Cartilha
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Introdução
- Antigamente não
existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou
contratassem qualquer serviço. Se
você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se
o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você
ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em
março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida
como Código de Defesa do Consumidor. Essa lei veio com toda a força para
proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. O
que é ... Para
entender bem esta cartilha é preciso saber primeiro o significado de
algumas palavras. Conhecendo
bem estas palavras, você irá entender melhor as informações que estão
nesta cartilha. Produto - Produto
é toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa,
casa, alimentos... Os
produtos podem ser de dois tipos: Produto
durável é aquele
que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira,
uma casa .. Produto
não durável é
aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de
dentes... Serviço - Serviço
é tudo o que você paga para ser feito: corte de cabelo, conserto de
carro, de eletrodoméstico, serviço bancário, serviço de seguros, serviços
públicos... Assim
como os produtos, os serviços podem ser duráveis e não duráveis. Serviço
durável é aquele
que custa a desaparecer com o uso. A pintura ou construção de uma casa,
uma prótese dentária, são produtos duráveis. Serviço
não durável é
aquele que acaba depressa. A
lavagem de uma roupa na lavanderia é um serviço não durável pois a
roupa suja logo após o uso. Outros exemplos são os serviços de
jardinagem e faxina, que precisam ser feitos constantemente. Consumidor - Consumidor
é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para
satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Também
é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos
defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda
as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do
Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29,
CDC). Qualquer
produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra
de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um
consumidor. Fornecedor - Fornecedores
são pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou
estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. Estas
pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam,
exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços para os consumidores. Serviço público Serviço
Público é todo aquele prestado pela administração pública. São os
serviços de saúde, educação, transporte coletivo, água, luz, esgoto,
limpeza pública, asfalto... O
Governo estabelece as regras e controla esses serviços que são prestados
para satisfazer as necessidades das pessoas. Os
serviços públicos são prestados pelo próprio governo ou o governo
contrata empresas particulares que prestam serviços. São obrigados a
prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos. Nós,
consumidores e cidadãos, pagamos por serviços públicos de qualidade,
por isso temos o direito de exigir. Relação de consumo - Para
alguém vender, é preciso ter pessoas interessadas em comprar. Ou o contrário:
para alguém comprar um produto é preciso ter alguém para vender. Essa
troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o fornecedor e o
consumidor, é uma relação de consumo. Agora
que você já sabe o que é consumidor, fornecedor, produto, serviço e
relação de consumo, fica mais fácil compreender o Código de Defesa do
Consumidor. O
Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que regulam as
relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e
entidades de defesa do consumidor a seu serviço. Direitos
Básicos do Consumidor - Os
direitos básicos do Consumidor, conforme estabelece o próprio Código de
Defesa do Consumidor, são: 1
- Proteção da vida e da saúde Antes
de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo
fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou
segurança. 2
- Educação para o consumo Você
tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto
dos produtos e serviços. 3
- Liberdade de escolha de produtos e serviços Você
tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor. 4
- Informação Todo
produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso,
composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. Antes
de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que
necessitar. 5
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva O
consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja
cumprido. Se
o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem
direito de cancelar o contrato e recebera devolução da quantia que havia
pago. A
publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do
Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC). 6
- Proteção contratual Quando
duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas
por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações. O
Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem
cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas
podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. O
contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que
nele está escrito. 7
- Indenização Quando
for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe
vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais. 8
- Acesso à Justiça O
consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e
pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados. 9
- Facilitação da defesa dos seus direitos O
Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do
consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o
ônus de provar os fatos. 10
- Qualidade dos serviços públicos Existem
normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de
serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do
consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses
serviços. Proteção
à Saúde e Segurança - Art.
6º, I, CDC - Alguns produtos podem oferecer riscos ao consumidor. É
direito seu ser protegido contra produtos que possam ser perigosos. Assim,
um alimento não pode conter uma substância que pode fazer mal à saúde;
um açougue não pode vender carnes embrulhadas em sacos de lixo ou papel
de jornal; um remédio que causa dependência não pode ser vendido
livremente, sem receita médica. Arts.
8º, 9º e 10 - O fornecedor deve informar, nas embalagens, rótulos ou
publicidade, sobre os riscos do produto à saúde do consumidor. Se
o fornecedor, depois que colocou o produto no mercado, descobrir que ele
faz mal à saúde, precisa anunciar aos consumidores, alertando-os sobre o
perigo. Esse
anúncio deve ser feito pelos jornais, rádio e televisão. Além disso, o
fornecedor também tem a obrigação de retirar o produto do comércio,
trocar os que já foram vendidos ou devolver o valor pago pelo consumidor.
