Na verdade matérias desta natureza já
foram exaustivamente debatidas nos tribunais de todo o país e as decisões,
quase unânimes, são de que os lançamentos indevidos devem ser
imediatamente retirados e os consumidores lesados devidamente indenizados.
Um registro negativo nos serviços de
proteção ao crédito é indevido quando a dívida não paga, está sendo
questionada na justiça, quando tem origem em título de crédito falso,
quando o título de crédito foi perdido, quando o título de crédito
(cheque) foi apresentado ao banco antes do prazo avençado, ou ainda,
quando, por qualquer motivo, inclui juros extorsivos, despesas não
contratadas, ou taxas arbitrárias, entre outros.
Um débito indevido pode ser objeto de
questionamento judicial por vários caminhos e em várias circunstâncias.
Quando se trata de uma ação de execução pela via dos embargos de
devedor; quando se trata de um protesto cambial pela via de uma ação
anulatória de título cambial; quando se trata de um documento originário
de um contrato pela via da anulação ou rescisão do contrato, ou ainda,
em muitos casos, pela via da simples ação declaratória.
Entretanto, em muitos casos, face a urgência
e os riscos de grave e irreparável lesão moral ou material, pode o
consumidor postular em juízo, em caráter especial e antes de examinar o
mérito da ação principal, uma medida cautelar, para que o juiz mande
sustar, de imediato, o protesto de um título cambial ou retirar uma anotação
de inadimplência perante um destes organismos de serviços de consultas
de créditos.
Nos casos de sustação de protesto cartorário, é normal que o juiz exija do consumidor um caução que garanta o valor da dívida, para a hipótese de que reste comprovado que a razão estava com o credor, entretanto, nos casos que envolvem informações negativas contra o consumidor, perante bancos de dados de qualquer natureza, não haverá qualquer tipo de caução.