3.16. Rescisão do Contrato de Trabalho.
Art.480 Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá
desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a
indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
§ 1. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que
teria direito o empregado em idênticas condições.
São várias as formas de rescisão do contrato de trabalho, contudo, são muitos os requisitos que visam a proteção do Trabalhador, especialmente a exigência de que o empregado, neste momento, tenha a assistência do seu sindicato ou de autoridade do poder público.