Deliberação SUSEP 7-97
Dispõe sobre o processo de aplicação das penalidades previstas
nas Resoluções CNSP nºs 14/95 e 005/97 e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 1997
(DOU 02.09.97, rep. DOU 26.09.97)
Dispõe sobre o processo de aplicação das penalidades previstas
nas Resoluções CNSP nºs 14/95 e 005/97 e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia em Sessão Ordinária
realizada nesta data, tendo em vista o disposto pelo Decreto nº 96.904,
de 03 de outubro de 1988, e no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VII do artigo 10 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
CNSP nº 6, de 03 de outubro de 1988, deliberou:
Art. 1º. Esta Deliberação rege o processo administrativo para
aplicação de penalidades às sociedades seguradoras e de capitalização,
aos corretores de seguros ou de capitalização ou seus prepostos, às
entidades abertas de previdência privada e corretores de planos
previdenciários e de vida e às pessoas físicas e jurídicas que
deixarem de contratar os seguros obrigatórios, ou que, de qualquer forma,
realizarem operações no âmbito de fiscalização da SUSEP.
Art. 2º. Nos processos administrativos, os atos e termos conterão
somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em branco,
entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 3º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se de sua contagem
o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de
expediente na localidade em que corra o processo ou deva ser praticado o
ato aprazado.
Art. 4º. O processo administrativo para aplicação de penalidade
tem início com o Auto de Infração, a Representação ou a Denúncia.
§ 1º. A Representação e a Denúncia serão instruídas por prova
material da infração ou indicação dos elementos que a caracterizem.
§ 2º. A reclamação, a solicitação de providências, a consulta
e petições assemelhadas somente serão caracterizadas como denúncia
quando contiverem alegações ou indícios de violação de lei ou norma
por parte de agente do mercado.
Art. 5º. O Auto de Infração será lavrado por servidor habilitado
para o exercício da Fiscalização da SUSEP e homologado pelo Chefe do
Departamento de Fiscalização - DEFIS, contendo, obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado;
II - a data da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; e
V - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função
e o número de matrícula.
Parágrafo único. O Auto de Infração não terá o seu valor
probante condicionado à assinatura do autuado ou de testemunhas.
Art. 6º. A Representação será lavrada por servidor da SUSEP e
homologada pelo chefe imediato, contendo, obrigatoriamente:
I - a qualificação do representado;
II - a descrição do fato;
III - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; e
IV - a assinatura do representante e a indicação de seu cargo ou
função e o número de matrícula.
Art. 7º. A Denúncia apresentada à SUSEP será encaminhada ao
Departamento de Fiscalização - DEFIS e lá reduzida a termo, que,
obrigatoriamente, conterá a qualificação do denunciado e a descrição
do fato, acrescidos da qualificação e endereço do denunciante ou de seu
representante legal.
Art. 8º. A instrução do processo administrativo para aplicação
de penalidade originado por Auto de Infração ou Denúncia, bem como a
intimação do autuado ou denunciado para apresentação de defesa,
competem ao Departamento de Fiscalização - DEFIS.
Art. 9º. A instrução do processo administrativo para aplicação
de penalidade originado por Representação, bem como a intimação do
representado para apresentação de defesa, competem ao órgão que lavrou
a Representação.
Art. 10. Caberá aos Departamentos e Representações Regionais
praticar os atos previstos nos artigos 8º e 9º, relativamente aos
processos administrativos originados por Auto de Infração ou Denúncia
ali iniciados.
Art. 11. Far-se-ão as intimações:
I - por via postal, com prova de recebimento; ou
II - por edital, quando resultar improfícuo o meio referido no
inciso anterior.
§ 1º. O edital será publicado uma única vez, em órgão de
imprensa oficial, e afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão
encarregado da intimação.
§ 2º. O edital deverá conter a qualificação do intimado, a
descrição resumida do fato, a disposição legal infringida, a
penalidade aplicável e o endereço no qual o intimado deverá apresentar
a sua defesa.
Art. 12. A intimação conterá, obrigatoriamente:
I - cópia do Auto de Infração, da Representação ou da Denúncia;
II - o prazo fixado para manifestação do intimado;
III - a advertência quanto à certificação de revelia em caso de
descumprimento do prazo para manifestação;
IV - o endereço em que o intimado deverá apresentar sua manifestação;
e
V - o local, a data de expedição e a assinatura da autoridade
expedidora, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Art. 13. Considerar-se-ão feitas as intimações:
a) na data de seu recebimento, por via postal, aposta no comprovante
de recebimento; ou
b) na data de publicação do edital.
§ 1º. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha
sido expressamente contestada pelo intimado, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados a partir da data de recebimento da intimação ou
da publicação do edital.
§ 2º. Será admitida a juntada de prova documental durante a
tramitação do processo, até o julgamento pelo Conselho Diretor.
Art. 14. Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, com ou
sem manifestação do intimado, o órgão que deu origem ao processo
elaborará relatório circunstanciado, observando a ordem cronológica dos
fatos, o resumo do libelo, a análise das alegações e a descrição e a
avaliação das provas coligidas, e opinará, fundamentada e
conclusivamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos
à Procuradoria Geral - PRGER.
§ 1º - O processo iniciado em Departamento Regional ou Representação
Regional será encaminhado ao Departamento de Fiscalização - DEFIS que,
no prazo máximo de 5 (cinco) dias, remeterá os autos à Procuradoria
Geral - PRGER, após ratificar ou sanear os procedimentos adotados pelo órgão
de origem e providenciar a inserção dos dados de identificação
processual no Sistema de Atendimento ao Público - SAP.