Publicidade
- Arts. 30, 35, 36,
37 e 38, CDC - Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda
publicidade deve ser fácil de se entender. O
Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa - Publicidade
enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou
deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas
informações podem ser sobre: 1.
características; 2. quantidade; 3. origem; 4. preço; 5. propriedades. Publicidade abusiva - Uma
publicidade é abusiva se: 1.
gerar discriminação; 2. provocar violência; 3. explorar medo ou superstição; 4. aproveitar-se da falta de experiência da criança; 5. desrespeitar valores ambientais; 6. induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança. Tudo
o que for anunciado deve ser cumprido, exatamente como foi anunciado. As
informações da propaganda fazem parte do contrato. Proteção
Contratual – Contrato
- Capítulo VI, CDC Contrato
é um acordo por escrito que duas ou mais pessoas fazem. Quando se faz um
contrato, são relacionados os direitos e os deveres do fornecedor e do
consumidor. As
regras estabelecidas nos contratos são chamadas cláusulas. Todo
contrato deve ter: 1.
letras em tamanho de fácil leitura; 2. linguagem simples; 3. as cláusulas que limitem os direitos do consumidor bem destacadas. Contrato
de adesão (Art. 54, CDC) é aquele que o fornecedor entrega já pronto ao
consumidor. O consumidor não tem possibilidade de discutir as cláusulas
ou regras do contrato, que foram redigidas pelo fornecedor. Tal contrato
passa a existir a partir do momento em que o consumidor assina o formulário
padronizado que 1he é apresentado pelo fornecedor. Cláusulas Abusivas e
Proibidas -As cláusulas
abusivas são aque1as que geram desvantagem ou prejuízo para o
consumidor, em benefício do fornecedor. Essas cláusulas são nulas. O
consumidor pode requerer ao juiz que cancele essas cláusulas do contrato Orientações - Não
assine um contrato que tiver cláusulas abusivas, como, por exemplo, as
que: (Art. 51) 1.
diminuam a responsabilidade do fornecedor, no caso de dano ao
consumidor; 2. proíbam o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de volta quando o produto ou o serviço não forem de boa qualidade; 3. estabeleçam obrigações para outras pessoas, além do fornecedor ou consumidor. O contrato é só entre o fornecedor e o consumidor; 4. coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; 5. obriguem somente o consumidor a apresentar prova, no caso de um processo judicial; 6. proíbam o consumidor de recorrer diretamente à Justiça sem antes recorrer ao fornecedor; 7. autorizem o fornecedor a alterar o preço; 8. permitam ao fornecedor modificar o contrato sem a autorização do consumidor; 9. façam o consumidor perder as prestações já pagas, no caso de não obedecer ao contrato e quando já estiver prevista a retomada do produto; Apresentação
do Produto ou Serviço – Informação
- Arts. 6º, III,
Arts. 32 e 33, CDC Os
produtos ou serviços devem trazer informações claras e completas em língua
portuguesa. As
informações são sobre: 1.
suas características; 2. qualidade; 3. quantidade; 4. composição; 5. preço; 6. garantia; 7. prazo de validade; 8. nome do fabricante e endereço; 9. riscos que possam ser apresentados à saúde e à segurança da consumidor. Produtos Importados - Os
produtos importados devem trazer, em sua embalagem, uma etiqueta com as
explicações escritas em português e o consumidor poderá exigir manuais
de instrução também em português. Garantia - Quando
você compra um produto nacional ou importado, o fabricante ou o
importador deve garantir a troca de peças enquanto o produto estiver
sendo fabricado ou importado. A
oferta de peças deve continuar por certo tempo, mesmo depois de o produto
deixar de ser fabricado ou importado (Art. 32, CDC). Na
oferta ou venda por telefone e reembolso postal é preciso ter o nome do
fabricante e endereço (Art. 33, CDC) : 1.
na embalagem; 2. na publicidade; 3. em todos os impressos usados na compra. Direitos imediatos - Quando
o fornecedor não cumprir o que prometeu ou anunciou, o consumidor poderá
(Art. 35, CDC) : 1.
exigir o cumprimento do que foi anunciado; 2. aceitar outro produto ou prestação de serviço de valor igual, ou; 3. desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago 4. desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago com correção, e ser indenizado pelas perdas e danos. Garantia
- No Código
de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a
contratual. A
garantia legal não depende do contrato que foi feito, pois já está
prevista na lei (Arts. 26 e 27, CDC). A
garantia contratual completa a legal e é dada pelo próprio fornecedor.
Chama-se termo de garantia (Art. 50, CDC). O
termo de garantia deve explicar: 1.
o que está garantido; 2. qual é o seu prazo; 3. qual o lugar em que ele deve ser exigido. O
termo de garantia deve ser acompanhado de um manual de instrução
ilustrado, em português, e fácil de entender. Não
entregar termo de garantia, devidamente preenchido, é crime (Art. 74,
CDC). Concessão
de Crédito ao Consumidor – Financiamento
- Art. 52, CDC Quando
você for comprar à prestação, utilizando ou não os serviços de uma
financeira, o fornecedor tem a obrigação de informar: 1.
o preço do produto ou serviço em moeda nacional, os valores dos
juros de mora e a taxa de juros do financiamento; 2. os acréscimos previstos por lei; 3. a quantidade e a data de vencimento das prestações; 4. o total a ser pago à vista ou financiado. A
multa por falta de pagamento não pode ser maior do que 2% do valor da
prestação. Você
pode adiantar o pagamento da dívida toda ou de parte dela, com direito à
redução proporcional dos juros e outros acréscimos. Cobrança
de Dívidas – Dívidas
- Art. 42, CDC O
Código não permite que o fornecedor, na cobrança de dívida, ameace ou
faça o consumidor passar vergonha em público. Não permite, também, que
o fornecedor, sem motivo justo, cobre o consumidor no seu local de
trabalho. É
crime ameaçar, expor ao ridículo ou, injustificadamente, interferir no
trabalho ou lazer do consumidor para cobrar uma dívida (art. 71, CDC). Se
o fornecedor cobrar quantia indevida (o que já foi pago, mais do que o
devido, etc.), o consumidor terá direito de receber o que pagou, em
dobro, com juros e correção monetária. Práticas
Abusivas - Vedações
legais - Art. 39, CDC Existem
muitas coisas que o fornecedor não pode fazer, porque são proibidas por
lei. Aqui estão algumas delas: 1.
O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra
de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser
obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de
comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por
lei. É crime: Lei n.º 8.137/90, art. 5º, II. 2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta. 3. Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis. 4.
E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não
pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo
único, CDC). 5.
O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do
consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição
social, para impingir-1he seus produtos ou serviços. 6. O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas. 7. Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC). 8.
Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o
material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer
outro custo. 9.
O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou
um ato no exercício de um direito seu. 10. Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis. 11. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço. 12. Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços. 13. O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento. 14. O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato. Responsabilidade
do Fornecedor - Vícios
de Serviços ou Produtos - Arts.
12 a 25, CDC Um
produto ou um serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que
dele se espera (art. 12, 1º). Existem
vícios de qualidade e quantidade do produto. Os vícios de qualidade
dividem-se em vícios por inadequação (o produto é inadequado ao fim
que se destina) e por insegurança (de defeito). Os
fornecedores são responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade
do produto (Art. 28, CDC). Os
vícios nos produtos e nos serviços podem causar danos físicos aos
consumidores, colocando em risco sua segurança. Estes danos decorrem dos
chamados acidentes de consumo, ou seja, acidentes causados pelo produto
defeituoso (Art. 12, CDC). O
fornecedor, independentemente da existência de culpa, é responsável
pelos danos causados pelo produto defeituoso ou por não ter dado informações
suficientes e adequadas sobre a utilização do produto e riscos que ele
oferece. Todas
as vezes que um produto ou serviço causar um acidente os responsáveis são
(Art. 12, CDC) : 1.
o fabricante ou produtor; 2. o construtor; 3. o importador. 4. o prestador de serviço. 5.
O comerciante é também responsável pelos danos quando (Art. 13,
CDC) : 6.
o fabricante, construtor, produtor ou importador não forem
encontrados; 7. o produto não tiver a identificação clara do fabricante, produtor, construtor ou importador; 8. não conservar os produtos perecíveis como se deve. Você
Pode Exigir - Quando
existe vício na prestação do serviço, você pode exigir (Art. 20,
CDC): 1.
que o serviço seja feito novamente sem pagar nada; ou 2. abatimento no preço; ou 3. devolução do que você pagou, em dinheiro, com correção. Se
o defeito for de fabricação do produto, o fornecedor tem 30 dias para
corrigi-lo ou saná-lo. Depois
desse prazo, se o produto ficar com problemas ou aparecer novamente o
mesmo vício após o conserto, você pode exigir (Art. 18, CDC): 1.
a troca do produto; ou 2. o abatimento no preço; ou 3. o dinheiro de volta, com correção. Se
o problema é a quantidade do produto, você tem o direito de exigir (Art.
19, CDC) : 1.
a troca do produto; ou 2. o abatimento no preço; ou 3. que a quantidade seja completada de acordo com que está escrito na embalagem ou com o que você pediu; ou 4. o dinheiro de volta, com correção. Os
Prazos para Reclamar – Prazos
- Art. 26, CDC O
prazo para você reclamar de vícios fáceis de se notar em produtos ou
serviços é de: 1.
30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Por
exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa lavanderia. 2. 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. Por exemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura de carro. Estes
prazos são contados a partir da data que você recebeu o produto ou que o
serviço terminou. Se
o defeito for difícil de se notar (vício oculto), os prazos começam a
ser contados da data em que o vício apareceu. Direito
de Arrependimento – Arrependimento
- Art. 49, CDC O
arrependimento acontece quando você compra um produto ou contrata um
serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja mais
fazer o serviço. Você só tem direito de se arrepender e desistir do
contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendas
por telefone, telemarketing, Internet, etc.) Você
tem o prazo de 7 dias para se arrepender de compras feitas por reembolso
postal, por telefone ou à domicilio. Preste
atenção, pois este prazo é contado a partir da assinatura do contrato
ou do recebimento do produto ou serviço. No
caso de arrependimento, você deverá devolver o produto ou mandar parar o
serviço. Assim
terá direito a receber o que você já pagou com juros e correção monetária,
inclusive o reembolso das despesas pagas pelo envio do produto à sua
residência. Cadastro
de Consumidores – Cadastro
- Art. 43, CDC Normalmente,
o consumidor, quando aluga uma casa ou faz uma compra a prazo, precisa
preencher fichas com seus dados pessoais. Essas
fichas preenchidas formam um cadastro. As
informações que o consumidor colocar na ficha não podem ser usadas pela
empresa para outras finalidades. O
Código, para evitar que estas informações sejam usadas para outros
fins, assegura ao consumidor: 1.
direito de corrigir os dados incorretos; 2. a retirada das informações negativas após um período de 5 anos; 3. o conhecimento das informações sobre o consumidor que estejam no cadastro (se for recusado, cabe Habeas Data) ; 4. a comunicação de abertura de ficha cadastral quando o consumidor não tiver pedido que seu cadastro seja aberto. Cadastro
de Reclamações - Cadastro
Negativo de fornecedores - Art.
44, CDC Os
órgãos públicos de defesa do consumidor são obrigados, pelo Código, a
ter um cadastro das reclamações feitas pelo consumidor. Estas reclamações
são contra os maus fornecedores de produtos e serviços. Esse
cadastro pode ser consultado a qualquer momento pelos interessados e deverá
ser publicado todo o ano. Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC - Órgãos
do DPDC - Decreto n.º
2.181/97 A
política nacional de proteção ao consumidor é coordenada pelo
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de
Direito Econômico, do Ministério da Justiça. Os
órgãos que fazem parte do SNDC são: 1.
os Procons e similares nos Estados e Municípios; 2. a vigilância sanitária e agropecuária; 3. o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO, e os Institutos de Pesos e Medidas - IPEM; 4. os Juizados Especiais, além da Justiça comum; 5. as Promotorias de Justiça, órgãos do Ministério Público; 6. as Delegacias de Polícia especializadas; 7. as entidades civis de defesa do consumidor; 8. a Embratur; 9. a SUSEP. Como
e Onde Reclamar - Reclamações Muitas
empresas já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que
atende às reclamações e procuram resolver o problema. Você
pode encontrar o telefone do SAC nas embalagens dos produtos. Quando
for reclamar conte, em detalhe, tudo o que aconteceu, para ajudar a
resolver seu problema. Leve a nota fiscal, pedidos, certificado de
garantia, contrato, recibos e outros documentos que tiver. Depois
de reclamar, guarde com você a prova de sua queixa: protocolo, código de
reclamação, etc. Não
se esqueça de anotar o nome e o cargo da pessoa que o atendeu. Guarde
sempre a nota fiscal dos produtos que você comprou e os recibos dos
valores que pagou em caso de prestação de serviços. Só com estes
documentos você pode reclamar, por exemplo, de um produto com defeito ou
de um serviço mal feito. Recorra
a um órgão de proteção ao consumidor. Se
você não resolver seu problema com o fornecedor de um produto ou serviço,
procure o PROCON. Já
existem Procons em todas as capitais e em diversas cidades do interior. Os
Procons ajudam você a resolver seu problema tentando um acordo entre o
fornecedor e você. Os
Procons atendem o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos,
Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços. Para
receber orientação ou fazer uma reclamação, telefone para o PROCON, ou
vá pessoalmente ao órgão. Sempre
que fizer uma reclamação, forneça seus dados pessoais (nome, telefone,
endereço, etc.). Se
não fornecer estes dados, a reclamação não poderá ser encaminhada.
