Serviço Público é aquele que é instituído, mantido e executado
pelo Estado, com o objetivo de atender aos seus próprios interesses e de
satisfazer as necessidades coletivas.
A Concessão Pública é contrato bilateral onde os contratantes
assumem obrigações recíprocas e que não podem as partes, impunemente,
deixar de cumprir. A Concessão quase sempre é outorgada com privilégio
de exploração de monopólio e nesta hipótese, principalmente, deve ser
examinado com cuidado o cumprimento das obrigações e o respeito às
tarifas.
Água - No caso da água
o poder concedente é o município mas, as tarifas são fixadas pelo
concessionário, que submete-se apenas o poder público estadual, que é o
seu acionista majoritário.
A tarifa de água não é fixada em razão do seu custo em cada um
dos municípios, mas, diferentemente, é fixada em razão dos interesses
políticos regionais ou simplesmente com base na capacidade econômico
financeira de determinadas regiões.
É notório que em algumas comunidades as tarifas não remuneram o
verdadeiro custo da água, mas é também notório que em algumas
comunidades a tarifa é extraordinariamente elevada para compensar o déficit
de algumas regiões.
Poderíamos até imaginar que seria justo que alguns consumidores
mais ricos pagassem mais para que outros, mais pobres, pagassem menos. Mas
não é este o modelo correto da distribuição da renda mesmo porque os
nivelamentos não são em relação aos consumidores, pobres ou ricos, mas
em razão da renda regional, que não exclui a existência de consumidores
muito pobres em comunidades ricas e consumidores ricos em comunidades
pobres.
E mais, nas relações de consumo o correto é que se pague o justo
valor pelo produto que consome e não o valor ideal mensurado por
interesses políticos, pela estatística ou pelos números da economia.
Os investimentos e a cobertura do déficit regional não são obrigações
do consumidor de serviços públicos essenciais, e sim responsabilidade
governamental amparada pelas dotações orçamentarias.
As tarifas de esgotos são cobrados do consumidor sem que
efetivamente sejam prestadas. É que a concessionária apenas coleta o
esgoto, sem efetivamente tratá-lo para manter o equilíbrio do meio
ambiente, entretanto a tarifa de esgotos chega a custar ao consumidor um
valor equivalente a 100% do valor da água consumida.
Ainda assim, em muitos casos o esgoto coletado em um determinado
local é canalizado para os rios, já mortos, poluindo e levando doenças
a milhares de pessoas esquecidas de que pagaram caro para o tratamento do
esgoto, mas têm de o suportar como castigo da sua ignorância da
cidadania.
Ora, o certo é que o consumidor de serviços públicos no Brasil
ainda têm muito que aprender e exigir, somente depois deste avanço e da
consciência cidadã é que poderemos avaliar a perfeição e eficiência
dos concessionários e a responsabilidade e capacidade dos dirigentes dos
poderes concedentes.
Energia Elétrica - O fornecimento de energia elétrica no Brasil não é diferente do
setor de água e esgotos ou de telefonia. Embora tenhamos o privilégio de
uma das melhores companhias de eletricidade do Brasil, não podemos
desconhecer que os seus vícios são muitos, e o maior pecado é a ausência
de organismos que acompanhem e fiscalizem a qualidade e regularidade da
energia bem como a justa tarifa.
As oscilações de tensão são fatores determinantes na duração e
conservação dos nossos equipamentos e instalações elétricas e dos
eletrodomésticos.
Não se pode aceitar ainda o silêncio das concessionárias de
energia elétrica quando é sabido que os industriais e os distribuidores
deixam de fornecer no mercado lâmpadas incandescentes próprias e
recomendadas para a tensão nominal da energia distribuída, quando é lógico,
há ônus para o consumidor em razão da durabilidade das lâmpadas e com
relação ao consumo de energia.
Na verdade, as concessionárias pedem redução no consumo de
energia em determinados momentos de alta demanda, mas se calam quando o
aumento de consumo se projeta para a maioria do tempo quando há abundância
de energia.
Telecomunicações - Seria ótimo para o consumidor saber que o sistema de telecomunicações
cresceu mais que qualquer outro segmento empresarial no Brasil, que é uma
das atividades mais rentáveis do mundo e que caminhamos para um processo
de privatização que já é, de longe, o mais disputado na terra.
Mas a vontade de fazer crescer este segmento de forma desenfreada,
sem respeito ao assinante e em absoluto alheamento ao cidadão, criou-se
uma série de "pseudo" serviços, meros apelos sexuais,
absolutamente imorais, destinados principalmente aos menores e aos serviçais,
que onerariam a conta do assinante sem que este pudesse ter conhecimento
do seu prejuízo.
Isto tudo à revelia da lei e dos assinantes, como justificativa
apenas a ambição pelos lucros políticos e a voracidade pelos lucros
financeiros.
Enfim, o assinante que nada sabe, descobre que a concessionária dos
serviços de telecomunicações assinou um contrato com terceiros,
comprometendo-se a chantagear o assinante com a cobrança de dívidas de
terceiros nas contas de serviços telefônicos. E isto sem que o
Consumidor autorizasse formalmente.
Enquanto isto a televisão e demais veículos de comunicação
despejam uma campanha publicitária dirigida exatamente aos não-assinantes
de linhas telefônicas, estimulando-os a contrair dívida em nome do
titular.
É uma aberração que não tem precedentes na história e que,
espera-se, a justiça venha corrigir de forma exemplar, até como forma de
desestimular a exploração animalesca do sexo dirigido a menores e a
doentes mentais.
Enfim, o que a sociedade espera dos serviços públicos e dos concessionários é que finalmente se descubra que os serviços públicos se destinam ao cidadão e nunca contra o cidadão.