No direito privado brasileiro, anterior ao CDC, as obrigações
entre particulares, salvo aquelas decorrentes da relação de emprego,
dividiam-se em dois grandes regimes jurídicos que disciplinavam os atos
privados, um geral pelo Direito Civil outro específico pelo Direito
Comercial.
A compra e venda por exemplo poderia ser civil ou comercial,
dependendo do contexto negocial entre as partes envolvidas
Com o advento do Código do Consumidor surgiu um terceiro regime jurídico
para disciplinar as relações entre pessoas (físicas ou jurídicas) A
RELAÇÃO DE CONSUMO.
Entretanto, para existir uma relação de consumo é preciso que as
partes envolvidas se enquadrem nas condições de consumidor e de
fornecedor.
O CDC define o Consumidor e o Fornecedor:
Art. 2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Portanto cumpre observar:
Consumidor - é destinatário
final do produto ou serviço.
Fornecedor - é quem
exerce atividade de oferecimento de bens ou serviços.
Se um não é fornecedor ou o outro não é consumidor não há relação
de consumo.
O CDC também definiu o produto e o serviço:
Art. 3º - ...
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
de caráter trabalhista.
Uma vez definidas as figuras de consumidor, fornecedor, produto e serviço, por ficção legal, fica mais restrito o campo da interpretação dos juízes e dos juristas, facilitando a solução de conflitos de consumo de forma mais simples, rápida e racional.