3.8. Condições de Trabalho
Art.60 Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes
dos quadros mencionados no capítulo de "Segurança e Medicina do
Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro
do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante
licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do
trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames
locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer
diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais,
estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Art.61 Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do
trabalho exceder do limite geral ou convencionado, seja para fazer face a
motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão
inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1. O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido
independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado,
dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho,
ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo
dessa comunicação.
§ 2. Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a
remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos
demais casos de excesso previsto neste artigo, a remuneração será, pelo
menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o
trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não
fixe expressamente outro limite.
§ 3. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de
causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de
sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo
tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de
dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não
exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45
(quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia
autorização da autoridade competente.
Art.62 Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a
fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na
Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão,
aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores
e chefes de departamento ou filial.
Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável
aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do
cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se
houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de
40% (quarenta por cento).
Art.66 Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.