Definição: Documento
expedido pelo fabricante que estabelece os limites da garantia de
qualidade, funcionamento e eficiência de cada produto colocado no
mercado, sempre condicionados a uma determinada forma de utilização e
manutenção do produto.
O termo de garantia, além das recomendações sobre o uso do bem,
deverá esclarecer:
1. no que consiste a garantia,
2. qual o seu prazo;
3. qual o local em que deve ser exigida.
Os dados do comprador e da nota fiscal que constarão do termo de
garantia deverão ser preenchidos na frente do consumidor no momento da
compra e, com ele, deverá ser entregue também, o manual de instalação
e instruções sobre a conservação e manutenção do produto.
Os produtos usados, quando adquiridos em estabelecimento comercial,
também gozam das garantias estabelecidas por lei, salvo as restrições
que constarem da nota fiscal, por exemplo quanto às arranhaduras de
pintura, a falta de um componente ou os demais vícios notoriamente
aparentes, etc.
Ao comercializar um produto usado o fornecedor deverá cientificar
formalmente o consumidor sobre situação de conservação, utilidade e
eficiência do produto, e ainda permitir que o comprador possa conferir
detalhadamente o estado e o funcionamento do bem que adquiriu, inclusive
por um profissional especializado.
Os produtos novos possuem garantia do fabricante por um período
determinado, e este não pode nunca ser inferior ao determinado por lei.
O consumidor poderá utilizar os serviços de assistência técnica gratuitamente, inclusive com reposição de peças originais, durante o período da garantia. No entanto, poderá ser cobrada pela assistência técnica uma taxa de transporte, se for necessário buscar o produto na residência do consumidor.