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Definições

Inscrição Suspensa: quando empresa em situação regular junto à Receita Federal comunica interrupção temporária de suas atividades ou esteja em processo de baixa iniciada e ainda não diferida ou for considerada omissa. É designado omisso o contribuinte que fica 5 ou mais exercícios consecutivos sem apresentar declarações à Receita Federal

 

Inscrição Cancelada: aquela que resulta do deferimento da solicitação de baixa da inscrição;

 

Inscrição Inapta: relativa a contribuinte omisso que não atendeu à intimação da Receita Federal  para regularizar sua situação. É designado omisso o contribuinte que fica 5 ou mais exercícios consecutivos sem apresentar declarações à Receita Federal.

 

SISBACEN: É o Sistema de Informações do Banco Central, que se destina ao tratamento, armazenamento e recuperação "on-line" de dados e informações, com atualização em tempo real.

 

Administração Pública Federal Direta: Compreende a estrutura da Presidência da República e dos Ministérios.

Administração Publica Federal Indireta: Compreende as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.

 

Administração Pública Estadual Direta: Compreende a estrutura do Governo do Estado e das Secretarias.

Administração Publica Estaduais Indireta: Compreende as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.


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