Jurisprudência
ACÓRDÃO RESP
148891/BA; RECURSO ESPECIAL- (97/0066118-0)
Fonte DJ
DATA:09/03/1998 PG:00036
Relator Ministro
GARCIA VIEIRA (1082)
Ementa SFH - PES - REAJUSTAMENTO.
O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, ADOTADO E INCLUÍDO NOS
CONTRATOS, TEM DE SER RESPEITADO E CUMPRIDO SEM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO
DE QUE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA DEVE SER FEITO DE
ACORDO COM O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Data da Decisão 20/11/1997 Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão RESP 116817/DF
; RECURSO ESPECIAL - (96/0079326-3)
Fonte DJ
DATA:12/05/1997 PG:18792
Relator Ministro PEÇANHA
MARTINS (1094)
Ementa ADMINISTRATIVO.
SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.
JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. PRECEDENTES.
1. O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DOS FINANCIAMENTOS PELO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS CONTRATOS VINCULADOS AO PES, DEVE
OBEDECER A VARIAÇÃO SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, A FIM DE PRESERVAR A EQUAÇÃO
ECONOMICO-FINANCEIRA DAS AVENÇAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE
COM O QUAL SE HARMONIZA O ACÓRDÃO RECORRIDO.
2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO FACE A INCIDÊNCIA DA SUM.
83/STJ.
Data da Decisão 08/04/1997 Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão RESP 79419/DF
; RECURSO ESPECIAL - (95/0059231-2)
Fonte DJ
DATA:27/05/1996 PG:17854
Relator Ministro PEÇANHA
MARTINS (1094)
Ementa SFH. REAJUSTE DAS
PRESTAÇÕES. PES. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. PRECEDENTES.
1. CONSOANTE TORRENCIAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O REAJUSTAMENTO
DAS PRESTAÇÕES DOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA DEVE
OBEDECER A EQUIVALÊNCIA COM OS AUMENTOS SALARIAIS DOS MUTUÁRIOS, A FIM
DE MANTER A EQUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DOS RESPECTIVOS CONTRATOS.
2. RECURSOS DOS AGENTES FINANCEIROS NÃO CONHECIDOS.
3. RECURSO DOS MUTUÁRIOS PROVIDO.
Data da Decisão 18/03/1996 Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão RESP 112958/BA
; RECURSO ESPECIAL - (96/0070933-5)
Fonte DJ1
DATA:29/06/1998 PG:00192
Relator Ministro RUY
ROSADO DE AGUIAR (1102)
Ementa SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO.
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). - NO SFH, A EQUIVALÊNCIA
ENTRE A PRESTAÇÃO E O SALÁRIO DO MUTUÁRIO FICOU MANTIDA DEPOIS DA LEI
8.004/90 (ART. 9., PAR. 5.). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data da Decisão 19/05/1998 Órgão Julgador T4 - QUARTA
TURMA
RESP 157841/SP; RECURSO ESPECIAL (97/0087514-8)
Font: DJ
DATA:27/04/1998 PG:00107
Relator Ministro JOSÉ
DELGADO (1105)
Ementa: DIREITO CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO
DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA
PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO....
3. NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO HA DE SE
RECONHECER A SUA VINCULAÇÃO, DE MODO ESPECIAL, ALEM DOS GERAIS, AOS
SEGUINTES PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS:
A)- O DA TRANSPARÊNCIA, SEGUNDO O QUAL A INFORMAÇÃO CLARA E CORRETA E A
LEALDADE SOBRE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS AJUSTADAS, DEVE IMPERAR NA FORMAÇÃO
DO NEGOCIO JURÍDICO;
B)- O DE QUE AS REGRAS IMPOSTAS PELO SFH PARA A FORMAÇÃO DOS
CONTRATOS, ALEM DE SEREM OBRIGATÓRIOS, DEVEM SER INTERPRETADAS COM O
OBJETIVO EXPRESSO DE ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUTUÁRIO,
GARANTINDO-LHE O SEU DIREITO DE HABITAÇÃO, SEM AFETAR A SUA SEGURANÇA
JURÍDICA, SAÚDE E DIGNIDADE;
C)- O DE QUE HA DE SER CONSIDERADA A VULNERABILIDADE DO MUTUÁRIO, NÃO
SÓ DECORRENTE DA SUA FRAGILIDADE FINANCEIRA, MAS, TAMBÉM, PELA ÂNSIA E
NECESSIDADE DE ADQUIRIR A CASA PRÓPRIA E SE SUBMETER AO IMPÉRIO DA PARTE
FINANCIADORA, ECONÔMICA E FINANCEIRAMENTE
MUITAS VEZES MAIS FORTE;
D)- O DE QUE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE DEVEM PREVALECER
A FORMAÇÃO DO CONTRATO.
4. HA DE SER CONSIDERADA SEM EFICÁCIA E EFETIVIDADE CLAUSULA CONTRATUAL
QUE IMPLICA EM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR E AS PRESTAÇÕES MENSAIS
ASSUMIDAS PELO MUTUÁRIO, PELOS ÍNDICES APLICADOS AS CADERNETAS DE POUPANÇA,
ADOTANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, A IMPERATIVIDADE E OBRIGATORIEDADE DO PLANO
DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, VINCULANDO-SE AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA
PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO.
5. RECURSO IMPROVIDO.
Data da Decisão 12/03/1998 Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA