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AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante recurso - torna-se imutável a norma jurídica concreta nela contida, enquanto norma reguladora da situação apreciada (J.C. Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", 16ª ed. Forense, p. 03). (TJPR - AI 44.473-1 - Ac. 12.348 - 2ª C. Cív. - Rel. Des. Ronald Accioly - J. 10.04.96)

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO JULGADA PROCEDENTE - Expedição de mandado de averbação constando que a mulher voltaria a usar o nome de solteira, quando nada a respeito constou da sentença. Hipótese de erro manifesto, qua a qualquer tempo podia ser corrigido, o que a decisão recorrida, acertadamente providenciou. (TJSP - AI 11.942-4/9 - 9ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. Ricardo Feitosa - J. 04.06.1996) (AASP 1972/321)

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS (ACORDADOS EM AÇÃO PRÓPRIA) E DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS - RECONVENÇÃO - PLEITEANDO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E A PERDA DO PÁTRIO PODER - ARTS. 226, § 6º, DA CONST. FEDERAL E 385 INC. II DO CÓDIGO CIVIL - Mesmo tendo deixado de pagar alimentos anteriormente pactuados e sido o responsável pela separação judicialmente decretada, o cônjuge dispõe da ação de divórcio direto prevista no referido dispositivo da Carta Magna. Para a procedência do pedido dessa ação, basta ao autor demonstrar a ocorrência da separação de fato voluntária por mais de dois anos. Diante de sua propositura, não é admissível ao réu intentar demanda, inclusive mediante reconvenção, com o objetivo de converter a separação judicial em divórcio. Contudo, é lícito ao demandado reconvir, postulando a perda do pátrio poder relativamente ao outro cônjuge, e a postulação merece acolhida quando se comprova que este abandona moral e materialmente os filhos menores. (TJPR - AC 33.587-3 - 3ª C. Cív. - Rel. Des. Trotta Telles - DJPR 02.04.96)

AÇÃO DE REDUÇÃO DE PENSÃO - Elevação substancial dos proventos de militar inativo, por força de lei posterior majorando, por conseqüência, o piso da pensão não enseja mudança de fortuna capaz de autorizar a alteração da prestação alimentícia. Embargos acolhidos. (TJRS - EI 595.131.111 - 4º G C. Civ. - Rel. Des. Léo Afonso Einloft Pereira - J 08.03.96)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA A ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM ARROLAMENTO RESTRITO AOS SUCESSORES DA "DE CUJUS" - Inocorre a prescrição decretada "a quo", porquanto de cunho pessoal a ação, de estranho à ordem sucessória e ao espólio, remanesce-lhe o prazo vintenário, arts. 177, 179 CC. e 472, CPC. de igual ausente aventado cerceamento eis que resignadamente cometido a parte compete trazer documento particular, finalizando o tema não especificado à oportunidade própria. Sentença conforme aos elementos colhidos na instrução, quando concluiu pelo simples concubinato, mas indemonstrada contribuição do apelante à aquisição, base material em que se assenta a sociedade de fato, aos fins da súmula 380 - STF - suscitação nulitária sentencial por cerceamento afastada e provimento parcial para excluir a prescrição ânua - sucumbência mantida. (TAPR - AC. 90.889-8 - 7º C. Cív. - Rel. Juiz Arno Knoer - DJE 03.09.96)

AÇÃO ORDINÁRIA - SONEGAÇÃO DE BENS EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - APELANTE QUE REQUER O DIREITO DE MEAÇÃO NA PARTE IDEAL E BENFEITORIAS QUE CABEM AO APELADO EM IMÓVEL RURAL POR HERANÇA - SENTENÇA QUE JULGA A APELANTE CARECEDORA DA AÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO, POR ENTENDER QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DAS PARTES E HOMOLOGOU A PARTILHA TORNOU-SE IMUTÁVEL, IMPONDO-SE PRÉVIA ANULAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, I, CPC - À apelante assiste o direito de requerer sobrepartilha dos direitos hereditários sonegados. Contudo, em havendo controvérsia sobre a sua existência, o que ressalta da contestação apresentada, resultaria em que o procedimento da sobrepartilha deveria ser suspenso até solução, pela vias próprias, da matéria, que é de alta indagação, o que se daria por ação própria. Como esta ação já está proposta e é a presente, deve esta ser decidida e, se reconhecida a existência dos direitos hereditários, proceder-se-á, em seguida a sobrepartilha, sem necessidade de anulação da partilha, como, equivocadamente, decidiu-se no juízo monocrático. Apelação provida. Sentença cassada. (TJDF - AC 34.364 - DF - 3ª T. - Rel. Des. Campos Amaral - DJU 26.04.95)

AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - CONCUBINATO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - O simples concubinato não autoriza, por si só, a divisão de bens entre os concubinos. Para tanto, necessário se faz que seja comprovado, por parte do que pretende a divisão que efetivamente contribuiu para a formação do patrimônio tendo havido sociedade de fato. "A vida em comum, more uxorio, implica a presunção de que o patrimônio adquirido, durante a existência de sociedade de fato entre os concubinos, resulta do esforço comum. Predomina, entretanto, a opinião de que, para incidência da Súmula nº 380, do STF, é mister comprove o concubino que, efetivamente, contribuiu para a formação do patrimônio, cuja partilha pretenda" (in RTJ, vol. 93, pág. 440). (TJSC - AC 48.867 - Rel. Des. Wilson Guarany - DJU 20.10.95)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INDEFERITÓRIA DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DE MENOR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FILHO SOB A GUARDA DA GENITORA - 1. O pedido feito pelo pai, de requisição de extratos de conta bancária de filho menor sob a guarda da mãe, constitui providência equiparável à prestação de contas. 02. O genitor que tem sob sua guarda e responsabilidade o filho menor não está sujeito à prestação de contas, somente imposta ao autor (CC, art. 434). (TJDF - AI 4272 - DF - (Reg. Ac. 79.269) - 5ª T - Rel. Des. José D. Meireles - DJU 18.10.95)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DAS FILHAS AO PAI - IRRESIGNAÇÃO DA MÃE - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DAS MENORES - DESPACHO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - "Quando a guarda é requerida no pressuposto de uma preexistente separação de fato, a tendência é manterem-se as coisas como estão, até que se dissolva a sociedade através de separação judicial. Não se trata, porém, de regra absoluta, pois o princípio a ser observado, na guarda do filho menor, estando o casal separado de fato, é da prevalência do interesse do menor; havendo conflito entre os genitores, o juiz decidirá tendo em vista as circunstâncias de cada caso e sempre no interesse daquele, que preponderará em qualquer hipótese; daí o largo arbítrio de que dispõe os tribunais para estabelecer o que julgar mais acertado em proveito dos menores." (YUSSEF SAID CAHALI) (TJSC - AC 96.000621-4 - 1ª C. Cív. - Rel. Des. Orli Rodrigues - J. 20.08.96)

ALIENAÇÃO JUDICIAL - Coisa comum. Requerimento por ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Acolhimento que expressaria vulneração ao que restou homologado quando da separação. Imóvel destinado à morada da ex-mulher e de sua filha. Direito de propriedade que deverá coexistir com o atendimento da função social. Art. 5º, XXII, da CF. Existência, ademais, de outros imóveis que integram o patrimônio. (TJSP - AC 220.611-2 - 19ª C. - Rel. Des. Telles Corrêa - J. 09.05.94) (RJTJESP 160/12)

ALIMENTOS - COMPANHEIRA DE HOMEM CASADO - ADMISSIBILIDADE, EM TESE - INDEFERIMENTO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - Não obstante o contido no artigo 1º da Lei nº 8.971/94, se restar comprovado que o(a) companheiro(a) casado(a) estava separado(a) de fato, quando da vigência da união estável e, preenchidos os demais requisitos a amparar a concessão de alimentos, podem eles ser concedidos em favor do outro companheiro. In casu, não demonstrada a necessidade por parte da companheira, não faz jus ela aos alimentos. (TJRS - AI. 595.112.087 - 8ª C. Civ. - Rel. Des. Eliseu Gomes Torres - J. 14.09.95)

ALIMENTOS - Dispensa pela varoa. Acordo em separação judicial. Revisão. Alteração na situação econômico-financeira. Necessidade de prova cabal. Possibilidade jurídica do pedido. Se a varoa, quando do acordo de separação judicial, dispensou os alimentos porque tinha recursos suficientes para a sua manutenção e se, após a separação judicial, ocorreram mudanças em sua situação econômico-financeira, vindo deles necessitar, pode ela, agora, pleiteá-los; porém, nesse caso especialíssimo, necessário se faz comprovar cabalmente aquelas circunstâncias extraordinárias que alteraram a situação anterior, presentes os demais requisitos legais que serão objeto de apreciação pela prova produzida no processo, dando-se pela possibilidade jurídica do pedido. (TJMG - AC 86.411/2 - 2ª C - Rel. Des. Walter Veado - J. 11.02.92) (JM 117/126)

ALIMENTOS - DIVÓRCIO CONSENSUAL - DISPENSA DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER ALIMENTOS, APÓS DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL - Os direitos e deveres entre cônjuges divorciados, decorrentes do casamento, só prevalecem por exceção, como resíduos da relação conjugal já dissolvida. Assim, se quando do divórcio, a mulher dispensou a pensão alimentícia, não poderá, após rompido o vínculo conjugal, pleitear a pensão do ex-cônjuge, não subsistindo nenhum dever entre eles. (TJPR - AC 37.645-6 - Ac. 10.979 - 1ª C. Civ. - Rel. Des. Maranhão de Loyola - J. 21.03.95)

ALIMENTOS - EXONERAÇÃO FUNDADA NA LIBERDADE SEXUAL DA MULHER - Dispensada face à separação judicial, o dever de recíproca fidelidade, o discreto relacionamento sexual da mulher não impõe a perda da prestação alimentar. (TJRS - AC 500.398.839 - 2ª C - Rel. Des. José Barison) (RJ 106/147).

ALIMENTOS - MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE - Não é defeso à autora pleitear alimentos, eis que estes foram dispensados por ocasião da separação judicial, naquele momento. Todavia, não provados os requisitos autorizadores - necessidade, modificação na fortuna, etc. - a improcedência da ação se impunha. Apelo improvido. (TJRS - AC 595.134.594 - 8ª C. Civ. - Rel. Des. Eliseu Gomes Torres - J. 16.11.95)

ALIMENTOS - PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO NA FORTUNA DO ALIMENTANTE - ART - 401 DO CÓDIGO CIVIL - ART - 13, § 2º DA LEI DE ALIMENTOS (LEI Nº 5.478/68) - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE, CONFIRMADA - Para que seja acolhido o pedido de revisão da pensão alimentícia, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados. O alimentante não conseguiu comprovar a redução das necessidades do alimentando e o depauperamento de suas condições econômicas. (TJPR - AC 35.007-8 - Ac. 11.303 - 2ª C. Civ. - Rel. Des. Negi Calixto - J 31.05.95)

ALIMENTOS - Pensão alimentícia. Eventual falta de pagamento. Exoneração das parcelas atrasadas inadmissível. Sujeição apenas a prescrição preceituada no art. 178, § 10, I e IV, do CC. (TJSP - Ap. 229.758-1/2 - 6ª C - Rel. Des. Ernani de Paiva - J. 22.12.94) (RT 716/167)

ALIMENTOS - Pensão alimentícia. Redução pretendida em face da constituição concubinária de nova família, com prole, pelo alimentante. Admissibilidade. Circunstância que, notoriamente, implica a redução de sua capacidade financeira. Impossibilidade de distinção entre os filhos havidos do casamento e dos advindos de outra relação. (TJMS - Ap. 28.054-6 (segredo de justiça) - 1ª T - Rel. Des. Josué de Oliveira - J. 17.12.91) (RT 679/173)

ALIMENTOS - REVISÃO - Não se presta à alteração de cláusula, em separação judicial, relativa a pensão alimentar que não fundada; em modificação da fortuna dos interessados. A alegação de captação dolosa de vontade refoge dos lindes do art. 400 do CC, devendo ser perseguida em ação própria. (TJRS - AC 595.058.413 - 7ª C. Civ. - Rel. Des. Waldemar L. de Freitas Filho - J 22.11.95)

ALIMENTOS - Revisional com pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC) - Pensão inicialmente acordada em 20% do salário do alimentante - Demissão deste do emprego e vínculo laboral a posteriori firmado com a atual companheira proprietária de casa comercial - Fixação em cinco salários mínimos - Irresignação porque irrisório o atual salário do alimentante enquanto a ex-mulher exerce atividade remunerada - Prole resultante da nova união do devedor - Redução do valor da prestação alimentícia para um salário mínimo provisoriamente - Pressupostos para a concessão da tutela satisfeitos em parte - Agravo provido parcialmente - (TJSC - AI 96.009085-1 - 4ª C. Cív. - Rel. Des. Alcides Aguiar J. 10.04.97)

ALIMENTOS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA - É valida e eficaz a clásula de renúncia a alimentos, em separação judicial, não podendo o cônjuge renunciante voltar a pleitear seja pensionado. (STJ - REsp 37.151-1 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - DJU 27.06.94)

ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - NOVO CPC QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 4º DA L. 5.478, DE 1968 - Enquanto na ação de separação judicial a disputa conjugal se processa em rito ordinário, os alimentos provisórios devem ser pleiteados em processo sumário, decididos através de cautelar incidente (L. 5.478, de 1968). (TJSP - AI 247.388-1 - 3ª C - Rel. Des. Pires de Araújo - J. 04.04.96). (RJTJESP 170/188).

ANULAÇÃO DE CASAMENTO - CC, arts. 218 a 222, e CPC, arts. 274 e 275. Provada a impotentia coeundi do marido, bem assim a virgindade da mulher, autora da ação, impõe-se a anulação do casamento. Sentença confirmada. (TJBA - DGJ 18/84 - 3ª C - Rel. Des. Júlio Batista Neves - J. 20.07.90) (RJ 162/81)

ANULAÇÃO DE CASAMENTO - ERRO ESSENCIAL - MORTE DE UM DOS CÔNJUGES - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELOS HERDEIROS - A ação de anulação de casamento por erro de pessoa só pode promovida pelo cônjuge enganado, mas, uma vez ajuizada, é lícito aos herdeiros prosseguirem no feito, no caso de morte de um dos consortes. (TJMG - AC 65.375 - 3ª CC - Rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (RJ 112/267).

ANULAÇÃO DE CASAMENTO - Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Ação personalíssima. Impossibilidade de ser manejada por terceiros. A ação de anulação de casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, por ser ação de natureza personalíssima, não pode ser manejada por terceiros, nem mesmo pelo filho. Se ocorrer a morte de qualquer um dos cônjuges, o manejo da ação fica totalmente obstaculizado, não podendo ser proposta nem pelos herdeiros do cônjuge enganado, nem este poderá propô-la contra os herdeiros do que deu causa ao erro. (TJMG - AC 8.421/0 - 1ª C - Rel. Des. Antônio Hélio Silva - J. 26.04.94)

ANULAÇÃO DE CASAMENTO - Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Mulher que tinha comportamento sexual promíscuo e ignorado do seu parceiro, muito mais velho que ela e com quem veio a se casar. Comportamento que se evidenciou ao aparecer ela grávida dois meses após o casamento, certa a impotentia generandi do marido. Interpretação do art. 219 do CC. Negatória de paternidade. Filho adulterino a matre. Registro de nascimento feito pela mãe, declarando o marido como pai da criança. Marido portador de impotentia generandi, tornando certa a impossibilidade da paternidade que lhe foi atribuída, tal como se confirmou em prova pericial. Presunção de paternidade que não pode prevalecer e que não encontra limite temporal para a sua contestação. (TJRJ - AC 3.767/90 - 2ª C . - Rel. Juiz Murilo Fábregas - DJ 18.06.91) (RJ 175/61)

ANULAÇÃO DE CASAMENTO - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA - Comprovado que, por ocasião do casamento, a mulher ignorava que o marido tinha um filho havido de relações sexuais com outra mulher, resulta caracterizado o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge que justifica a anulação do casamento. (TJSC - AC 20.686 - 3ª C - Rel. Des. Nelson Konrad) (RJ 111/301).

ANULAÇÃO DE CASAMENTO - IMPOTENTIA COEUNDI - ERRO ESSENCIAL - A impotência instrumental coeundi do cônjuge-varão, desconhecida e anterior ao casamento, caracteriza erro essencial sobre a pessoa do marido. Assim, constatado que a mulher se encontrava virgem, inobstante a vida em comum mantida pelo casal há quase dois anos, caracterizado está o defeito físico irremediável, autorizando a anulação do casamento, ex vi dos arts. 219, III, e 220 do CC, porque frustrada a realização dos fins do matrimônio, tornando insustentável a união. (TJMG - AC 67.299 - 4ª C - Rel. Des. Vaz de Mello) (JM 95/96 138).

ANULAÇÃO DE CASAMENTO - Impotentia coeundi. Procedência do pedido. A impotência psíquica é causa para a anulação do casamento. (TJPR - RN 60/89 - 2ª C - Rel. Des. Negi Calixto - J. 07.02.90) (RJ 154/89)

APELAÇÃO - PARTILHA - SEPARAÇÃO - BEM ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO - No regime da comunhão parcial, são excluídos os bens adquiridos na constância do casamento, por sub-rogação de outro permutado por uma das partes - art. 269, II do Código Civil. (TJDF - CC 42.507/96 - 4ª T. - Rel. Des. Evererds Mota e Matos - DJU 30.04.97)

APELAÇÃO - PARTILHA - SEPARAÇÃO - BEM ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO - No regime da comunhão parcial, são excluídos os bens adquiridos na constância do casamento, por sub-rogação de outro permutado por uma das partes - art. 269, II do Código Civil. (TJDF - CC 42.507/96 - 4ª T. - Rel. Des. Evererds Mota e Matos - DJU 30.04.97)

AVAL. - INTERPRETAÇÃO. - DESCABIMENTO - MÚTUO. AVAL. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO. AVAL. FIANÇA. - CONCEITO. EFEITOS. - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. - OUTORGA UXÓRIA. ASSINATURA. INTERPRETAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS. DIVISÃO. - EXECUÇÃO. GARANTIA LANÇADA EM CONTATO DE MÚTUO. Assinaturas lançadas em contrato denominado de "contrato de empréstimo garantido por aval" não configuram aval, visto que este só se viabiliza em títulos de credito, sem equiparação a qualquer escrito em contratos de direi to comum. Casados os avalistas, outrossim, sem qualquer validade aquelas firmas como Fiança, ausente outorga uxória. Ônus da sucumbência. Tendo sido, o apelante, vencedor e vencido, correta a sentença no distribuir entre as partes os ônus da Sucumbência, nos termos do art-21 do CPC. (TARS - APC 196.001.960 - 2ª CCiv. - Rel. Juiz Jorge Luis Dall'Agnol - J. 26.03.1996)

BENS RESERVADOS - Ocorrência. Aquisição pela mulher com o produto de seu trabalho. Incomunicabilidade. Aplicação dos arts. 246 e 263, XII, do CC. Irrelevância de ser a comunhão universal o regime de bens do casamento, em face da ausência de pacto antenupcial. Embargos recebidos. O bem reservado é de propriedade da mulher, que dele tem a livre administração e disposição, ainda que o casamento tenha se realizado pelo regime da comunhão. (TJSP - EI 144.226-2 - 11ª C. - Rel. Des. Gildo dos Santos - J. 18.11.93) (RJTJESP 150/195).

CASAMENTO - Ação de anulação. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Alegação de impotentia coeundi. Descaracterização. Cônjuge que se interessa somente pelo coito anal, não praticando sexo normal. Fato que, por si só, não traduz incapacidade instrumental para o congresso carnal, mas pode configurar injúria grave a ser aferida em outra ação. (TJSP - Ap. 160.497-1/9 (SJ) - 4ª C de Férias "c" - Rel. Des. Ney Almada - J. 09.01.92) (RT 678/86)

CASAMENTO - ANULAÇÃO - Erro essencial. Homossexualidade do marido. Desconhecimento pela esposa. Fato não controvertido e confessado, não necessitando de maior contingente probatório. Insuportabilidade da vida em comum caracterizada. Art. 219, I, do CC. (TJSP - AC 108.043-1 - 8ª C - Rel. Des. Jorge Almeida - J. 10.05.89) (RJTJESP 120/39).

CASAMENTO - Anulação. Erro essencial. Varão estelionatário. Ausência da vontade de contrair núpcias. Simples artifício para se apossar dos bens da esposa. Posterior desaparecimento. Sentença confirmada. (TJSP - AC 196.295-1 - 8ª C. Férias F - Rel. Des. Fonseca Tavares - J. 24.02.94) (RJTJESP 156/21)

CASAMENTO - Anulação. Impotentia coeundi. Causa psicológica e pré-desconhecida pela mulher. Estado de virgindade desta. Conjunto probatório que supre as falhas do laudo médico. Ação procedente. Recurso não provido. Voto vencido. (TJSP - AC 85.637-1 - 6ª C - Rel. desig. Des. Munhoz Soares - J. 22.02.94) (RJTJESP 160/21)

CASAMENTO - AQÜESTOS - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - Comunicam-se os aqüestos no casamento sob o regime legal de separação de bens, quando não há cláusula contratual em contrário. É de lei que embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento - art. 259 do CC. É certo que há divergência entre os doutrinadores quanto à aplicação deste dispositivo do CC ao regime da separação que não resulte de contrato e sim do imperativo legal, no entanto prevalece a opinião dos que entendem ser imperativa a sua aplicação a qualquer das hipóteses de regime do casamento. Não há razão para que os bens fiquem pertencendo exclusivamente a um dos cônjuges desde que representem trabalho e economia de ambos. É a conseqüência que se extrai do art. 1.276 do CC, referente às sociedades civis e extensiva às sociedades de fato ou comunhão do interesse. A súmula 377 do STF estatui verbis: No regime de separação de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. (TJRJ - AC 2.274/87 - 6ª C. - Rel. Des. Hilário Alencar)

CASAMENTO - Comunhão universal de bens. Cônjuges separados de fato, vivendo um deles em concubinato. Patrimônio adquirido durante relação concubinária tido como "reservado", não podendo ser partilhado com o outro cônjuge, ainda que proveniente de loteria esportiva. (TJSP - Ap. 147.634-1/0 - 3ª C - Rel. Des. Silvério Ribeiro - J. 24.09.91) (RT 674/111)

CASAMENTO - Habilitação anterior à vigência da Lei 6.515/77. Regime legal de bens. Comunhão universal. Declaração de vontade dos noivos. Realização do matrimônio na vigência da Lei 6.515/77. Ausência de pacto antenupcial. Prevalência de regime optado pelos nubentes. Aplicação do art. 85 do CC. Se ao tempo da habilitação para o casamento, vigorava, como regime legal de bens, o da comunhão universal, sendo este o escolhido pelos nubentes, realizando-se o casamento, entretanto, na vigência da Lei 6.515/77, que modificou o art. 258 do CC, deve prevalecer, nesse caso, o regime optado pelos noivos, ou seja, o da comunhão universal, mesmo não existindo pacto antenupcial, entendimento que se harmoniza com o art. 85 do CC. (TJMG - Ac 5.730/7 - 4ª C. - Rel. Des. Monteiro de Barros - J. 13.05.93) (JM 122/157)

CASAMENTO - INTERDIÇÃO - SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA CASAR - 1. Desnecessidade de dar vista sobre documento que evidentemente é conhecido de ambas as partes. Impossibilidade jurídica e prescindibilidade probatória de o Tribunal ordenar perícia para saber se o interdito está ou não em condições de consentir no seu casamento. Razões pelas quais se rejeitam preliminares postas pela Procuradoria de Justiça. 2. Posição doutrinária adversa à admissão de casamento do incapaz de consentir, mesmo que haja concordância de seu curador, que não sucedeu no caso. Oposição do curador que se mostra injustificada, cabendo o suprimento judicial de consentimento. Peculiaridades do caso concreto que torna lícito permitir o casamento do interdita do por doença mental, pois em união estável prolongada com a pessoa com a qual quer casar, em companhia da qual melhorou mentalmente. Da união estável, de qualquer forma, em face da Lei nº 8.971/94, resultam os efeitos básicos do casamento. Além disto, a negativa para o casamento poderia piorar as condições psíquicas do interdito. Pareceres do Ministério Público neste sentido. Sentença confirmada. (TJRS - AC 595.145.756 - 8ª C. Civ. - Rel. Des. Sérgio Gischkow Pereira - J. 22.02.96)

CASAMENTO - Menor grávida. Suprimento do impedimento de idade. Provas. Alvará. Consumação do matrimônio. Em processo de suprimento do impedimento de idade para fins de casamento, nos termos do art. 214 do CC, a sedução deve ser comprovada, e quando requerido apenas pelo pai da vítima, o pedido deve vir acompanhado de uma declaração de consentimento do sedutor ou ser ele ouvido no processo, não só para melhor esclarecer o fato, mas também para demonstrar a certeza de sua anuência ao casamento, que deve ser realizado para salvaguardar a moral, a honestidade e no interesse da possível prole e não apenas com o objetivo de isentar-se, o sedutor, da punibilidade. (TJMG - AC 82.474/2 - 2ª C - Rel. Des. Rubens Xavier Ferreira - J. 05.06.90) (JM 112/211) (RJ 173/76)

CASAMENTO - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VONTADE LIVRE - COAÇÃO EXERCIDA PARA FORÇAR SUA CELEBRAÇÃO - ANULAÇÃO - COABITAÇÃO - NÃO DESNATURAÇÃO DA COAÇÃO - Constituindo o casamento uma das formas de manifestação de contrato civil mais sérias e solenes, não pode prescindir de uma clara e definida vontade livre para a sua celebração, devendo ser anulado, portanto, quando restar comprovada a ocorrência de coação para forçar a sua realização. A circunstância de o casal haver coabitado por cerca de 45 dias, como marido e mulher, não desnatura a coação e nem lhe retira os efeitos previstos em lei, já que não traduz tal coabitação, acomodação ou assentimento ao casamento, cuja validade só poderia ser questionada após haver cessado o temor. (TJMG - AC 69.075 - 2ª C. - Rel. Des. Lellis Santiago) (JM 95-96/158).

CASAMENTO - NULIDADE - INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 207 E 183, VI, DO CÓDIGO CIVIL - Putatividade do casamento. Efeitos civis em relação ao cônjuge mulher, em decorrência de sua boa-fé (cf. parágrafo único do art. 221 do CC), pois ignorava o estado civil do separado judicialmente (consensual). Inexistência de prova de que a autora da ação de nulidade do casamento já tivesse conhecimento do estado civil do marido. (TJRJ - AC nº 5.914/92 - 2ª C - Rel. J.D. Subst. Des. Paulo Sérgio Fabião - DJ 11.01.94)

CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL EM QUE OS NUBENTES ADOTARAM O REGIME DE ABSOLUTA SEPARAÇÃO DE BENS - Estipulada expressamente na convenção antenupcial a separação absoluta, não se comunicam os bens adquiridos depois do casamento (aqüestos). A separação pura é incompatível com a superveniência de uma sociedade de fato entre marido e mulher dentro do lar. Ela pode existir fora do lar, mas somente pode ser comprovada e reconhecida em ação própria. Interpretação dos arts. 256 e 259 do CC. (STJ - REsp 2.541-0 - SP - 4ª T - Rel. Min. Antonio Torreão Braz - DJU 06.03.95)

CASAMENTO - Processo de habilitação. Nome. Não adoção pela mulher de todos os sobrenomes do marido. Admissibilidade. Correição indeferida. Inteligência do art. 240, parágrafo único, do CC. A melhor interpretação do parágrafo único do art. 240 do CC, em sua atual redação, é a de que a nubente pode acrescer algum ou todos os elementos do sobrenome do marido. Outrossim, não há impedimento a que ela reduza seu próprio sobrenome para que o novo não fique muito longo. (TJSP - C. Parcial 33.588-1 - (SJ) 3ª C - Rel. Des. Rodrigues Porto) (RT 577/119).

CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIAL - A escritura pública é da substância do ato. Uma vez celebrado perante o notário, só pode ser alterada ou revogada, por outra escritura pública, anterior ao casamento. Se no termo de casamento figurar outro regime de bens que não o convencionado, prevalece o do pacto antenupcial, mesmo que os nubentes concordem com a prevalência de regime diverso do convencionado. (TJRJ - AC 4.946/92 - 1ª C. - Rel. Des. Martinho Campos - DJ 24.09.93) (RJ 200/77)

CASAMENTO - Regime de bens. Comunhão universal. Regime que vigorava ao tempo da habilitação e escolhido pelos nubentes. Matrimônio realizado na vigência da Lei 6.515/77, que modificou o art. 258 do CC. Prevalência do regime optado pelos noivos, ainda que inexistente pacto antenupcial. Inteligência do art. 85 do CC. (TJMG - Ap. 5.730/7 - 4ª C. - Rel. Des. Monteiro de Barros - J. 13.08.93) (RT 704/171)

CASAMENTO - Regime de bens. Comunhão universal. Separação de fato do casal, passando o marido a viver em concubinato com outra mulher. Valores por este recebido em decorrência de desapropriação do bem comum. Ação de cobrança proposta pela ex-mulher relativa a tais valores. Admissibilidade. Regra do art. 292 do CC que estabelece a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, na hipótese, tornada parcialmente ineficaz. Dilapidação do patrimônio que significou ato ilícito a teor do art. 159 do CC. (TJSP - Ap. 218.270-2/3 - 11ª C - Rel. Des. Itamar Gaino - J. 02.12.93) (RT 703/82).

CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DIREITO AO USO DESTES - A comunhão resultante do matrimônio difere do condomínio propriamente dito, porque nela os bens formam a propriedade de mão comum, cujos titulares são ambos os cônjuges. Cessada a comunhão universal pela separação judicial, o patrimônio comum subsiste enquanto não operada a partilha, de modo que um dos consortes não pode exigir do outro, que estiver na posse de determinado imóvel, a parte que corresponderia à metade da renda de um presumido aluguel, eis que essa posse, por princípio de direito de família, ele exerce ex proprio jure. ( STJ - RE nº 3.710-0 - RS - Rel. Min. Antônio Torreão Braz - DJU 28.08.95)

CASAMENTO - Regime de separação obrigatório de bens. Doação à cônjuge. Nulidade. Ofensa aos arts 226, 230 e 312 do CC. Somente são permitidas doações entre cônjuges, seja antes, seja após o casamento, se a tanto não se opõe o regime matrimonial. Em se tratando de regime de separação obrigatória, nula será a liberalidade por força do que dispõem os arts. 226, 230 e 312 do CC. (TJSP - Ap. 215.951-1/6 - 6ª C - Rel. Des. Orlando Pistoresi - J. 04.08.94) (RT 710/66)

CASAMENTO NULO - CC, ARTS. 86, 147, II, 218 e 219 - I. Tal é o caso do celebrado com pessoa que se serve de identidade e documentação falsas. A falta absoluta de manifestação de vontade do falso nubente, que em realidade não participou de ato algum, absorve e se sobrepõe à anulabilidade que decorreria do consentimento, viciado mas existente, do nubente induzindo em erro essencial quanto à pessoa; daí cuidar-se de nulidade absoluta e não de mera anulabilidade. Sentença confirmada em sua conclusão. (TJRS - RN 590.001.350 - 6ª C. - Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier - J. 19.02.91) (RJ 166/104)

COMPETÊNCIA - MENOR - GUARDA - É da competência do Juízo de Família, onde houver e, inexistente, do(s) Juízo(s) de Direito da Comarca, ao(s) qual(ais) pertencer a jurisdição familiar. Juízo da Infância e da Juventude. Guarda: Competência. Somente nos casos, previstos no art. 148, § único, ECA, quando o menor estiver enquadrado nas hipóteses do art. 98, do mesmo Estatuto. Alteração de jurisdição. Impossibilidade: face à atual sistemática processual civil, inadmissível, a alteração da jurisdição pela troca de residência das partes. (TJRS - CC 595.061.821 - 7ª C. Civ. - Rel. Des. Waldemar L. de Freitas Filho - J. 23.08.95)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Imóvel. Outorga marital. Falta. Contrato inábil para fundamentar ação de imissão na posse. Arts. 235, I, e 242, II, do CC. Carência da ação. Recurso não provido. (TJSP - AC 203.341-2 - 11ª C - Rel. Des. Itamar Gaino - J. 11.03.93) (RJTJESP 144/59)

COMUNHÃO DE BENS - HERANÇA - AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - COMUNICABILIDADE - Enquanto não houver separação judicial, decretada por sentença trânsita em julgado, no casamento com comunhão universal, a comunicabilidade dos bens herdados por um dos cônjuges é conseqüência natural da lei. (TJMG - AC 70.812 - 2ª C - Rel. Des. Abel Machado) (JM 95/96 - 279).

CONCUBINA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE - 1. Inexistindo princípio de prova material a lastrear a vindícia e não tendo ficado demonstrado que o falecido, sendo casado, não continuava vivendo com a família legítima, a prova testemunhal isolada é insuficiente para comprovar dependência econômica e convivência more uxorio. (TRF 1ª R. - AC 94.01.151.76-8 - 1ª T. - Rel. Juiz Catão Alves - DJU 05.09.95)

CONCUBINATO - A união estável, objeto de proteção do art. 226, § 3°, da CF, traduz-se pela "vida em comum, more uxorio. por período que revela estabilidade e vocação de permanência, com sinais claros, induvidosos da vida familiar, e com o uso em comum do patrimônio" (Carlos Alberto Menezes Direito, in "A união Estável como Unidade Familiar", RT 667/17). No caso, os litigantes viveram um namoro prolongado, com períodos de vida sob o mesmo teto, mas sem caráter de permanência ou estabilidade. Sua ligação assumiu mais a feição de uma "relação aberta" (TJSP, AC 167.994, RT 698/73), que se caracteriza por envolvimento amoroso e companheirismo, por interesses e conveniencias sociais, mas sem a existência de compromisso. - Indemonstrada restou, por igual, a participação do autor na aquisição do patrimônio em nome da ré, pelo que inviável o pedido sob o ângulo de alegada sociedade de fato. - Apelo desprovido. (TJSC - AC 48.004 - 1ª Vara - Rel. João José Schaefer - DJU 25.07.95)

CONCUBINATO - DURAÇÃO E PROVA - Competência probatória do réu para demonstrar tempo menor de duração da sociedade concubinária que o alegado pelo autor. Pensão alimentícia: cabimento para o concubino necessitado. (TJRS - AC 594.174.641 - 7ª C. Civ. - Rel. Des Waldemar L. de Freitas Filho - J. 06.09.95)

CONCUBINATO - HERANÇA - RECURSO - PREPARO NO DIA SEGUINTE - Protocolada a petição de recurso depois de encerrado o expediente bancário, o recolhimento do numerário destinado à cobertura das despesas de porte pode ser efetuado no dia seguinte. A concubina, em sucessão aberta antes da vigência da Lei 8.971, de 29.12.94, não é herdeira (art. 1.603 e 1.611 do CC). (STJ - REsp 100.194 - SP - 4ª T - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 17.03.97).

CONCUBINATO - PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO TERRENO DO COMPANHEIRO - Construído um prédio no terreno de propriedade do companheiro, a mulher não perde, por aplicação do art. 545 do CC, o direito de receber, quando da dissolução da relação concubinária, o valor equivalente à sua contribuição. Aproveitamento da ação de existência e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de partilha, para exame da pretensão, oportunizando-se às partes a produção de suas provas. (STJ - REsp 100.201-SP - 4ª T. - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 02.12.96)

CONCUBINATO - PARTILHA DE BENS - Descabimento de partilha de apartamento, mesmo se escriturado quando já iniciado o concubinato, se o seu integral pagamento sucedeu antes daquele início. Desprovimento dos embargos infringentes. (TJRS - E I 595.064.882 - 4ª C Civ. - Red. p/o Ac. Des. Sérgio Gischkow Pereira - J. 11.08.95)

CONCUBINATO - Partilha e bens. Meação. Bens adquiridos durante a vigência de longo concubinato de homem casado, após separação da esposa e antes do "desquite" judicial consensual. Meação concedida à concubina, não assistindo qualquer direito de participação à esposa. (TJRS - Ac. 591.028.675 - 7ª C. - Rel. Des. Alceu Binato de Moraes - J. 28.10.92) (RJ 188/96)

CONCUBINATO - PRESSUPOSTO - DISSOLUÇÃO POST MORTEM: PARTILHA DE BENS - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - Admite-se a partilha de bens, advinda de dissolução da sociedade de fato entre concubinos, se adquiridos com o esforço de ambos. Inexistindo bens em comum, arbitra-se indenização à concubina pelos serviços prestados, não só domésticos como também profissionais, com base no seu tempo e qualidade. (TJDF - AC 39.940-DF - (Reg. Ac. 89.319) - 4ª T - Rel. Des. Everardo Mota e Matos - DJU 13.11.96).

CONCUBINATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - Direito da concubina de receber pensão mensal, a título de indenização por serviços prestados durante 20 anos de convivência, no cuidado da casa e dos filhos, e no desempenho de atividades produtivas. (STJ - REsp 108.445 - RJ - 4ª T - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 07.04.97).

CONCUBINATO - SERVIÇOS PRESTADOS - INDENIZAÇÃO - A mulher que manteve união estável durante 13 anos tem direito, quando do rompimento dessa relação, de ser indenizada pelos serviços prestados. (STJ - REsp 97.811-RJ - 4ª T - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 14.10.96).

CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS - Não comprovando a mulher que contribuiu com o seu trabalho para a aquisição dos bens do companheiro, e sua pretensão de partilhá-los há de ser indeferida. O simples concubinato não gera direito à meação de bens e o direito à parte desse patrimônio reclama prova conclusiva da efetiva participação do concubino pleiteante na formação do acervo dito comum. (TJDF - EIAC 35.307 - DF (Reg. Ac. 91.469) - 2ª C - Rel. Des. Valtênio M. Cardoso - DJU 26.02.97).

CONCUBINATO - Sociedade de fato. Partilha de bens. Não se exige morada comum à tipificação do concubinato, bastando relacionamento material e afetivo prolongado, notório e em caráter de fidelidade recíproca. Requisitos comprovados. Partilha de todos os bens adquiridos durante o período de vigência do concubinato, com direito à meação à autora. CF/88, art. 226, § 3º. (TJRS - Ac. 592.094.171 - 7ª C. - Rel. Des. Alceu Binato de Moraes - J. 04.11.92) (RJ 188/96)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Guarda de Menores. Genitora que detinha a guarda dos filhos menores morta pelo ex-marido, pai dos infartes e que se encontra em lugar incerto e não sabido assim omitindo-se no exercício do pátrio poder. Tios que pretendem a guarda. Presenção de hipótese dos artigos 148, § único, a e 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conflito Negativo julgado improcedente. Competência do Juízo Menoril e não da Vara de Família. (TJRS - Confl. Comp. e Atribuição 595.175.803 - 7ª C. Civ.- Rel. Des. Alceu Binato de Moraes - J. 13.12.95)

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - A Constituição Federal, art. 226, § 6º, não revogou o § 1º do art. 37 da Lei do Divórcio. Não obstante, o descumprimento de obrigação assumida pela parte na separação, por si só, não impede a decretação do divórcio (conversão). Contudo, sendo o apelante um devedor inadimplente recalcitrante, que nem mesmo as vias executórias são competentes para a satisfação do débito alimentar, a improcedência da ação se impunha. Apelo improvido. (TJRS - AC 595.103.227 - 8ª C. Civ. - Rel. Léo Afonso Einloft Pereira - J. 28.09.95)

DESAPROPRIAÇÃO - DESTINAÇÃO AO IMÓVEL EXPROPRIADO DIVERSO DO PREVISTO NO ATO EXPROPRIATÓRIO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - PROCEDÊNCIA - A ação de retrocessão é de natureza "real", não se lhe aplicando a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32. A transferência do imóvel desapropriado a terceiro (pessoa privada) constitui-se em desvio de finalidade pública, justificando o direito à retrocessão a ser postulado pelo proprietário expropriado. Nas ações reais, cabe à mulher, quando o autor é casado, pleitear a nulidade do processo mediante a argüição de ausência de outorga uxória. (STJ - REsp 62.506-8 - PR - 1ª T. - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - DJU 19.06.95)

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO DE NATUREZA REAL - NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - CC, ARTS. 242, II, 246 E 276 - As ações de desapropriação direta e indireta são espécies do mesmo gênero, ambas importando na transmissão da propriedade imobiliária para órgão público, impondo-se a este o pagamento pela aquisição da propriedade. Por isso, têm natureza real, razão pela qual, para propor ação de desapropriação indireta, a mulher tem que ter autorização do marido. (STJ - REsp 46.899-0 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - DJU 06.06.94)

DIREITO DE FAMÍLIA - CIVIL - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXONERAÇÃO - FILHO CONCEBIDO APÓS A SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DEVER DE FIDELIDADE - RECURSO PROVIDO - 1. Não autoriza exoneração da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher o só fato de esta haver concebido filho fruto de relação sexual mantida com terceiro após a separação. 2. A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz. 3. Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar estipulada quando da separação consensual somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal. 4. Inaplicável à espécie, porque não se trata no caso de fixação de pensão alimentícia, o entendimento que se vem firmando no sentido de que, hodiernamente, dada a equiparação profissional entre mulheres e homens, ambos disputando em condições de igualdade o mercado de trabalho, não se mostram devidos, nas separações sem culpa, alimentos aos ex-cônjuges, salvo se comprovada a incapacidade laborativa de um deles. (STJ - REsp 21.697-0 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - J. 14.06.93)

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS MÓVEIS - GUARDA DE FILHOS MENORES - ALIMENTOS - A intervenção judicial em atos e negócios realizados por particulares só tem cabimento no caso de expressa determinação da lei ou quando o interesse público o exigir. Assim, juridicamente impossível é o pedido homologatório de dissolução de sociedade de fato, sendo os requerentes maiores e capazes de transigir, e desde que a partilha irá considerar apenas bens móveis, cuja propriedade se adquire pela simples tradição, porque não regulado em qualquer dispositivo processual, nem em legislação extravagante. As disposições relativas à guarda de filhos menores e ao direito de visita somente são homologáveis quando se tratar de dissolução de sociedade conjugal, constituída pelo casamento, não se estendendo à ruptura de sociedade concubinária, o mesmo não ocorrendo no que diz respeito aos alimentos, cujo procedimento adequado está disposto no art. 24 da L. 5.478/68. (TJMG - AC 84.134/4 - 4ª C. - Rel. Des. Caetano Carelos - J. 01.08.91) (JM 115/176)

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - MÉRITO - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - 1ª Preliminar - Nulidade da Sentença - Ao Réu foi dado oportunidade para manifestar-se sobre o pedido de desistência, não o fazendo rejeita-se a preliminar. 2ª Preliminar - Rejeitada - Não se justifica a intervenção do MP nas ações relativas ao concubinato. Mérito - A falecida conviveu, casada eclesiasticamente, com o Apelado por mais de trinta anos. A sociedade de fato não se forma apenas pela direta participação na condução dos negócios a ela relativos, pelo capital ou pelo trabalho, mas também pelo esforço na formação de uma infra-estrutura que propicie ao sócio/concubino a tranqüilidade e a segurança para buscar as metas almejadas. Porém não se pode igualar o trabalho doméstico, ao trabalho do concubino/apelado. Provimento parcial ao recurso para atribuir ao herdeiros/apelantes a cota-parte de 30% dos bens existentes, advindos do período contubernial entre a falecida e o apelado. (TJES - AC 349.390.000.54 - 4ª C. Cív. - Rel. Des. Manoel Alves Rabelo - J. 06.02.96)

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - MÉRITO - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - 1ª Preliminar - Nulidade da Sentença - Ao Réu foi dado oportunidade para manifestar-se sobre o pedido de desistência, não o fazendo rejeita-se a preliminar. 2ª Preliminar - Rejeitada - Não se justifica a intervenção do MP nas ações relativas ao concubinato. Mérito - A falecida conviveu, casada eclesiasticamente, com o Apelado por mais de trinta anos. A sociedade de fato não se forma apenas pela direta participação na condução dos negócios a ela relativos, pelo capital ou pelo trabalho, mas também pelo esforço na formação de uma infra-estrutura que propicie ao sócio/concubino a tranqüilidade e a segurança para buscar as metas almejadas. Porém não se pode igualar o trabalho doméstico, ao trabalho do concubino/apelado. Provimento parcial ao recurso para atribuir ao herdeiros/apelantes a cota-parte de 30% dos bens existentes, advindos do período contubernial entre a falecida e o apelado. (TJES - AC 349.390.000.54 - 4ª C. Cív. - Rel. Des. Manoel Alves Rabelo - J. 06.02.96)

DIVÓRCIO - AÇÃO DIRETA - PARTILHA DE BENS - INEXIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - O art. 31 da Lei do Divórcio, na parte que trata da obrigatoriedade de prévia partilha de bens, é inaplicável à hipótese de divórcio direto, que poderá ser decretado sem ela. (TJPR - AC 34.968-2 - Ac. 11.288 - 1ª C. Civ. - Rel. Des. Maranhão de Loyola - J. 30.05.95)

DIVÓRCIO - PRETENDIDA CONVERSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - IMPOSSIBILIDADE - Inexistência de prévia separação judicial. Exigência do artigo 226, § 6º da Constituição da República. Pedido, ademais, que não pode ser entendido como o de divórcio direto, vez que deve ser interpretado restritivamente, nos termos da primeira parte do artigo 293 do Código de processo civil. (TJPR - AC 41.111-4 - AC. 640 - 5ª C. Cív. - Rel. Des. Ulysses Lopes - J. 26.12.95)

DIVÓRCIO DIRETO - PARTILHA POSTERIOR - ADMISSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei (L. 6.515/77, arts. 31 e 43), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão). (STJ - REsp 56.219-8 - SP - 4ª T - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU 13.03.95).

