1. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ÁGUA. -
TAXA DE ÁGUA. COBRANÇA SEM LEITURA. PRÉDIO FECHADO. MEDIDOR INACESSÍVEL.
Comprovado que o consumo apontado no medidor foi causado por vazamento
constante, durante largo período em que o prédio permaneceu fechado e
sem acesso a leitura, e não demonstrando seu proprietário a existência
de defeito no hidrômetro ou de outra causa capaz de apontar cobrança
indevida, resta inviabilizada a pretensão de obter a declaração de
ineficiência da conta. (TARS - EMI
195.079.405 - 6ª CCiv. - Rel. Juiz Maria
Isabel Broggini - J. 09.08.1996)
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
ILEGALIDADE - É ilegal a cobrança de taxa em razão da prestação do
serviço de iluminação pública, por seu caráter genérico e indivisível,
prestado à coletividade como um todo, sem benefício direto para
determinado contribuinte. (STJ - REsp
38.186 - RJ - 2ª T - Rel. Min. Peçanha
Martins - DJU 24.03.97).
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Os serviços públicos passíveis da contraprestação mediante taxa, são os específicos a determinada pessoa, e, portanto, mensurável. Não se podendo aferir a distribuição do quantum, por ser indivisível o serviço prestado, a entidade estatal não pode taxá-lo. Vulneração ao art. 145, 2ª parte do inc. II, da CF/88 - Ilegalidade e inconstitucionalidade reconhecidas em inúmeros precedentes desta Corte, cuidando de matéria idêntica - Remessa e recursos desprovidos. (TJSC - AC 96.003775-6 - 4ª C. Cív. - Rel. Des. Alcides Aguiar - J. 10.10.96)