3.1. Da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
A CLT é o instrumento que estabelece as diretrizes legais que
regulamentam as relações de trabalho, quer individuais, quer coletivas.
A CLT foi instituída pelo DECRETO-LEI 5.452 DE 01.05.1943.
Art.1 Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações
individuais e coletivas de trabalho nela previstas.
É certo que muitas são as leis esparsas que também dispõem sobre os direitos trabalhistas, contudo, a base do direito, genericamente aplicado, bem como os parâmetros processuais estão dispostos articuladamente neste diploma legal.