O consumidor, quando adquire bens duráveis ou não duráveis, tem
garantias estabelecidas por lei, independente da garantia que o fornecedor
possa oferecer.
A garantia para os bens duráveis é de 90 (noventa) dias, contados
do recebimento da mercadoria.
A garantia para os bens não duráveis é de 30 (trinta) dias, também
contados da data de recebimento da mercadoria.
Bens duráveis: eletrodomésticos,
veículos, máquinas, equipamentos, construções etc.
Bens não duráveis: bens destinados ao consumo como calçados, roupas, brinquedos, etc.