Reclamações anônimas não serão aceitas. Você
deve ter também os dados do fornecedor: nome, endereço e telefone. Os
outros documentos necessários para resolver seu problema são a nota
fiscal, recibo, o pedido, ou contrato e detalhes sobre o produto ou o
serviço reclamado, além de cópias dos documentos pessoais. Guarde
com você os originais dos documentos de compra do produto ou de pagamento
de um serviço. Como
Mover uma Ação - Alguns
problemas de compra de produto ou pagamento de serviços têm de ser
encaminhados à Justiça. Você
pode reclamar sozinho ou em grupo, no caso de várias pessoas terem o
mesmo problema (Art. 81, CDC). Se
só você foi prejudicado, procure a assistência jurídica gratuita, no
caso de não poder pagar. Se
puder pagar, procure um advogado de sua confiança. Se
o valor que você quer receber pelo dano causado for menor do que 40 salários
mínimos, pode recorrer ao Juizado Especial de Pequenas Causas. O
Juizado Especial dedica-se exclusivamente ao julgamento de ações movidas
por pessoas físicas e tem o objetivo de simplificar e diminuir o tempo de
alguns tipos de processos. A
sua competência abrange regiões ou bairros da cidade. Por isso, o
consumidor que desejar acessar o Juizado Especial para solucionar um
problema deve procurar o mais próximo da residência da pessoa contra
quem pretende mover uma ação, do lugar onde comprou um produto ou mesmo
da sua casa. É importante levar a Carteira de Identidade (RG), o CIC e cópias
xerox autenticadas de todos os documentos relacionados à questão: notas
fiscais, cheque, ordem de serviço de entrega do produto, folheto de
publicidade, contrato, etc. Caso
contrário, recorra à Justiça Comum, mediante a contratação de um
advogado. Se
o dano for coletivo ou a um grupo, os órgãos de defesa do consumidor, o
Ministério Público ou as associações de consumidores podem, em nome próprio,
entrar com uma ação em defesa dos prejudicados. O
Código de Defesa do Consumidor ajuda você de várias maneiras para fazer
valer seus direitos na justiça (Art. 6º, inc. VIII e Art. 38). Uma
dessas maneiras é a inversão do ônus da prova. O que significa inversão
do ônus da prova? Normalmente,
na Justiça, quem tem de provar é a pessoa que reclama ou processa alguém. Quem
reclama deve apresentar, no processo, as provas de que foi prejudicado.
Essas provas podem ser documentos, fotografias, testemunhas etc. O
Código do Consumidor permite ao Juiz determinar ao fornecedor que
providencie as provas. Quer dizer, a obrigação de provar será do
fornecedor do produto ou do prestador de serviço e não daquele que
reclama, o consumidor. As
Sanções Administrativas - Penalidades No
Código de Defesa do Consumidor existem penas para aquele fornecedor que não
obedecer suas regras. Essas
penas são chamadas sanções administrativas. As sanções
administrativas ou penas que estão no Código são (Art. 56, incs. Ia
XII): 1.
multa; 2. apreensão do produto; 3. inutilização do produto; 4. cassação do registro do produto junto ao órgão competente; 5. proibição de fabricação do produto; 6. suspensão de fornecimento de produtos e serviços; 7. suspensão temporária da atividade; 8. revogação de concessão ou permissão de uso; 9. cassação de licença do estabelecimento ou da atividade; 10. interdição total ou parcial. de estabelecimento. de obra ou de atividade: 11. intervenção administrativa; 12. imposição de contrapropaganda. Essas
penas são aplicadas de acordo com as leis previstas no Código de Defesa
do Consumidor e no Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997. O
fornecedor tem o direito à ampla defesa. As
relações de consumo e a aplicação das sanções ou penas
administrativas são fiscalizadas pelos órgãos que fazem parte do SNDC. Alem
das sanções administrativas, o desrespeito às normas do Código pode
ser considerado crime pela Justiça. Nesse caso há multa e até cadeia. |
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