2.1. Das Conquistas.
O trabalhador, mesmo antes de 1988, já contava com uma ampla
legislação que protegia os seus direitos e estabelecia os limites de sua
atuação no âmbito coletivo.
Com o advento da Constituição de 1988, as coisas mudaram, o
trabalhador adquiriu relativa liberdade para a sua atuação de forma
coletiva, via sindicato, além de consolidar, de forma definitiva, algumas
conquistas no campo dos Direitos Sociais.
A importância maior é que estes direitos foram alçados à
categoria de direitos constitucionais, portanto, realmente incorporados ao
direito pátrio como princípios que devem orientar todas as demais
legislações.
Não se pode deixar de lembrar da importância da hierarquia das
leis para uma perfeita avaliação das conquistas de trabalhadores a nível
constitucional.
I . Constituição Federal;
II. Leis Complementares;
III. Leis Especiais (quando trata-se do tema - (A lei específica
prevalece sobre a lei genérica);
III. Leis Ordinárias - Medidas Provisórias;
IV. Decretos
V. Portarias etc.