DIVÓRCIO DIRETO - RECONVENÇÃO DESCABIDA - VERBA ALIMENTAR - AÇÃO AUTÔNOMA - BENS LITIGIOSOS - SOBREPARTILHA - Em se tratando de divórcio direto, discute-se apenas o decurso do prazo da separação de fato, sendo irrelevante qualquer questionamento a respeito da existência de culpa na separação do casal. Não cabe, portanto, o pedido de reconvenção. O silêncio da sentença a respeito da verba alimentar implica a adoção, ainda que tácita, do mesmo pensionamento já arbitrado em ação autônoma. Havendo divergência a respeito do rol de bens que compõem o patrimônio do casal, cabe ao Juiz determinar a adequada divisão daqueles bens comuns, de existência incontroversa, reservando os demais para a sobrepartilha, após discutida e resolvida a matéria de alta indagação pelas vias ordinárias. (TJMG - AC 63.335/4 - 1ª C - Rel. Des. Roney Oliveira - DJMG 15.04.97).

DOAÇÃO - Aquisição de imóvel em nome da companheira por homem casado, após, entretanto, o rompimento da vida conjugal deste. Distinção entre concubina e companheira. Não incidem as normas dos arts. 248, IV, e 1.177 do CC, quando ocorrida a doação após o rompimento da vida em comum entre o finado doador e sua mulher; quando, enfim, já se haviam findado as relações patrimoniais decorrentes do casamento. Precedentes do STJ quanto à distinção entre "concubina'' e "companheira''. (STJ - REsp 36.206-7 - RS - 4ª T - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 19.06.95)

DOAÇÃO - Nulidade. Liberalidade do marido feita à mulher. Inadmissibilidade. Regime obrigatório da separação de bens que impede o ato. Art. 258, parágrafo único, II, do CC. Anuência dos herdeiros por ocasião da doação, que não supre a incapacidade para a prática do ato. Comunicabilidade, entretanto, dos aqüestos. (TJSP - AC 215.951-1 - 6ª C de Férias H - Rel. Des. Orlando Pistoresi - J. 04.08.94) (RJTJESP 163/52)

DOAÇÃO À CONCUBINA - AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.177 DO CC - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - Decai o direito de exercer a ação anulatória de doação à ex-esposa do doador que deixa escoar o prazo de dois anos da dissolução da sociedade conjugal. A proibição de fazer o marido doação à concubina, prevista no artigo 1.177 do CC, não abrange o cônjuge separado judicialmente. Sendo presentes a donatária e a ex-esposa do doador, a prescrição aquisitiva a favor daquela se consuma no prazo de dez anos, de acordo com a norma contida no artigo 551 do CC. (TJMG - AC 69.644 - 3ª C - Rel. Des. Ayrton Maia) (JM 95/96 190).

EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. AVAL. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. MEAÇÃO. BENEFICIO DO CASAL. - Embargos de terceiro. Meação. Divida oriunda de aval dado pelo marido. O credor tem que provar que o aval veio em beneficio da família. Se não provou a Meação esta garantida, sendo esta a orientação da moderna jurisprudência. Apelação não provida. (TARS - APC 192.160.547 - 3ª CCiv. - Rel. Juiz Flávio Pancaro Da Silva - J. 28.04.1993)

EXECUÇÃO - PENHORA - PACTO ANTENUPCIAL - SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - CC, ART. 259 - CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL NÃO ALEGADA EM CONTRATO - Vigente o regime de separação total de bens, por força de pacto antenupcial, a regra é de que os bens adquiridos não se comunicam, podendo a penhora ser realizada sem resguardo de meação. Desnecessidade de produção de prova se não alegada circunstância especial que pudesse encaminhar solução diversa, admitida na lei (art. 259, CC) ou na jurisprudência. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não conhecido. (STJ - REsp 26.382-0 - MG - 4ª T. - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 27.06.94)

EXECUÇÃO. - Embargos de terceiro - Indeferimento liminar pois apresentados pelos executados. Execução contra o casal - Ausência de assinatura da mulher no contrato de fianca - Processamento como incidente da execução. O fato de figurar o embargante como executado não exclui "a priori" a possibilidade de apresentar embargos de terceiro, conforme art. 1046, par. 2 e par. 3, do CPC, sendo o cônjuge sempre considerado terceiro quando defende bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação. As condições da ação devem ser examinadas até de oficio pelo juiz pois sua ausência implica em nulidade da própria execução. Exceção de pré-executividade já admitida pela jurisprudência. Realizada a penhora e perdido o prazo de embargos, nada impede que seja alegada a ausência de título executivo contra a mulher - Que não firmou o contrato de fianca - E a nulidade da fianca prestada pelo marido sem outorga uxória, pois questões que dizem com as próprias condições da ação. A argüição da nulidade da execução independe de prazo e de formalização de embargos, inocorrendo preclusão. Sentença de indeferimento dos embargos desconstituida, ordenando-se o regular processamento como incidente da execução. voto vencido. (TARS - APC 193.209.020 - 4ª CCiv. - Rel. Juiz Moacir Leopoldo Haeser - J. 04.08.1994)

FALTA DE LEGITIMAÇÃO DE PARTE. - EMBARGOS A EXECUÇÃO. Não tem legitimidade para recorrer de sentença que desacolheu embargos do devedor por ilegitimidade de parte, opostos por quem prestou fiança em contrato de locação, e visa anula-la por ausência de outorga uxória, filho do executado, para defender bens do monte-mor onde e herdeiro em virtude do falecimento de sua genitora. A defesa da meação deve ser manejada pela via dos embargos de terceiro e pelo Espólio representado pelo inventariante e a nulidade da fiança também deve ser requerida, pelo Espólio, em ação própria. Apelo não conhecido. (TARS - APC 196.042.493 - 2ª CCiv. - Rel. Juiz Marco Aurelio Dos Santos Caminha - J. 20.06.1996)

FIANÇA - Ausência de outorga uxória. Regime de separação de bens. Conhecimento pelo credor do estado de casado do fiador, assumindo o risco decorrente. Nulidade absoluta da garantia. Impossibilidade de constrição apenas sobre os bens pessoais do cônjuge que afiançou. (2ª TACSP - Ap. c/rev. 419.616-00/7 - 11ª C - Rel. Juiz Felipe Pugliesi - J. 30.03.95) (RT 722/203)

FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA GARANTIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 235, III DO CÓDIGO CIVIL - A fiança dada pelo marido sem a anuência da mulher é absolutamente nula (e não simplesmente anulável), por infração a preceito de natureza cogente (ou seja, de observância obrigatória ou imperativa) contido no artigo 235, III, do Código Civil, c/c o seu artigo 145, IV. (2° TACSP - Ap. c/ Rev. 454.332 - 3ª C. - Rel. Juiz Milton Sanseverino- J. 21.05.96)

FIANÇA - Outorga uxória inexistente. Ato anulável e não nulo. Legitimidade da mulher para requerer a decretação. Inteligência dos arts. 178, § 9º, b, e 235, III, do CC. A fiança prestada pelo marido, sem a outorga uxória, com infração do art. 235, III, do CC, é ato anulável e não nulo, e a legitimidade para requerer sua decretação é da mulher, cujo patrimônio pode vir a ser alcançado pelo gravame (art. 178, § 9º, b, do CC). (2º TACSP - Ap. rev. 409.001-00/4 - 4ª C - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 25.10.94) (RT 718/179)

FIANÇA. FALTA DE OUTORGA MARITAL OU UXÓRIA. NULIDADE. - Fiança. Nulidade. Embargos de terceiro. Fiança prestada em contrato de locação sem outorga uxória ou marital é nula "pleno juri" (art. 235, III, do CC), podendo ser reconhecida tal invalidade mesmo de oficio, diante da conseqüência de nulidade (art. 145, IV, do CC). (TARS - APC 193.157.526 - 5ª CCiv. - Rel. Juiz Silvestre Jasson Ayres Torres - J. 07.10.1993)

FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. INCOERÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOERÊNCIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. - LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANCA. INVALIDADE. FALTA DE OUTORGA UXORIA. NULIDADE ABSOLUTA. ART.235, III, DO CÓDIGO CIVIL. Na fiança, e imprescindível a outorga uxória, eis que se trata de que estão de ordem pública, ocasionadora de nulidade absoluta, declarável até de oficio. O art-235, III, do Código Civil, que trata da questão, é norma imperativa ao colocar claramente que o marido não pode, sem consentimento da mulher, prestar fiança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo a matéria 'sub judice' ensejadora de nulidade absoluta, não há razão para a dilação probatória. Apelação improvida. (TARS - APC 195.159.900 - 2ª CCiv. - Rel. Juiz Ari Darci Wachholz - J. 09.04.1996)

FIANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. 2. HERMENEUTICA. INTERPRETAÇÃO. 3. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. - Execução. Fiança. Não há aval fora de título cambiário. A Fiança não admite INTERPRETAÇÃO extensiva. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Igualdade não é tratar igualmente os desiguais, mas desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Logo, pode-se exigir mais de quem pode mais e menos de quem pode menos. Elaboração de contratos: cautelas. Pode-se exigir de entidades financeiras que, diante de tormentosa, atinga e, ainda, não solucionada questão jurídica - Como a validade da Fiança sem outorga uxória - Acautelem-se na elaboração dos contratos, de forma a não macular a certeza do título executivo. Fiança: falta de outorga uxória. A pior solução para tema não tormentoso e dogmática. Considerando-se que todas as posições trazem excelentes razões jurídicas, as peculiaridades do caso concreto dirão se a Fiança e válida, válida em parte ou nula. Precedente jurisprudencial. (TARS - APC 194.252.359 - 4ª CCiv. - Rel. Juiz Rui Portanova - J. 09.02.1995)

FIANÇA. LOCAÇÃO. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA. ANULABILIDADE. GERA EFEITOS ATÉ ANULAÇÃO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. MULHER OU HERDEIROS. - Ação declaratória de nulidade. Fiança em contrato de locação, ausente outorga uxória. A falta de consentimento uxório não constitui nulidade de pleno direito, implicando apenas em ineficácia relativa em relação ao cônjuge não anuente. Recurso provido. (TARS - APC 195.197.868 - 8ª CCiv. - Rel. Juiz Luiz Ari Azambuja Ramos - J. 27.02.1996)

FIANCA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. - Fianca. Solidariedade. Falta de outorga uxória. Anulabilidade. Da solidariedade entre os co-fiadores decorre a responsabilidade pela dívida comum, mas autoriza o credor exigir a prestação de um ou de todos, no todo ou em parte e lhe faculta a busca do valor pro-rata entre os co-fiadores, sem ofender o disposto no art. 1.031, par. 3, do Código Civil. A fianca prestada pelo marido sem outorga uxória constitui ato anulável e não nulo, já que somente a mulher e seus herdeiros tem legitimidade para invalida-la e, no caso, não se trata de demanda em que prevalece norma de proteção da família, onde haveria interesse público, mas disputa de interesse patrimonial, eminentemente privado. Apelo improvido, sem discrepância. (TARS - APC 194.207.890 - 2ª CCiv. - Rel. Juiz João Pedro Freire - J. 02.03.1995)

GUARDA DE MENORES - Pai que confia a um irmão a guarda de trigêmeos recém-nascidos, em razão da morte da parturiente. Direito de retomar a guarda dos filhos, quatro ou cinco anos após, por haver contraído novo matrimônio. Inoponibilidade da relação afetiva do tio ao pátrio poder. Ações do tio - de busca e apreensão e de guarda e responsabilidade - improcedentes. Mantidos os menores na companhia do pai, não cabe instituição de direito de visitas em favor do tio, podendo as mesmas se realizar com caráter comum de visitas entre parentes próximos. Apelo do tio improvido e provimento do pai. Voto vencido. (TJRS - AC 585.017.329 - 4ª C - Rel. Des. Edson A. de Souza) (CJ 22/120).

INELEGIBILIDADE - § 7º do artigo 14 da Constituição Federal - Candidata à prefeitura - Casamento religioso com irmão do Prefeiro a ser sucedido. Efeitos. A inelegibilidade do § 7º do artigo 14 da Constituição Federal não alcança pessoa que, em face de casamento estritamente religioso, viva maritalmente com irmão do Prefeito a ser sucedido. (TSE - Rec. 11.460 - Ac. Classe 4ª - Rel. Min. Diniz de Andrades - DJU 01.10.93)

INELEGIBILIDADE - PARENTESCO POR AFINIDADE - Vigência do art. 335 do CC em face da edição da L. 6.515/77. Dissolução da sociedade conjugal por divórcio. A subsistência, para efeitos civis, da afinidade, na linha reta, à dissolução pelo divórcio do casamento que a originou, não acarreta a inelegibilidade de que cuida o art. 14, § 7º, da CF, salvo na hipótese de simulação fraudulenta. (TSE - Cons. 12.533 - DF - Classe 10ª - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 03.06.92)

INVENTÁRIO - Abertura. Cônjuge herdeiro. Outorga marital. Casamento realizado na mais completa separação de bens. Necessidade de anuência do consorte apenas para alienar ou gravar o bem ou bens recebidos na herança. Artigos 235, I, e 242, I, do CC. Recurso provido. (TJSP - AI 94.301-1 - 7ª C - Rel. Des. Godofredo Mauro) (RJ 145/86).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Ação intentada por filho adulterino a matre contra o verdadeiro pai. Admissibilidade. Desnecessidade da contestação do pai presumido e da dissolução da sociedade conjugal. Art. 344 do CC alterado pela Lei nº 883/49. Presunção relativa do art. 338 do CC, e não absoluta. Inteligência do art. 348 do CC e da Lei nº 8.560/92, que revogou o art. 337 do mesmo diploma legal. Procedência decretada. (TJSP - Ap. 238.397-1/5 - 1ª C - Rel. Des. Guimarães e Souza - J. 09.05.95) (RT 720/115)

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - MATÉRIA DE FATO - Fixação do termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação. Matéria de fatos e provas não se reexamina em sede do especial (Súm. 07, do STJ). Reconhecida a paternidade, a obrigação de alimentar, em caráter definitivo, exsurge, de forma inconteste, desde o momento em que exercido aquele direito, com o pedido de constrição judicial, qual seja, quando da instauração da relação processual válida, que se dá com a citação. Inteligência do § 2º, do art. 13, da L. 5.478/68. (STJ - REsp 78.563 - GO - 3ª T - Rel. Min. Waldemar Zveiter - DJU 16.12.96).

LITISPENDÊNCIA - AÇÕES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - HIPÓTESE DE CONEXÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA, ADEMAIS, SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - A litispendência ocorre quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo que se dá conexão quando as ações conservam identidade de pretensão genérica. Assim, se os cônjuges promovem um contra o outro ações de separação judicial distintas, com causas de pedir evidentemente diversas, não há que se falar em litispendência, mas sim conexão, sendo nula a sentença que decretou a extinção do processo, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, por reconhecer a litispendência sequer aventada pelas partes. (TJPR - AC 40.867-7 - Ac. 11.687 - 1ª C. Civ. - Rel. Maranhão de Loyola - DJU 11.09.95)

LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA ALUGUEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. 2. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. - Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis. Fiança. Ausência de vênia conjugal: legitimado a sua invocação. Prestada a Fiança pelo marido sem a vênia conjugal, somente tem legitimidade para invocar a sua falta a mulher, ou seus herdeiros (artigo 239, CC). Admitir-se pudesse o marido, que prestou Fiança sem o consentimento da esposa, invocar a ausência da vênia para eximir-se dos efeitos advindos da prestação de Fiança, equivaleria a dar-se guarida a sua torpeza, com o que o direito não se compadece. Apelação desprovida. (TARS - APC 193.167.558 - 6ª CCiv. - Rel. Juiz Moacir Adiers - J. 14.10.1993)

MANDATO. REVOGAÇÃO. EFICÁCIA . TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO. - Contrato de abertura de crédito. Solidariedade. Procuração revogada. Natureza do título subscrito. Outorga uxória. Súmula 26 do STJ. Tendo sido a procuração revogada na mesma data da assinatura do contrato, sem que o credor tenha sido eficientemente notificado, convalesce a outorgada, sendo eficaz o ato. Embora inquestionável a situação de avalista na nota promissória emitida para substratar possível inadimplemento, as cláusulas contratuais não desejam duvida sobre a situação de devedor solidário do subscritor. Assim, aquele que assume a posição de devedor solidário em contrato, também avalisando título de crédito a ele vinculado, responde pelas obrigações decorrentes do pacto, desnecessária qualquer outorga uxória. Apelação provida. (TARS - APC 194.257.416 - 6ª CCiv. - Rel. Juiz José Carlos Teixeira Giorgis - J. 16.03.1995)

MULHER CASADA - Nome. Sobrenome do marido. Exclusão após seu falecimento. Admissibilidade. Direito personalíssimo da mulher à disponibilidade a qualquer momento. Parágrafo único do art. 240 do CC. Hipótese, ademais, de dissolução de casamento. Recurso provido. (TJSP - AC 165.507-1 - 6ª C - Rel. Des. Reis Kuntz - J. 30.04.92) (RJTJESP 137/227)

MUTUO. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. JUROS. TAXA ELEVADA . LEGALIDADE. HIPÓTESES. 2. AVAL. OUTORGADA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. - JUROS. AVAL: OUTORGA UXÓRIA. Caso em que se aceite a contratação de taxa pré-fixada de 40% ao mês , porquanto neste percentual esta cumulado juros e correção monetária. Não há necessidade de consentimento marital em aval. sentença parcialmente confirmada. (TARS - APC 195.158.548 - 5ª CCiv. - Rel. Juiz Rui Portanova - J. 18.04.1996)

PARTILHA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - ANULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Na separação consensual judicial, levantada a questão de que houve vício quando no processamento da partilha, o prazo de prescrição para anulá-la não é o das normas que regem o direito das sucessões. Em tema de prescrição a interpretação que se faz à luz da doutrina, referentemente aos arts. 177; 178 e seus parágrafos é no sentido de que a diversidade dos prazos de prescrição nem sempre decorre da natureza de cada ação, mas foi estabelecido pelo legislador tendo em vista as circunstâncias que exigem maior ou menor presteza no exercício do direito (art. 178, § 9º, V). Inexistência de infringência ao art. 178, § 6º, V, do CC. (STJ - REsp 90.446 - SP - 3ª T - Rel. Min. Waldemar Zveiter - DJU 16.12.96)

PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DOS DIVORCIANDOS - À mulher não assiste direito à meação em imóvel que o varão, onze anos após a separação de fato, adquiriu com o produto exclusivo do trabalho seu e de sua concubina. Cônjuges separados de muitos anos, tendo cada qual reconstituído sua vida com novo companheiro e nova prole, surgindo novos patrimônios. Irrelevância, no caso, do fato de a autora ter, a pedido, assinado a escritura de aquisição do imóvel, a fim de permitir ao réu a obtenção de financiamento com garantia hipotecária. Formalidade legal que se não pode sobrepor aos fatos da vida e à realidade da constituição de patrimônios distintos, para cada um dos cônjuges separados. Sentença mantida e louvada. (TJRS - AC 583.048.665 - 1ª C - Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro) (RJ 106/138).

PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESFAZIMENTO DA COMUNHÃO - 1. A rigidez processual advinda do artigo 1.022 do CPC, perde força diante do que dispõe o § 2º do art. 7º da Lei do Divórcio, que agiliza o procedimento e confere ao Juiz maior força decisória, sempre agindo, como é curial, no interesse do casal e do justo equilíbrio na divisão do patrimônio. 2. Incensurável a decisão que, frente ao conflito dos cônjuges em face a duvidoso plano de partilha, ordena a divisão dos bens meio a meio, de sorte a resguardar, assim, o justo partilhamento. 3. Nada impede, outrossim e nos termos da lei, o desfazimento futuro de comunhão, quando neste caso e com maior transparência serão resguardados os efeitos dos proprietários. (TJDF - AC 31.424 - DF - 1ª T. - Rel. Des. Eduardo M. Oliveira - DJU 26.05.94)

PÁTRIO PODER - Destituição. Inadmissibilidade. Guarda conferida à mãe. Descumprimento de obrigação assumida na separação judicial plenamente justificado e que não importou abandono dos filhos. Interesse em que não haja inversão da guarda. Ação improcedente. Inteligência do art. 395 do CC. (TJSP - AC 92.658-1 - 8ª C - Rel. Des. Fonseca Tavares) (RJ 134/109).

PENSÃO - CASAMENTO RELIGIOSO - EXTINÇÃO - SÚMULA Nº 170 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - RESTABELECIMENTO - INÍCIO - 1. O extinto Tribunal Federal de Recursos consolidou o entendimento, segundo o qual "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício" (cf. Súm. nº 170/ex-TFR). 2. Todavia, a meu ver, à falta de comprovação da data de cessação do benefício, a que teria direito a autora, ora apelada, e já passados mais de 40 (quarenta) anos da morte do instituidor da pensão, marido da postulante, e mais de 20 (vinte) anos do indeferimento de seu recurso, no âmbito administrativo, a pensão, ora reivindicada, deve ser concedida a partir da citação. (TRF 1ª R - AC 94.01.05844-0/DF - 1ª T - Rel. Juiz Plauto Ribeiro - DJU 01.04.96)

PENSÃO ALIMENTÍCIA - Dispensa pela mulher na separação consensual. Pretensão posterior fundada em mudança de situação econômica. Inadmissibilidade. Reconhecimento da igualdade entre os sexos previsto nos arts. 5º, I, e 226, § 5°, da CF. Desaparecimento da obrigação alimentar exclusiva a cargo de um dos cônjuges. Inaplicabilidade da Súm. 379 do STF. (TJSP - Ap. 202.327-1/9 (SJ) - 3ª C - Rel. Des. Gonzaga Franceschini - J. 30.11.93) (RT 704/114)

PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO - COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL - INADMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR - REVELIA - A mulher não é nem tem parentesco com o marido. Por isso, a obrigação de pensionar a mulher é contratual, decorre e existe enquanto não dissolvido o matrimônio. Assim, se na separação os cônjuges acertaram o não pensionamento, ao cônjuge virago pelo cônjuge varão, não podem os juízes, ao depois, fixar contribuição alimentária, especialmente quando essa renúncia se dera em virtude de composição patrimonial. Não se pode falar em revelia, se o juiz, equivocadamente, designou audiência de conciliação e, inocorrendo esta, deu-se como fluindo, daí, o prazo para defesa. (TJMG - AC 68.832 - Rel. Des. Milton Fernandes) (RJM 26/90).

PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRESTAÇÕES VINCENDAS - PRISÃO DO ALIMENTANTE ANTES DA PENHORA - POSSIBILIDADE - Para coagir o devedor de alimentos provisionais a pagar as prestações vencidas fixadas na sentença, pode ser decretada a prisão do alimentante antes da realização da penhora do bem oferecido para garantia do pagamento, ainda que o devedor disponha de bens suficientes. Se cumprida a constrição sem que tenha sido pago o débito, caberá a execução por quantia certa. Inteligência do art. 733 § 2º do CPC. (TJBA - AI 47/89 - Rel. Des. Hélio Lanza - J. 21.02.90) (CJ 37/86)

PENSÃO POR MORTE - MULHER SEPARADA QUE DISPENSOU ALIMENTOS. I. A dispensa do direito à pensão alimentícia na homologação da separação não preclui o direito à obtenção da pensão por morte do ex-cônjuge falecido. II. Efeitos patrimoniais, in casu, a partir da data do óbito. III. Incidência da correção monetária nos termos da Lei 8.213/91 e subseqüentes critérios oficiais de atualização. IV. Juros de mora à taxa de 6% ao ano (artigo 1.062 do CC), a partir da citação (artigo 219 do CPC). V. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o total da condenação. VI. O valor do benefício deve ser calculado nos termos da legislação vigente, respeitado o artigo 201, § 5º, da Carta Magna. (TRF 3ª R - AC 93.03.104843-1/SP - 2ª T - Rel. Juiz Célio Benevides - DJU 25.10.95)

PENSÃO POR MORTE DO MARIDO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 379 DO STF E 64 DO TFR - DIREITO IRRENUNCIÁVEL - O fato de o cônjuge ter renunciado a pensão alimentícia quando da separação judicial, não significa que ele tenha perdido o direito a pensão, visto o caráter irrenunciável dos alimentos, podendo ser pleiteado ulteriormente, desde que comprovada a necessidade do benefício. (TRF 4ª R - AC 92.04.20384-6/RS - 4ª T - Rel. Juiz José Germano da Silva - DJU 24.04.96)

PRESCRIÇÃO - ARTS. 178, § 7º, VII, E 252, CC - As normas dos arts. 178, § 7º, VII, e 252 do Código Civil, que estabelecem prazo prescricional bienal para que o marido promova a anulação dos atos praticados pela mulher sem o seu consentimento ou sem o suprimento do juiz, dizem respeito tão-somente aos atos perpetrados durante a vigência da sociedade conjugal, não àqueles levados a efeito após a respectiva dissolução. (STJ - REsp 35.322-0 - SP - 4ª T - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU 12.06.95)

PRISÃO CIVIL - HIPÓTESES - DECRETO FUNDAMENTADO - I. O Juiz do cível pode decretar prisão, no próprio processo, nas duas únicas hipóteses autorizadas pela Constituição (art. 5º, LXVIII), a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. II. Decreto de prisão de devedor de pensão alimentícia fundamentado quantum sufficit. (STJ - RHC 1.732 - MG - 5ª T. - Rel. Min. Costa Lima - DJU 16.03.92)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. EFEITOS. - Promessa de compra e venda sem o consentimento da mulher - Anulabilidade - Seus efeitos. Tratando-se de anulabilidade e não de nulidade, os efeitos do contrato particular devem permanecer no mundo jurídico até que, em ação direta, seja postulada a anulação. Espécie em que o promitente comprador e possuidor ajuíza embargos de terceiros a ação de despejo movida pela mulher do promitente vendedor. Ato jurídico que permanece eficaz até que, em ação direta, se postule o decreto de anulabilidade. (TARS - APC 194.130.258 - 4ª CCiv. - Rel. Juiz Márcio Oliveira Puggina - J. 01.09.1994)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. PRESUNÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. EFICÁCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OPORTUNIDADE. ÔNUS DA PROVA. - Promessa de compra e venda. Falta de outorga ou participação de um dos cônjuges no instrumento. Presume-se que o cônjuge que assina o contrato esta autorizado pelo outro, agindo em nome de ambos. Assiste aquele que não participou da avenca a ação de resolução, a ser interposta até o momento em que o promitente comprador procure o recebimento do título definitivo, e desde que prove não ter auferido do produto advindo, além de ter havido conluio entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Apelos improvidos, mantendo-se a sentença por seus judiciosos fundamentos. (TARS - APC 193.208.840 - 3ª CCiv. - Rel. Juiz Arnaldo Rizzardo - J. 15.12.1993)

PROVA - Produção. Separação judicial. Adultério. Comprovação mediante apresentação de gravações de conversas telefônicas do cônjuge. Ilicitude da prova. Art. 5º, X, XII e LVI, da CF. (TJSP - MS 198.089-1 - 8ª C - Rel. Des. José Osório - J. 15.09.93) (RJTJESP 149/193)

RECURSO - APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - PROCURADOR INTIMADO QUE FORA DESCONSTITUÍDO - INADMISSIBILIDADE - 1. Se quando da publicação para a intimação da sentença só constou o nome do procurador que já fora desconstituído, o prazo recursal só tem fluência quando o novo procurador tiver tomado conhecimento da decisão. 2. Separação judicial. Acordo deliberando sobre a dissolução da sociedade conjugal e partilha de bens. Pedido ratificado e homologado. Retratação unilateral inadmissível. Apelação não provida. Em havendo as partes acordado com a separação consensual e partilha de bens, subscrevendo pessoalmente a petição e o respectivo termo de retificação, formalmente homologado, o acordo torna-se irretratável unilateralmente, a teor da Súmula nº 305 do Supremo Tribunal Federal, sendo que a modificação pactuado, sob alegação de vício de consentimento, só poderá ser analisada em ação própria, não no recurso de apelação. (TJPR - AC 35.933-3 - Ac. 11.908 - 1ª C. Civ.- Rel. Des Maranhão de Loyola - DJU 19.09.95)

REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - Inexistência de pacto antenupcial. Prevalência do regime legal. O casamento, quer no império da lei anterior, quer sob o regime da Lei 6.515, sempre exigiu pacto antenupcial para que valha a opção pelo regime da separação de bens, não bastando a simples declaração do nubente, no assento do casamento. Não havendo convenção ou sendo esta nula, prevalecerá o regime legal vigente à época em que se contraiu o matrimônio. (TJMG - AC 7.854/3 - 4ª C. - Rel. Des. Corrêa de Marins - J. 02.07.93) (JM 125/146)

REGISTRO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA - ÁREA EM CONDOMÍNIO - QUINHÃO SEPARADO POR MEMORIAL DESCRITIVO - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS - GARANTIA REAL - A Cédula Rural Pignoratícia, de responsabilidade exclusiva de um dos condôminos, pode ser inscrita à margem da matrícula que abrange o imóvel como um todo, sem a outorga uxória dos demais condôminos, desde que exista o memorial descritivo com os limites e confrontações certos, pois a divisibilidade a que se refere o art. 757 do CC é jurídica, não a material, podendo nestes moldes o condômino alhear a parte indivisa, ou gravá-la (art. 1.139 do CCB). (TJTO - AC 1.603/95 - 4ª T. - Rel. Des. João Alves - J. 31.08.95) (RJ 220/73)

REGISTROS PÚBLICOS - Casamento. Regime legal. Imodificabilidade. Não tendo os cônjuges pactuado diversamente, casam-se pelo regime da separação parcial, que é o legal (CC, art. 258), desde a vigência do art. 50 da Lei nº 6.515/77, e que não pode ser alterado na constância do matrimônio, a teor do art. 230 do CC. Este dispositivo visa a impedir que um dos cônjuges, empregando sua influência, obtenha alteração desvantajosa ao outro, sob ameaça de ruptura do vínculo. Caso em que, ademais, aquisição de imóvel, a título oneroso, na constância do matrimônio, não justifica, concretamente, qualquer mudança. (TJRS - AC 594.185.837 - 3ª C - Rel. Des. Araken de Assis - J. 23.02.95)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCUBINATO IMPURO - COISA JULGADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - A concubina, sendo impuro o concubinato em face da adulterinidade, não pode ser equiparada a "cônjuge sobrevivente" de seu concubino falecido. Se há coisa julgada que proclama a adulterinidade do concubinato, tal questão não pode mais ser rediscutida na ação reintegratória de posse que a sucessão do concubino move à concubina. Não tendo a condição de meeira e nem a situação jurídica de "cônjuge sobrevivente", a concubina não tem título para a posse do imóvel objeto do litígio. (TARS - AC 196110282 - 1ª C. ív. - Rel. Juiz Ari Darci Wachholz - J. 26.08.97)

REIVINDICATÓRIA DO ESPÓLIO CONTRA A CONCUBINA DO AUTOR DA HERANÇA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - A união concubinária, até bem pouco, só gerava relações de caráter obrigacional e não familiar (Súmula nº 380, STF), mas a nova Carta Política elevou-a à categoria de "Entidade Familiar" (art. 226, §§ 3º e 4º da CF), cuja dissolução importa na na partilha ou no usufruto dos bens. Por esta nova concepção, a partilha ou usufruto não terão causa, apenas, no fator aquisição, mas também na tarefa da manutenção e conservação do patrimônio, pelo esforço comum. Esta vindicação recai nos bens em comunhão da Sociedade Familiar, excluídos os reservados. A relação jurídica não é de trabalho ou de emprego, mas está fincada nos requisitos permanentes da affectio conjugalis intuitu familiae. A posse dos bens é comum e importa comunhão na Sociedade Familiar, não sendo injusta a sua manutenção pelo parceiro (a) que não detém o domínio, podendo ser invocada como defesa eficaz na ação reivindicatória ou possessória. (TJRS - AC 595.119.884 - 5ª C. Cível - Rel. Des. Clarindo Favretto - J. 21.12.95)

RESCISÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - RESCISÃO DA SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR INVÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DO MARIDO, QUE PERMANECEU REVEL NO PROCESSO - Ao autor cabe provar que realmente ignorava o paradeiro do réu, já que a lei processual contenta-se com a afirmativa de encontrar-se o réu em lugar incerto e não sabido. A nulidade da citação projeta-se além da coisa julgada e, por isto, fundamenta a ação rescisória. Procedência da ação. (TJRS - AR 585013907 - 3ª C. - Rel. Des. Egon Wilde) (RJ 132/41)

REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - Pedido de redução da verba alimentícia e de sua fixação em percentual sobre os ganhos do alimentante. Sentença que, embora reconheça procedente o pedido de redução, acaba por majorar a pensão, ao fixar os alimentos em percentual sobre os ganhos do alimentante, que tiveram reajustes superiores ao do salário mínimo. Reforma da sentença, fixando-se a verba alimentícia em percentual sobre os ganhos líquidos do autor, mantida a equivalência existente à época em que acordados os alimentos. Honorários advocatícios. Vencido o autor em parte do pedido, os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes. (TJSC - AC 50.428 - 4ª C. Cív. - Rel. Des. João José Schaefer - J. 24.11.96)

SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS - HOMOLOGAÇÃO - Sendo homologado sem qualquer ressalva o acordo dos cônjuges sobre a dissolução da sociedade conjugal, acordo esse que dispôs também sobre a partilha dos bens do casal, somente mediante a ação apropriada (art. 486, CPC) poderá ser postulada a sua modificação. Não, sob singelo requerimento nos próprios autos da separação, por já não ser admissível a retratação unilateral. Apelação provida. (TJPR - AC 40.521-6 - Ac. 11.654 - 1ª C. Civ.- Rel. Des. Pacheco Rocha - J. 15.08.95)

SEPARAÇÃO DE FATO - Gravidez superveniente. Inexistência de concubinato. Manutenção da pensão alimentícia. Embora cabível recurso da decisão judicial impugnada, devidamente interposto, é admissível MS se, não tendo aquele recurso efeito suspensivo, houver risco de gravame a uma das partes. Se subsiste o dever de mútua assistência ainda quando ocorra a dissolução da sociedade conjugal, com muito mais razão se pode concluir que mera separação de fato não tem o condão de fazê-lo cessar, não podendo o marido furtar-se à obrigação, decorrente de um casamento válido, de prover à subsistência da mulher, enquanto não sobrevier mudança na fortuna de qualquer deles, mormente se não se encontrar, nos autos, prova de concubinato da alimentada com o pai da criança que ela veio a dar à luz após a separação, não se podendo concluir que ela vive maritalmente com esse homem e que dele recebe ajuda financeira. (TJMG - MS 6.293 - 5ª C - Rel. Des. José Loyola - J. 12.03.92) (JM 117/75)

SEPARAÇÃO DE FATO - SOCIEDADE CONJUGAL - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - BENS HAVIDOS OU ADQUIRIDOS POR UM DOS CÔNJUGES - COMUNICABILIDADE - Se o casamento se realizou no regime de comunhão universal de bens, ainda que sobrevenha a separação de fato do casal, os bens havidos após essa separação são bens da comunhão até a dissolução da sociedade conjugal, que se dará pela morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação judicial ou divórcio. V.v.: Embora a Lei do Divórcio não tenha dispositivo expresso a respeito, e o artigo 3º da mesma Lei declare que a separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, tem-se entendido que a simples separação de fato desobriga os cônjuges do dever de fidelidade. Então, razoável que se admita, também, que se tornem incomunicáveis os bens, adquiridos individualmente pelos cônjuges, vigorante a separação de fato. (Des. Paulo Tinoco). (TJMG - AC 68.766 - 1ª C - Rel. Des. Valle da Fonseca) (RJM 30/70).

