Nos
processos cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de
pequeno porte, assim definidas pela Lei
n° 9.317/1996,
podem ingressar como partes autoras.
A
União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais são
sempre rés. Além disso, as partes podem
estar desacompanhadas de advogado.
Nos processos criminais, a parte autora é o Ministério Público Federal e o réu deve estar assistido por um advogado.