A
Lei estabelece que o Locador é obrigado a entregar ao Locatário o imóvel
alugado em estado de atender ao uso a que se destina a locação, ou seja,
não poderá entregar ao Locatário um imóvel para residência que não
possua as mínimas condições de ocupação, por exemplo: sem peças
sanitárias, com grave vazamento no telhado, com infiltrações ou mofo
que tragam risco à saúde dos ocupantes.
O Locador também deverá garantir o uso pacífico do imóvel; manter a forma e o destino do imóvel enquanto durar a locação; assumir os reparos dos vícios ou defeitos existentes anteriormente à locação; fornecer ao Locatário uma descrição minuciosa do estado do imóvel, registrando os defeitos existentes; fornecer ao Locatário recibo discriminado das importâncias pagas, (não são permitidos os recibos genéricos que constam despesas sem discriminá-las); pagar as taxas de administração imobiliária e inclusive o levantamento cadastral do Locatário e fiadores. Também competirá ao Locador pagar os impostos, taxas e seguro complementar contra fogo, relativamente ao imóvel, salvo se essas despesas estiverem contratualmente a cargo do Locatário.