SEPARAÇÃO JUDICIAL - ABANDONO DO LAR - GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO - ADULTÉRIO - DENÚNCIA - PRAZO - O abandono voluntário do lar pelo marido, embora procure justificar seu afastamento como reação ao reprovável comportamento de sua mulher - mas permanecendo inativo por muitos anos, não tomando a iniciativa de separação de corpos ou da própria separação judicial - , constitui grave violação dos deveres do casamento, ex vi do art. 231 do CC. No regime matrimonial, há o dever recíproco da fidelidade dos cônjuges. O deslize que algum deles venha a praticar, até mesmo o adultério, se não denunciado dentro de 30 dias, descaracteriza-se pela falta de iniciativa da parte ofendida, importando em perdão, que não mais autoriza procedimento contra o fato delituoso. (TJMG - AC 73.000 - 4ª C - Rel. Des. Vaz de Mello). (JM 101/129)

SEPARAÇÃO JUDICIAL - ABANDONO, PELO MARIDO, DO LAR CONJUGAL - CONDUTA DESONROSA DA MULHER NÃO DEMONSTRADA - Constituiu-se motivo para a decretação da dissolução da sociedade conjugal o fato do marido deixar o lar conjugal para trabalhar no Paraguai, não mais prestando qualquer assistência à mulher e à prole, configurando grave violação dos deveres do casamento e tornando insuportável a vida em comum. Por outro lado, diante de tais circunstâncias, eventual repulsa da mulher ao marido, quando de suas raras e esporádicas visitas, não pode se constituir no motivo da separação, ante a justa causa preexistente, aplicando-se, no caso, o princípio que rege todas as convenções, qual seja, não pode o marido exigir da mulher o cumprimento de sua obrigação se ele próprio não cumpre a sua. (TJPR - AC 33.721-5 - Ac. 11.034 - Rel. Maranhão de Loyola - J. 04.04.95)

SEPARAÇÃO JUDICIAL - CÔNJUGE REVEL - EFEITOS DA REVELIA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 319 DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - A separação não constitui direito indisponível, tanto que pode ser feita por consenso das partes, daí incidir contra o cônjuge revel os efeitos do art. 319 do CPC, correndo contra ele os prazos independentemente de intimação (CPC - 322), não se admitindo, porém, o julgamento antecipado da lide, tanto mais quando se tratar de separação litigiosa. (TJBA - AC 18.875-2 (SJ) - 3ª C. - Rel. Subs. Juiz João Pinheiro - J. 25.09.96) (RT 737/338)

SEPARAÇÃO JUDICIAL - CULPA - Se a sentença reconheceu não haver prova de culpa por parte de nenhum dos cônjuges, não pode concluir, contraditoriamente, em decretar a separação judicial por culpa recíproca. Deve ser provido o apelo do cônjuge que não se conformou em lhe ser atribuída uma culpa que não ficou demonstrada, mesmo porque resultam seqüelas nocivas nos planos moral e econômico. A exegese liberal que busca não manter os cônjuges unidos, quando não há mais condições para tal, não pode ir ao ponto de imputar culpa quando não há prova desta culpa, como é óbvio; pode é trabalhar com a noção de insuportabilidade da vida em comum e a partir daí buscar a inevitabilidade da separação judicial. De qualquer forma, não há, rigor, motivo para tal preocupação, na medida em que o direito brasileiro atual tranqüilamente prevê soluções para desfazimento da sociedade conjugal e do casamento de casais que não mais se acertam, independentemente da idéia de culpa. Voto vencido. (TJRS - AC 595.096.702 - 8ª C. Civ. - Rel. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira - J. 09.11.95)

SEPARAÇÃO JUDICIAL - GUARDA DO FILHO - MULHER CULPADA - LEI Nº 6.515/77, ART. 10 - A mulher culpada pela separação do casal pode ficar com a guarda do filho menor, se assim for julgado mais conveniente aos interesses da criança, que é o valor fundamental a preservar (art. 13). (STJ - REsp 9.389-0 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 10.10.94)

SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA DE BENS - RECLAMAÇÕES DOS INTERESSADOS - PRINCÍPIO DE IGUALDADE - Sem decidir as reclamações opostas ao plano de divisão dos bens, não pode o juiz homologar a partilha. A igualdade recomendada na lei não obriga a se atribuir a cada condômino uma cota-parte em cada um dos bens a serem partilhados. Diversamente, o objetivo da partilha é fazer cessar o estado de comunhão. (TJBA - AC 211/85 - 3ª C - Rel. Des. Cícero Brito)

SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQÜESTOS - ORIGEM DOS RECURSOS - ÔNUS DA PROVA - No regime da comunhão parcial de bens, presume-se idêntica a contribuição dos cônjuges para a formação do patrimônio comum. Excluem-se da comunhão, por força de lei, os bens adquiridos nas circunstâncias elencadas, numerus clausus, nos incisos do art. 269 do CC. Havendo contribuição de um dos cônjuges na aquisição do bem disputado, ainda que minoritária, afasta-se, ipso facto, o previsto no inciso II do art. 269 da Lei Civil. O dispositivo prevê a aquisição com valores exclusivos e, ainda, a ocorrência de sub-rogação de bens particulares. Cuidando-se de direito disponível, para evitar-se a incidência da comunhão dos aqüestos, constitui ônus do interessado provar que houve convenção das partes em sentido contrário à presunção legal ou a existência do perfeito enquadramento dos fatos em apelo menos um dos permissivos existentes. (TJDF - AC 33.562 - DF - (Reg. Ac. 78.060) - 5ª T - Rel. Des. Valter Xavier - DJU 23.08.95)

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - FALTA DE PROVA A RESPEITO DA CONDUTA DESONROSA ATRIBUÍDA AO RÉU (ART. 5º, DA LEI 6.515/77) - INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECONHECIMENTO DA CULPA RECÍPROCA SEM RECONVENÇÃO - (a) Tratando-se de ação de separação judicial litigiosa, incumbe à parte autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, não provando a culpa do réu, o pedido não pode ser julgado procedente, com fulcro no art. 5º, caput, da Lei do Divórcio. (b) Por outro lado, na ação de separação judicial litigiosa, a culpa recíproca só pode ser reconhecida tendo havido reconvenção. (TJPR - AC 45.080-0 - Ac. 12.336 - 1ª C. Civ. - Rel. Des. Maranhão de Loyola - J. 06.02.96)

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - GUARDA DAS FILHAS AINDA MENORES DO CASAL DEFERIDAS AO PROGENITOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO JÁ EXISTENTE A DIVERSOS ANOS - OPÇÃO TAMBÉM FEITA PELAS MENORES EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE FATOS CONTRAINDICATIVOS À SOLUÇÃO DADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO - Ressumbrando dos autos a inexistência de fatores que desaconselhem a permanência das filhas menores do casal com o pai, mantida, assim, uma situação já existente há vários anos, a solução judicial que defere ao genitor a guarda das mesmas menores impõe-se prestigiada. Ainda mais quando a solução adotada, a par de ser benéfica às menores, resulta também de opção por elas próprias formulada em juízo, o que faz prevalecer as disposições legais que recomendam se empreste, em detrimento a pretensos direitos dos pais, prevalência aos interesses e conveniências do filho menor. (TJSC - AC 50.358 - 1ª C. Cív. - Rel. Des. Trindade dos Santos - J. 27.02.96)

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - IMPUTAÇÃO DE ADULTÉRIO À MULHER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA - SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS - CARACTERIZAÇÃO DE INJÚRIA GRAVE POR PARTE DO MARIDO - CULPA RECÍPROCA - Passando a mulher a ter conduta incompatível com sua situação de esposa, pela prática de atos que importam em grave violação dos deveres do casamento e tornam insuportável a vida em comum, inafastável a procedência do pedido de separação judicial. Porém, se o marido imputou-lhe a prática de adultério e não cuidou de produzir prova adequada e isenta de duvidas quanto a tal acusação gravíssima, deve também ser considerado culpado pela separação, porque poderia valer-se de motivos mais brandos para tal finalidade. (TJSC - AC 96.002612-6 - 3ª C. Cív. - Rel. Des. Eder Graf - J. 24.09.96) (JC 77/156)

SÚMULA STJ-153. - FIANÇA. O aval dado em contrato de financiamento, como Fiança deve ser considerado. Contudo, esse contrato não pode subsistir, se faltar outorga uxória, devendo ser declarado nulo. AVAL. O aval e instituto de direito cambiário, e qualquer declaração, por mais explicita que seja, de constituir aval, assim não pode ser considerada, se fora do titulo, ou do pedaço que se lhe juntou. Ensinamento de Pontes de Miranda. Apelação improvida. (TARS - APC 195.195.250 - 3ª CCiv. - Rel. Juiz Gaspar Marques Batista - J. 13.03.1996)

TESTAMENTO CERRADO - BENS - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DO MARIDO DA HERDEIRA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO À METADE DISPONÍVEL - INADMISSIBILIDADE - CASMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS - IRRELEVÂNCIA - ARTIGOS 1.721 E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - Prevalece a vontade da testadora ao impor cláusula de incomunicabilidade aos bens que por sua morte coubessem à herdeira legítima, para não comunicação com o marido, pouco importando a celebração de pacto antenupcial para a adoção da comunhão universal de bens no casamento. (TJSP - AI nº 214.735-1 - - 8ª CC - Rel. Des. Osvaldo Caron - J. 31.08.94) (RJ 218/71)

TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA - ESPOSA DE MILITAR - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - CASAMENTO POSTERIOR À REMOÇÃO - 1. A solicitação de adiantamento do ingresso na universidade desprestigiou a medida liminar concedida, que deve ser cassada, pois o direito de obter vaga em estabelecimento de ensino por ocasião da transferência compulsória deve existir à época em que a mesma ocorrer. A apelada, in casu, não era casada quando houve a remoção ex officio do militar, de modo que não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 7.037/82, regedora da espécie. (TRF 4ª R - AMS 94.04.48273-0/SC - 5ª T. - Relª Juíza Marga Barth Tessler - DJU 25.10.95)

USUCAPIÃO. CONTESTAÇÃO. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA. - Usucapião. A falta de outorga uxória não subtrai a legitimidade processual do contestante. Recurso provido. (TARS - APC 193.028.768 - 3ª CCiv. - Rel. Juiz Maria Berenice Dias - J. 27.04.1993)

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