§ 2º. No caso específico de processo originado em Departamento
Regional ou Representação Regional em que esteja lotado Procurador Autárquico,
este deverá manifestar-se, nos autos, por meio de parecer, encerrando-se,
assim, a fase de análise, que precede o encaminhamento ao Departamento de
Fiscalização - DEFIS para os demais procedimentos de que trata o parágrafo
anterior.
Art. 15. A Procuradoria Geral - PRGER se manifestará por meio de
parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, seguindo-se a remessa dos
autos ao Gabinete do Superintendente.
Parágrafo único. Reduzir-se-á o prazo previsto no caput deste
artigo para 5 (cinco) dias, quando da existência de orientação jurídica
anteriormente firmada sobre a matéria em exame, que, neste caso, deverá
ser citada e anexada aos autos, por cópia.
Art. 16. Ao Chefe do Gabinete do Superintendente compete promover a
distribuição dos processos aos Diretores da Autarquia, para relatoria,
no prazo máximo de 2 (dois) dias.
Parágrafo único. A distribuição dos processos obedecerá a critério
de sorteio, cabendo ao Diretor Relator sorteado proferir seu voto em Sessão
Plenária do Conselho Diretor.
Art. 17. O Diretor Relator ou o Conselho Diretor poderá determinar
a realização de diligências, quando entendê-las necessárias para a
melhor deliberação sobre a matéria, fixando prazo para o seu
cumprimento.
§ 1º. Os processos baixados em diligências terão prioridade de
encaminhamento sobre todos os demais em tramitação na Autarquia.
§ 2º. No caso de diligência que exija nova manifestação por
parte de qualquer dos interessados, estes deverão ser notificados de que
o não encaminhamento das respostas requeridas, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, ensejará a preclusão de seu direito de se manifestar.
Art. 18. A decisão do Conselho Diretor será lavrada em Termo de
Julgamento, a ser juntada aos autos, contendo os nomes dos interessados,
as razões de decidir e, se for o caso, os dispositivos legais ou
regulamentares violados e a penalidade aplica.(cfe. publicação oficial)
Parágrafo único. Os erros materiais, porventura existentes na
decisão, poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer
dos interessados.
Art. 19. Após a decisão final do Conselho Diretor serão os autos
baixados ao Departamento de Fiscalização - DEFIS, que, no prazo máximo
de 5 (cinco) dias, procederá as devidas comunicações aos interessados e
anotações, abrindo prazo para a apresentação de recurso ao Conselho
Nacional de Seguros Privados - CNSP.
Art. 20. No caso de constatação, por parte do Conselho Diretor, de
indícios da prática de ilícito penal na matéria julgada, compete ao
Procurador Geral remeter ao Ministério Público, por cópia, o inteiro
teor dos autos do processo administrativo, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias.
Parágrafo único. A constatação de indícios da prática de ilícito
de natureza fiscal ou tributária ensejará, paralelamente ao procedimento
previsto no caput deste artigo, a remessa de cópia do inteiro teor dos
autos do processo administrativo à Secretaria da Receita Federal do
Ministério da Fazenda, no mesmo prazo.
Art. 21. Cientificados os interessados da decisão do Conselho
Diretor, o apenado poderá interpor recurso ao Conselho Nacional de
Seguros Privados - CNSP, acompanhado da comprovação do depósito
garantidor da penalidade pecuniária imposta, quando for o caso.
Art. 22. Caberá ao Diretor Relator da decisão recorrida elaborar
as contra-razões do recurso interposto, a serem juntadas aos autos e
encaminhadas à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Seguros
Privados - CNSP.
Art. 23. Transitada em julgado, administrativamente, a decisão
condenatória, retornarão os autos ao Departamento de Fiscalização -
DEFIS para as providências necessárias ao seu cumprimento, no prazo máximo
de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Nacional de Seguros
Privados - CNSP são consideradas definitivas e irrevogáveis, na esfera
administrativa.
Art. 24. Os Chefes de Departamento, o Chefe do Gabinete e o
Procurador Geral, em suas respectivas áreas de competência, são responsáveis
pelo cumprimento dos prazos e demais procedimentos estabelecidos nesta
Deliberação.
§ 1º. Compete à Auditoria da SUSEP verificar o cumprimento dos
prazos estabelecidos nesta Deliberação.
§ 2º. O servidor da SUSEP que praticar qualquer ato processual
fora dos prazos fixados nesta Deliberação deverá justificar, nos autos,
as razões específicas do atraso.
§ 3º. Os prazos estabelecidos nesta Deliberação não conferem
direito subjetivo a qualquer dos interessados, quanto à validade do
processo administrativo.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 25. O procedimento e a competência para a prática dos atos
descritos nessa Deliberação estão regidos pelo disposto na Resolução
CNSP nº 5, de 25 de junho de 1997.
Art. 26. O processo administrativo para aplicação de penalidades,
que não contenha decisão de primeira instância lavrada até esta data,
será instruído e julgado de acordo com as normas e procedimentos
estabelecidos nesta Deliberação.
Art. 27. O processo administrativo para aplicação de penalidades
que, com decisão de primeira instância lavrada até o dia 14 de julho de
1997, contenha recurso tempestivamente interposto, será encaminhado ao
Conselho Diretor, para ratificação ou retificação do julgamento
realizado pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS.
Parágrafo único. Os interessados serão notificados da decisão do
Conselho Diretor, por meio de intimação expedida pelo Departamento de
Fiscalização - DEFIS, que, expressamente, informará ao apenado, se
houver, seu direito de recorrer ao Conselho Nacional de Seguros Privados -
CNSP e o prazo que terá para apresentação do recurso.
Art. 28. Será considerada transitada em julgado a decisão exarada
em processo administrativo para aplicação de penalidades que, com decisão
de primeira instância lavrada pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS
até o dia 14 de julho de 1997, não contenha recurso interposto.
Art. 29. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO