A garantia dada pelo fabricante abrange somente a rede de assistência
técnica autorizada, que opera em seu nome. Existe também a assistência
técnica especializada que tem vínculo com o fabricante, feita por
profissionais autônomos ou em lojas de reparos e restauração de
brinquedos.
Em serviços que envolvam a reparação de produtos, devem ser
empregados componentes e peças novas.
Peças recuperadas ou usadas só podem ser utilizadas com autorização
do consumidor. Cabe ao fabricante ou importador a manutenção do mercado
com peças e componentes para reposição por um prazo de tempo nunca
inferior à vida útil do brinquedo.
A nota fiscal deve ser exigida e guardada com a descrição do
brinquedo. Ela é a prova da compra e é documento em caso de eventuais
problemas.
Ocorrendo defeitos, o fornecedor tem prazo de 30 dias para repará-los.
Após esse prazo, o consumidor pode exigir, à sua escolha:
- Substituição do produto por outro da mesma espécie, em
perfeitas condições de uso;
- Devolução da quantia paga, corrigida
monetariamente;
- Abatimento proporcional do preço.
Compras fora da loja, por telefone, catálogo ou reembolso postal dão ao consumidor o direito de desistência no prazo de 7 dias.