelo transportador, visado pela
autoridade aduaneira.
§ 1º. Os bens a que se refere este artigo, quando encontrados,
permanecerão depositados com o transportador, sob controle aduaneiro, à
ordem do viajante, se identificado, até serem reclamados.
§ 2º. Conceder-se-á o regime de trânsito aduaneiro à bagagem de
que trata este artigo, cujo reembarque ou cuja redestinação seja
requerida pelo viajante ou pelo transportador.
Da Bagagem Abandonada
Art. 16. Considera-se abandonada a bagagem:
I - acompanhada, que não for retirada do recinto aduaneiro dentro
dos quinze dias seguintes ao de sua descarga;
II - desacompanhada, cujo despacho não for iniciado no prazo fixado
no art. 21 desta Instrução Normativa, ou for interrompido por prazo
superior a quinze dias, em razão de fato imputável ao viajante.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à bagagem de
viajante com destino ao exterior.
Da Admissão Temporária
Art. 17. Aplicar-se-á o regime aduaneiro especial de admissão
temporária aos bens a que se referem os incisos I a III do § 2º do art.
27 desta Instrução Normativa, trazidos por:
I - residente no exterior, inclusive tripulante de navio;
II - estrangeiro que tenha requerido visto permanente e esteja
aguardando a sua concessão.
Da Apresentação de Bagagem Acompanhada
Art. 18. Nos locais em que for adotado o critério de auto-seleção
de viajantes procedentes do exterior (sistema de duplo canal), haverá
duas vias distintas para a apresentação de bagagem acompanhada,
denominadas canal verde e canal vermelho.
§ 1º. O canal verde somente poderá ser utilizado por viajante
cuja bagagem não contenha bens tributáveis, hipótese em que a verificação
aduaneira será efetuada por processo de amostragem.
§ 2º. O canal vermelho será obrigatoriamente utilizado:
I - para apresentação de bens não compreendidos no conceito de
bagagem ou que excedam os limites fixados no inciso II do art. 1º desta
Instrução Normativa;
II - por tripulantes.
§ 3º. A bagagem de viajante que utilizar o canal vermelho será
sempre submetida a verificação aduaneira.
Art. 19. Nos locais em que não for adotado o sistema de duplo
canal, o viajante que ingressar no País, inclusive o tripulante, deverá
apresentar sua bagagem à autoridade aduaneira e declarar o seu conteúdo.
Art. 20. A declaração a que se referem os arts. 18 e 19 será
feita por escrito:
I - sempre que os bens referidos no inciso II do § 1º do art. 1º
excederem os limites fixados para a isenção;
II - quando for de interesse do viajante ter documentada a entrada
regular no País de bens constantes de sua bagagem.
§ 2º. Excetuada a hipótese de bagagem pertencente a pessoa
falecida no exterior, que poderá ser declarada por seus sucessores, pelo
cônjuge meeiro ou pelo administrador do espólio, a declaração de
bagagem acompanhada será prestada pelo viajante a quem esta pertencer.
Da Declaração de Bagagem Desacompanhada
Art. 21. O despacho aduaneiro relativo à bagagem desacompanhada será
iniciado no prazo de até 180 dias, contado da chegada do viajante,
mediante apresentação, por escrito, da declaração de bagagem.
Parágrafo único. O despacho da bagagem de que trata este artigo
poderá ser requerido pelo interessado ou por seu representante legal.
Art. 22. O despacho de que trata o artigo anterior será instruído
com a relação dos bens que compõem a bagagem e, se for o caso, dos bens
a que se refere o art. 9º desta Instrução Normativa, da qual deverão
constar:
I - elementos de identificação do interessado;
II - quantidade, descrição e valor estimado dos bens e,
relativamente a máquinas, instrumentos e equipamentos, marca, modelo, ano
de fabricação e outros dados identificativos.
Parágrafo único. A relação de bens será formulada em duas vias,
destinando-se a 1ª à instrução do despacho aduaneiro e a 2ª ao
interessado.
