4.3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - O próprio nome já informa sua
finalidade: "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", mas é
importante conhecer a Lei, seu espírito, e as razões que embasaram sua
criação pelo Ministério do Trabalho, sua aprovação pelo Congresso
Nacional e sua sanção pelo Presidente da República.
Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990
(DOU de 14/05/1990)
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras
providências.
Art.1 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído
pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta
Lei.
Art.2 O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a
que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser
aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a
cobertura de suas obrigações.
§ 1.º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do
"caput" deste artigo:
eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4.º;
dotações orçamentárias específicas;
resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2.º as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são
absolutamente impenhoráveis.
Art.3 O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas
por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria
dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além
de um representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, Ministério do Trabalho e da Previdência
Social, Ministério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco
Central do Brasil.
§ 1.º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo
representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 2.º Os órgãos oficiais far-se-ão representar, no caso dos
Ministérios, pelos Ministros de Estado e, no caso dos demais órgãos,
por seus Presidentes, na qualidade de membros titulares, cabendo-lhes
indicar seus suplentes ao Presidente do Conselho Curador, que os nomeará.
§ 3.º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e
seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais
sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho
e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez.
§ 4.º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada
bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não
tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no
prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá
convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada
pelo Conselho Curador.
§ 5.º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença, no
mínimo, de sete de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
§ 6.º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às
reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades
representadas.
§ 7.º As ausências ao trabalho dos representantes dos
trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão,
serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para
todos os fins e efeitos legais.
§ 8.º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência
Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício
de sua competência para o que contará com uma Secretaria Executiva do
Conselho Curador do FGTS.
§ 9.º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos
trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no
emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o término do mandato de
representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave,
regularmente comprovada atraves de processo sindical.
Art.4 A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério
da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal - CEF o papel de
Agente Operador.
Art.5 Ao Conselho Curador do FGTS compete:
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos
os recursos do FGTS, de acordo como os critérios definidos nesta Lei, em
consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas
setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura
urbana estabelecidas pelo Governo Federal;
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos
recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas
aprovados;
III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;
IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu
encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;
V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e
fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que
prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne
aos recursos do FGTS;
VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;
VII - aprovar seu regimento interno;
VIII - fixar as normas e valores de remuneração do Agente Operador
e dos Agentes Financeiros;
IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;
X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da
fiscalização;
XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões
proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos
pareceres emitidos.
Art.6 Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da
aplicação do FGTS, compete:
I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do
Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho
Curador;
II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos
para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;
III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação
dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os
até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;
IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular,
saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de
recursos do FGTS, implementados pela CEF;
V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;
VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários
ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular,
saneamento básico e infra-estrutura urbana;
VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação
popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.
Art.7 A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador,
cabe:
I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas
vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes
às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do
FGTS;
II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos
administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes
financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema
do FGTS;
III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução
dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura
urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e
diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;
IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos
projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico
a serem financiados com recursos do FGTS;
V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;
VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação
Social;
VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social
relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.
Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica
Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento,
aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente
poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.
Art.8 O Ministério da Ação Social, a Caixa Econômica Federal e o
Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e
observância dos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art.9 As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas
diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos
integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades
para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes
financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho
Curador, em operações que preencham os seguintes requisitos:
I - garantia real;
II - correção monetária igual à das contas vinculadas;
III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3% (três por
cento) ao ano;
IV - prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos.
§ 1.º A rentabilidade média das aplicações deverá ser
suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda
à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não
previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.
§ 2.º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação,
saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades
financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de
liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder
aquisitivo da moeda.
§ 3.º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) para investimentos em habitação popular.
§ 4.º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana,
financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos
programas habitacionais.
Art.15 Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam
obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária
vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração
paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na
remuneração parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a
gratificação de Natal a que se refere a Lei n.º 4.090, de 13 de julho
de 1962, com as modificações da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Art.17 Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos
trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as
informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica
Federal ou dos bancos depositários.
Art.20 A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser
movimentada nas seguintes situações:
I - despedidas sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca
e de força maior, comprovada com pagamento dos valores de que trata o
art. 18;
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus
estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas
atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que
qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho,
comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o
caso, por decisão judicial transitada em julgado;
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus
dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social,
segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na
falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta
vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará
judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário
ou arrolamento;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento
habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação -
SFH, desde que:
o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos do trabalho sob o
regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12
(doze) meses;
o valor do abatimento atinja, no máximo, 80% (oitenta por cento) do
montante da prestação;
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor
de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas
pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido
no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada
movimentação;
VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia
própria, observadas as seguintes condições:
o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de
trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;
seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a
partir de 1.º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque ,
neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da
conta;
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos
trabalhadores temporários regidos pela Lei n.º 6.019, de 3 de janeiro de
1979;
X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou
superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato
representativo da categoria profissional.
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for
acometido de neoplasia maligna.
§ 1.º A regulamentação das situações previstas nos incs. I e
II assegurará que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos
depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do
último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária,
deduzidos os saques.
§ 2.º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inc. V,
visando a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a prescrever o
equilíbrio financeiro do FGTS.
§ 3.º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo
trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.
§ 4.º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser
objeto de outra transação com recursos do Fundo, na forma que vier a ser
regulamentada pelo Conselho Curador.
§ 5.º O pagamento da retirada após o período previsto em
regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos.
Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Decreto n.º 99.684 - de 08 de novembro de 1990
(DOU de 12/11/1990)
Art.1 Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, que com este baixa.
CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA RESCISÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO
Art.15 Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador,
por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de
sua conta vinculada nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII do
art. 35.
CAPÍTULO IV - DAS CONTAS
Art.18 O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo
Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
CAPÍTULO VI - DOS SAQUES
Art.40 O imóvel, adquirido com a utilização do FGTS, somente
poderá ser objeto de outra operação com recursos do Fundo na forma que
vier a ser disciplinada pelo Conselho Curador.
Art.42 A movimentação da conta vinculada do FGTS por menor de
dezoito anos dependerá da assistência do responsável legal.
CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.72 É facultado à entidade sindical representar os
trabalhadores junto ao empregador, ao banco depositário ou à CEF, para
obtenção de informações relativas ao FGTS.