A
intimação será por via postal ou por meio eletrônico e a recepção da
petição poderá ser por via eletrônica;
Não
há prazos privilegiados – em quádruplo ou dobro – para a Fazenda Pública;
Mesmo
quem não é advogado pode ser representante para a causa;
A
entidade pública deve apresentar prova documental para o esclarecimento
da causa até o dia da audiência de conciliação;
O
laudo da prova pericial deve ser apresentado até 5 dias antes da audiência;
Não há reexame necessário.