Art. 23. A bagagem será conferida e desembaraçada na repartição
aduaneira em cuja jurisdição o viajante desembarque ou no ponto de
fronteira habilitado para passagem.
§ 1º. Atendendo a circunstâncias excepcionais ou a conveniências
de tráfego, a autoridade aduaneira poderá autorizar a conferência e o
desembaraço em local diverso do previsto neste artigo.
§ 2º. Os bens sujeitos a controles específicos somente serão
liberados mediante prévia anuência do órgão competente.
Do Pagamento de Tributos
Art. 24. O pagamento dos tributos devidos precederá ao desembaraço
aduaneiro da bagagem.
Parágrafo único. Quando o interessado não concordar com o
montante dos tributos exigidos, a bagagem será desembaraçada mediante o
depósito em dinheiro do valor desses tributos ou a prestação de fiança
bancária.
Da Bagagem Destinada ao Exterior
Art. 25. O viajante que se destina ao exterior goza de isenção
relativamente a sua bagagem, acompanhada ou não.
§ 1º. O tratamento previsto neste artigo estende-se aos bens que o
viajante adquirir no País, até o limite de US$ 2,000.00 (dois mil dólares
norte-americanos).
§ 2º. Na hipótese de excederem o limite previsto no parágrafo
anterior, os bens adquiridos no País ficam sujeitos ao regime comum de
exportação.
Art. 26. Dar-se-á tratamento de bagagem aos bens de viajante que se
destinarem ao exterior, enviados sob conhecimento de transporte ou por
remessa postal, desde que expedidos até seis meses depois da partida do
viajante.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo poderá ser
prorrogado por igual período.
Do Conceito de Bagagem
Art. 27. Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendem-se
por:
I - bagagem, os objetos destinados ao uso ou ao consumo pessoal do
viajante, de acordo com as circunstâncias de sua viagem;
II - objetos destinados ao uso ou consumo pessoal, os artigos de
vestuário, higiene e demais bens de caráter estritamente pessoal;
III - bagagem acompanhada, a que o viajante portar consigo, no mesmo
meio de transporte em que viaje;
IV - bagagem desacompanhada, a que estiver acobertada por
conhecimento de carga.
§ 1º. Sujeitam-se ao tratamento tributário de bagagem:
I - botes, canoas, caiaques, pequenos barcos a vela, pedalinhos,
embarcações dobráveis, infláveis ou desmontáveis e similares, sem
motor.
II - skates, bicicletas e similares, sem motor;
III - filmadoras, máquinas fotográficas, binóculos, notebooks ou
similares.
§ 2º. Excluem-se do tratamento tributário de bagagem:
I - motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, trailers e demais
veículos automotores terrestres;
II - aeronaves, embarcações, motos aquáticas e similares;
III - motores para os bens relacionados no inciso anterior;
IV - objetos cuja quantidade, natureza ou variedade indiquem serem
destinados ao comércio ou à indústria.
Das Multas
Art. 28. Aplicar-se-á multa de cem por cento sobre a totalidade ou
diferença dos tributos devidos, ao viajante procedente do exterior que
(Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4º, inciso I):
I - deixar de declarar objeto sujeito à tributação;
II - importar como bagagem mercadoria que revele finalidade
comercial ou industrial.
Parágrafo único. A opção pelo canal verde por viajante que tenha
bens sujeitos à tributação configura a infração prevista no inciso II
deste artigo.
Do Perdimento
Art. 29. Sujeitam-se à pena de perdimento os bens de origem
estrangeira integrantes de bagagem desembaraçada com isenção,
transferidos a terceiro sem o pagamento dos tributos e outros gravames
eventualmente devidos (art. 105 do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 23, parágrafo
único, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976).
Art. 30. Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 77, de
08 de agosto de 1984, nº 113, de 17 de setembro de 1986, e nº 30, de 10
de maio de 1991.
Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.