No
âmbito criminal, podem ser julgados nos juizados os seguintes casos:
crimes
contra o índio – artigo 58 da Lei
nº 6.001/1973;
sonegação
fiscal – artigo 2º da Lei
8.137/1990;
violação
de domicílio – artigo 150 do Código Penal;
crimes
contra a organização do trabalho – artigos 197 até 207 do Código
Penal;
moeda
falsa recebida de boa-fé – artigo 289, § 2º do Código Penal;
uso
de papéis públicos falsificados recebidos de boa-fé – artigo 293, §
4º do Código Penal;
certidão
ou atestado ideologicamente falso – artigo 301 do Código Penal;
falsidade
de atestado médico – artigo 302 do Código Penal;
falsa
identidade – artigos 307 e 308 do Código Penal;
usurpação
de função pública – artigo 328 do Código Penal;
resistência
– artigo 329 do Código Penal;
desobediência
– artigo 330 do Código Penal;
desacato
– artigo 331 do Código Penal;
impedimento,
perturbação ou fraude de concorrência – artigo 335 do Código Penal;
inutilização
de edital ou sinal – artigo 336 do Código Penal;
comunicação
falsa de crime ou contravenção -– artigo 340 do Código Penal;
auto-acusação
falsa – artigo 341 do Código Penal;
fraude
processual – artigo 347 do Código Penal;
favorecimento
pessoal – artigo 348 do Código Penal;
favorecimento
real – artigo 349 do Código Penal;
exercício
arbitrário ou abuso de poder – artigo 350 do Código Penal;
violência
ou fraude em arrematação judicial – artigo 358 do Código Penal;
crimes
contra as finanças públicas – artigo 359-A do Código Penal [**];
crimes
contra as finanças públicas – artigo 359-B do Código Penal[**];
crimes
contra as finanças públicas – artigo 359-E do Código Penal [**];
e
crimes contra as finanças públicas – artigo 359-F do Código Penal
[**].
[**]
acrescentados pela Lei nº
10.028/2000.
Observação:
-
Código Penal Lei
nº 2.848/1940